Questões de Concursos Direito Agrário e Legislação

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1Q1056815 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Em um estudo de conflitos fundiários, um analista em regularização fundiária precisa identificar áreas onde há sobreposição entre territórios indígenas e propriedades privadas registradas no SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual ferramenta de análise espacial é mais adequada para essa tarefa.
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2Q1056816 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

O registro de uma terra indígena é a última das cinco etapas que passam por diferentes instâncias administrativas do Governo Federal, entre as quais, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e registros imobiliários da comarca competente (Brasil, 2024). Assinale a alternativa correta que corresponde a etapa onde passado o prazo de contestações administrativas e respostas da Funai, o relatório é remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem cabe avaliá-lo, podendo aprovar, reprovar ou pedir novas diligências.
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3Q1061171 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Pesquisador, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, relacionado ao uso e à ocupação do solo na agricultura familiar e no agronegócio.

A agricultura familiar é um sistema que se destina à produção de diversos tipos de alimentos e que se desenvolve exclusivamente em espaços rurais.

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5Q1017171 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Pesquisador Ciências Agrárias, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o seguinte item, a respeito do controle microbiano de artrópodes.

A legislação brasileira vigente não permite que adjuvantes sejam inseridos na calda juntamente com os produtos biológicos, visto a possibilidade de desestabilizar esses produtos.

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6Q1028223 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:
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7Q1029265 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Nos termos do Decreto n.º 4.074/2002, receita ou receituário é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado. Conforme o Art. 66 desse decreto, diversas informações deverão ser inseridas em receita específica.

Com base nisso, assinale a opção que apresenta, corretamente, as informações que devem ser inseridas em receita específica para cada cultura ou problema.
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8Q1016802 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Pesquisador, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, considerando que as tecnologias utilizadas em sistemas agrícolas tradicionais (SATs) têm níveis de tecnificação variados e não hegemônicos em um território, para um mesmo período de tempo.

Durante a segunda metade do século XX, mais da metade dos estabelecimentos agrícolas menos favorecidos empobreceu, devido à baixa dos preços dos produtos agrícolas.

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9Q1042218 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Lei no 11.326/2006 considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos, à exceção de um. Assinale-o.
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10Q1042220 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

São princípios que norteiam a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), à exceção de um. Assinale-o.
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11Q1063265 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O uso de drones na agricultura tem se tornado cada vez mais comum e é considerado fundamental para a implementação de estratégias da agricultura moderna. O drone é um recurso-chave na Agricultura 4.0, facilitando a implantação das funcionalidades da Agricultura Digital.
A legislação específica que regulamenta o uso de drones para o propósito da aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes no Brasil é a
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12Q1063061 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Instrução Normativa n° 28, de 24 de agosto de 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispõe sobre Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, e a Instrução Normativa n° 33, de 24 de agosto de 2016, dispõe sobre emissão de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A PTV, CFO e CFOC serão exigidas na seguinte situação:
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13Q1063062 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Sobre a Instrução Normativa MAPA n° 17, de 27 de maio de 2010, que estabelece os procedimentos para a inspeção fitossanitária nos pomares de mamoeiro - Carica papaya L., assinale a afirmação correta.
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14Q1063063 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Instrução Normativa MAPA n° 38 de 23 de junho de 2008, estabelece o padrão oficial de classificação da amêndoa de cacau, considerando seus requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.
Com base nessa Instrução Normativa, é correto afirmar que amêndoas de cacau
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15Q1063064 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Instrução Normativa n.º 28, de 20 abril de 2020, estabelece os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil. Entende-se por artigo regulamentado qualquer planta, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar, ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias.

A respeito dessa instrução normativa, é correto afirmar que.
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16Q1063065 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Portaria MAPA n° 306, DE 13 DE MAIO DE 2021 institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - Phakopsora pachyrhizi (PNCFS). Este programa visa o fortalecimento do sistema de produção agrícola da soja, congregando ações estratégicas de defesa sanitária vegetal com suporte da pesquisa agrícola e da assistência técnica na prevenção e controle da praga.

Assinale a opção que contém estratégias previstas nesta portaria para controle da ferrugem asiática da soja.
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17Q1063066 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

No Brasil, a Sigatoka Negra, causada por Pseudocercospora fijiensis (Morelet) (Mycosphaerella fijiensis (Morelet)), encontrase disseminada em pelo menos 21 Unidades da Federação (UF). A Instrução Normativa n° 17 de 31 de maio de 2005 do MAPA, contém os procedimentos para a caracterização, implantação e manutenção de área livre da Sigatoka Negra e os procedimentos para implantação do sistema de mitigação de risco para a doença. Dentre os procedimentos constam os cuidados no pós-colheita e nas Casas de Embalagem para implantação e manutenção do Sistema de Mitigação de Risco para a Praga Sigatoka Negra.

Assinale a opção que contém procedimentos a serem adotados na pós-colheita e nas Casas de Embalagem que são compatíveis com aqueles previstos nesta Instrução Normativa.
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18Q1063068 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Portaria n° 112, de 8 de outubro de 2018 estabelece e lista uma série de pragas que representam maiores riscos fitossanitários para algumas das principais culturas agrícolas nacionais. Constam nesta lista as culturas que podem ser potencialmente impactadas pelas pragas elencadas e tem como fim a priorização na análise dos processos de registro de produtos e tecnologias de controle.
Considerando o teor da portaria, as culturas e pragas listadas, marque a opção correta.
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19Q1063070 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins é correto afirmar que
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20Q1063072 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Segundo a Instrução Normativa nº 45 (2018), entende-se por Praga Quarentenária Ausente (PQA) aquela praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, que não esteja presente no território nacional. No anexo I da portaria SDA n.º 617, de 11 de julho de 2022, contém a lista PQA no Brasil.
Nos termos da portaria SDA n.º 617/2022, marque alternativa que contém uma Praga Quarentenária Ausente (PQA) no Brasil.
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