Questões de Concursos Direito Agrário e Legislação

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1Q846998 | Engenharia Agronômica, Direito Agrário e Legislação, Prefeitura de Coronel Freitas SC Engenheiro Agronômo, FEPESE, 2020

É correto afirmar que:

✂️ a) Com o Programa Irrigar em Santa Catarina, é possível subvencionar juros de financiamentos agrícolas que se enquadrarem no PRONAF, porém com limite máximo de cobertura no valor de R$ 12.800,00, com juros de até de 1,9% ao ano.
✂️ b) Com os incentivos fiscais e adoção da tributação verde, o Estado de Santa Catarina atualmente mantém a tributação de 23% para agrotóxicos em geral.
✂️ c) A política pesqueira e aquícola de Santa Catarina contempla somente os processos de exploração e aproveitamento de recursos pesqueiros entre as fases de captura e transformação.
✂️ d) Dentre as linhas de apoio subsidiadas pelo Programa Menos Juros Agricultura e Pesca de Santa Catarina, encontram-se: turismo rural, plantas ornamentais e energia alternativa.
✂️ e) Observada a legislação federal, a comercialização de produtos vegetais e animais no Estado de Santa Catarina, seus derivados e resíduos de valor econômico, far-se-á atendendo aos padrões de qualidade e sanidade estabelecidos oficialmente, cabendo estritamente aos municípios a sua fiscalização, inspeção e classificação.

4Q1063063 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Instrução Normativa MAPA n° 38 de 23 de junho de 2008, estabelece o padrão oficial de classificação da amêndoa de cacau, considerando seus requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.
Com base nessa Instrução Normativa, é correto afirmar que amêndoas de cacau

✂️ a) com percentual de amêndoas mofadas (mofo interno) superior a 5,0% (cinco por cento) será desclassificada e terá a sua comercialização proibida para o mercado externo.
✂️ b) que exceder o limite de 5,0% (cinco por cento) de mofadas (mofo interno) terá sua comercialização proibida, mas poderá ser rebeneficiada, desdobrada, recomposta ou mesclada para efeito de enquadramento em tipo.
✂️ c) que exceder o limite de 25,0% (vinte e cinco por cento) de mofadas (mofo interno) terá sua comercialização proibida e não poderá ser rebeneficiada, desdobrada, recomposta ou mesclada para efeito de enquadramento em tipo.
✂️ d) enquadrada como Fora de Tipo não poderá de ser comercializada nem rebeneficiada, desdobrada, recomposta ou mesclada para efeito de enquadramento em tipo.
✂️ e) que exceder o limite de 25,0% (vinte e cinco por cento) de mofadas (mofo interno) terá sua comercialização proibida, mas poderá ser rebeneficiada, desdobrada, recomposta ou mesclada para efeito de enquadramento em tipo.

5Q1063061 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Instrução Normativa n° 28, de 24 de agosto de 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispõe sobre Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, e a Instrução Normativa n° 33, de 24 de agosto de 2016, dispõe sobre emissão de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A PTV, CFO e CFOC serão exigidas na seguinte situação:

✂️ a) A PTV será exigida para a movimentação de qualquer partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal com potencial de veicular pragas de importância agrícola enquanto a CFO e CFOC será exigida quando for de interesse da Unidade da Federação - UF e por exigência de país importador quando houver risco de veicular praga quarentenária presente.
✂️ b) A PTV será exigida para o transporte regular de sementes, mudas e partes de vegetais ou produtos de origem vegetal entre as diferentes Unidades da Federação visando a redução do risco de transporte de pragas e de sua introdução em novas áreas e a CFO e CFOC para transporte de partida de plantas ou de produtos vegetais de Área Livre de Praga – ALP.
✂️ c) A PTV será exigida para o trânsito de partida de plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular praga quarentenária presente, praga não quarentenária regulamentada, praga de interesse da Unidade da Federação - UF e por exigência de país importador e, a CFO e CFOC será exigida para emissão de PTV para comprovar a origem da partida de plantas ou de produtos vegetais de Área Livre de Praga - ALP, de Local Livre de Praga - LLP, de Sistema de Mitigação de Riscos de Praga- SMRP ou de Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP, reconhecidos pelo MAPA.
✂️ d) A CFO e CFOC serão exigidos, em substituição à PTV, para o transporte de sementes, mudas e material vegetal suspeitos ou originários de Áreas com Alta Ocorrência de Pragas, reconhecidas pelo MAPA, visando a Mitigação de Riscos de Pragas- SMRP.
✂️ e) A PTV será exigida para emissão da CFO e CFOC para atestar a sanidade de partida de plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular pragas quarentenárias e praga não quarentenárias regulamentadas quando exigida por Unidade da Federação e para o transporte de partida de plantas ou de produtos vegetais de Área Livre de Praga - ALP, de Local Livre de Praga - LLP, de Sistema de Mitigação de Riscos de PragaSMRP ou de Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP, reconhecidos pelo MAPA.

6Q1056816 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

O registro de uma terra indígena é a última das cinco etapas que passam por diferentes instâncias administrativas do Governo Federal, entre as quais, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e registros imobiliários da comarca competente (Brasil, 2024). Assinale a alternativa correta que corresponde a etapa onde passado o prazo de contestações administrativas e respostas da Funai, o relatório é remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem cabe avaliá-lo, podendo aprovar, reprovar ou pedir novas diligências.

✂️ a) Demarcação física.
✂️ b) Declaração.
✂️ c) Registro na SPU e conselhos de imóveis.
✂️ d) Homologação.

7Q1083002 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de São Francisco PB, CPCON, 2025

Registro público eletrônico nacional obrigatório para imóveis rurais no Brasil, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades rurais, com foco no monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. No que se refere à área a ser registrada, assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE a informação.

✂️ a) A área mínima exigida é de 2,5 hectares.
✂️ b) A área mínima exigida é de 1,0 hectare.
✂️ c) A área mínima exigida é de 1,5 hectares.
✂️ d) A área mínima exigida é de 2,0 hectares.
✂️ e) Não existe área mínima exigida.

9Q1038563 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Analista de Pesquisa Energética Meio Ambiente Ecologia, EPE, FGV, 2024

A estrutura fundiária no Brasil tem sido um tema central nas discussões sobre desenvolvimento rural e justiça social. Historicamente marcada por uma distribuição desigual de terras, o país enfrenta desafios significativos em relação à concentração fundiária e à implementação de políticas de reforma agrária.

Nesse contexto, diferentes visões e análises surgem sobre a realidade das propriedades rurais e suas implicações sociais e econômicas.

Sobre a estrutura fundiária no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É predominantemente composta por pequenas propriedades rurais, o que facilita a reforma agrária.
✂️ b) É caracterizada por uma elevada concentração de terras, com grandes latifúndios ocupando a maior parte das áreas agrícolas.
✂️ c) É equitativamente distribuída, garantindo justiça social e ambiental nas áreas rurais.
✂️ d) É majoritariamente composta por propriedades urbanas, com pouca presença de propriedades rurais.
✂️ e) É amplamente regulamentada, não havendo necessidade de novas políticas públicas para sua gestão.

10Q1042220 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

São princípios que norteiam a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), à exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) Contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.
✂️ b) Utilização de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública.
✂️ c) Remuneração razoável, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural.
✂️ d) Adoção de uma agricultura de base ecológica com enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentável.
✂️ e) Equidade nas relações gênero, geração, raça e etnia.

11Q1042218 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Lei no 11.326/2006 considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos, à exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.
✂️ b) Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento.
✂️ c) Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento.
✂️ d) Contrate mais de 50% dos trabalhadores rurais de outras famílias produtoras.
✂️ e) Dirija o estabelecimento ou o empreendimento com a família.

12Q1063062 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

Sobre a Instrução Normativa MAPA n° 17, de 27 de maio de 2010, que estabelece os procedimentos para a inspeção fitossanitária nos pomares de mamoeiro - Carica papaya L., assinale a afirmação correta.

✂️ a) Os procedimentos estabelecidos se aplicam a todos os pomares, domésticos e comerciais, de produção de mamão (Carica papaya L), e tem por objetivo identificar e eliminar plantas de mamoeiro infectadas pelos vírus da meleira (Papaya meleira vírus – PmeV) e do mosaico ou mancha anelar (Papaya ringspot vírus - type PPRSV- P).
✂️ b) Os procedimentos estabelecidos se aplicam a pomares de mamoeiro localizados Unidades da Federação que possuem programas de exportação de mamão onde devem ser realizadas vistorias mensais pelos técnicos do Órgão Estadual de Defesa Fitossanitária Vegetal (OEDSV).
✂️ c) Os procedimentos e inspeções fitossanitárias feitos pelos técnicos do Órgão Estadual de Defesa Fitossanitária Vegetal (OEDSV) tem como objetivo identificar plantas infectadas pelos vírus da meleira - Papaya meleira vírus – PmeV - e do mosaico ou mancha anelar (Papaya ringspot vírus - type PPRSV- P) e indicar as medidas de controle a serem adotadas.
✂️ d) Os procedimentos estabelecidos se aplicam a pomares de mamoeiro localizados Unidades da Federação que possuem programas de exportação de mamão para o mercado americano e prevê a realização de vistorias semanais pelos respectivos responsáveis visando a detecção de plantas com sintomas de infecção pelo vírus meleira (Papaya meleira vírus – PmeV) e do mosaico ou mancha anelar (Papaya ringspot vírus - type PPRSV- P) e eliminação (roguing) das plantas infectadas.
✂️ e) Os procedimentos estabelecidos se aplicam a pomares de mamoeiro localizados Unidades da Federação caracterizadas como Área Livre de Praga - ALP e Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP, reconhecidas pelo MAPA, e que possuem programas de exportação de mamão para o mercado exterior e prevê a realização de vistorias mensais pelos técnicos do Órgão Estadual de Defesa Fitossanitária Vegetal (OEDSV) visando a detecção de plantas com sintomas de infecção pelo vírus meleira (Papaya meleira vírus – PmeV) e do mosaico ou mancha anelar (Papaya ringspot vírus - type PPRSV- P) e emissão de PTV - Permissão de Trânsito de Vegetais.

14Q1029265 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Nos termos do Decreto n.º 4.074/2002, receita ou receituário é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado. Conforme o Art. 66 desse decreto, diversas informações deverão ser inseridas em receita específica.

Com base nisso, assinale a opção que apresenta, corretamente, as informações que devem ser inseridas em receita específica para cada cultura ou problema.

✂️ a) O mecanismo de ação do agrotóxico no alvo, o nome do usuário e o período de aplicação.
✂️ b) A concentração efetiva (CE50) do agrotóxico, a persistência do agrotóxico e o risco de deriva.
✂️ c) O nome químico do agrotóxico, as doses de aplicação e as quantidades totais a serem adquiridas.
✂️ d) A data e o local de devolução da embalagem vazia do agrotóxico recomendado.
✂️ e) O diagnóstico, a época de aplicação e o intervalo de segurança.

15Q1063064 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Instrução Normativa n.º 28, de 20 abril de 2020, estabelece os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil. Entende-se por artigo regulamentado qualquer planta, produto vegetal, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar, ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias.

A respeito dessa instrução normativa, é correto afirmar que.

✂️ a) A quarentena não pode ser aplicada a artigos regulamentados para pesquisa científica e experimentação.
✂️ b) Para os casos em que houver detecção de praga quarentenária, a destruição do artigo regulamentado será realizada à custa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
✂️ c) A importação de material de propagação vegetal para uso próprio poderá ser realizada por pessoa física e será limitada em quantidade e periodicidade.
✂️ d) A constatação de que não houve quarentena quando esta foi designada na permissão fitossanitária de importação, o interessado e a respectiva instituição ficarão permanentemente impedidos de importar artigos.
✂️ e) Se houver detecção de praga quarentenária ou que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o artigo regulamentado, obrigatoriamente, deverá ser destruído e não poderá ser tratado.

16Q1043875 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

De acordo com a Lei n o 9973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.
✂️ b) Os critérios de preferência para a admissão de produtos e para a prestação de outros serviços nas unidades armazenadoras deverão constar de acordo entre as partes.
✂️ c) Poderão ser recebidos em depósito e guardados a granel no mesmo silo ou célula produtos de diferentes depositantes, desde que sejam da mesma espécie, classe comercial e qualidade.
✂️ d) A prestação de serviços de armazenagem de que trata esta Lei não impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
✂️ e) O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, diretamente, ou por intermédio dos seus conveniados, terá livre acesso aos armazéns para verificação da existência do produto e suas condições de armazenagem.

18Q1028223 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:

✂️ a) controlar e fiscalizar a exportação de agrotóxicos;
✂️ b) fiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos;
✂️ c) calcular com maior precisão os fusos horários em que o satélite está sobrevoando;
✂️ d) garantir a sincronização precisa do tempo para o cálculo das distâncias entre os satélites e os receptores;
✂️ e) mensurar a duração dos dias solares, e, assim, sua distância relativa entre a Terra e o Sol.

19Q1063065 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Portaria MAPA n° 306, DE 13 DE MAIO DE 2021 institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - Phakopsora pachyrhizi (PNCFS). Este programa visa o fortalecimento do sistema de produção agrícola da soja, congregando ações estratégicas de defesa sanitária vegetal com suporte da pesquisa agrícola e da assistência técnica na prevenção e controle da praga.

Assinale a opção que contém estratégias previstas nesta portaria para controle da ferrugem asiática da soja.

✂️ a) Vazio sanitário e calendário de semeadura de soja, estabelecido, com base em dados de pesquisa e adaptação climática de cada cultivar, devidamente aprovados pelos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal e Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, válidos para cada Unidade da Federação; tratamento das sementes e controle químico com fungicidas registrados para controle da ferrugem da cultura.
✂️ b) Vazio sanitário único e contínuo, estabelecido com base nas sugestões dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal, em articulação com as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
✂️ c) Vazio sanitário, estabelecido pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento tendo como base o monitoramento de Phakopsora pachyrhizi na safra anterior; aplicação de fungicidas, definidos com base em ensaios de eficiência de controle químico e de zoneamento agrícola e tratamento químico das sementes; calendário de semeadura e colheita de soja.
✂️ d) Vazio fitossanitário com período definido e contínuo para o semeio ou cultivo de soja em uma determinada área, com vistas a redução do inóculo de Phakopsora pachyrhizi e controle da ferrugem asiática; proibição do plantio de soja na mesma área em dois anos consecutivos; tratamento das sementes com fungicidas específicos e registrados no MAPA para este fim; aplicação de fungicidas registrados no MAPA.
✂️ e) Vazio sanitário e calendário de semeadura de soja, estabelecidos com base nas sugestões dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal, em articulação com as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em cada Unidade da Federação, e em dados de pesquisa científica; proibição de semeadura e cultivo de soja em sucessão à soja, na mesma área e no mesmo ano agrícola.

20Q1063066 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

No Brasil, a Sigatoka Negra, causada por Pseudocercospora fijiensis (Morelet) (Mycosphaerella fijiensis (Morelet)), encontrase disseminada em pelo menos 21 Unidades da Federação (UF). A Instrução Normativa n° 17 de 31 de maio de 2005 do MAPA, contém os procedimentos para a caracterização, implantação e manutenção de área livre da Sigatoka Negra e os procedimentos para implantação do sistema de mitigação de risco para a doença. Dentre os procedimentos constam os cuidados no pós-colheita e nas Casas de Embalagem para implantação e manutenção do Sistema de Mitigação de Risco para a Praga Sigatoka Negra.

Assinale a opção que contém procedimentos a serem adotados na pós-colheita e nas Casas de Embalagem que são compatíveis com aqueles previstos nesta Instrução Normativa.

✂️ a) Todos os lotes de banana precisam ser identificados e acompanhados de Certificado Fitossanitário de Origem – CFO; os cachos de banana deverão ser despencados nas Casas de Embalagem antes de serem higienizados; a higienização precisa seguir o protocolo previsto pelo Órgão Estadual de Defesa de Sanidade Vegetal OEDSV; a embalagem fica restrita a caixas plásticas e de madeira devidamente higienizadas e a caixas de papelão descartáveis.
✂️ b) Os lotes de banana precisam ser identificados e acompanhados de Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e os cachos somente podem ser transportados após a higienização e antes de dar entrada nas Casas de Embalagem; a embalagem fica restrita a caixas plásticas retornáveis e caixas de papelão descartáveis.
✂️ c) Os lotes de banana precisam ser identificados e acompanhados de Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e os cachos somente podem ser transportados após a higienização e antes de dar entrada nas Casas de Embalagem; a embalagem fica restrita a caixas plásticas retornáveis e a caixas de papelão descartáveis.
✂️ d) Cachos de banana deverão ser previamente despencados nas Unidades de Produção; a higienização das pencas na Casa de Embalagem deverá ser feita com produtos oficialmente recomendados para este fim; as pencas devem ser embaladas em caixas plásticas higienizadas acompanhadas de declaração de higienização emitida por empresa credenciada pelo Órgão Estadual de Defesa de Sanidade Vegetal OEDSV, ou em caixas de madeira novas e não retornáveis ou em caixas de papelão descartáveis.
✂️ e) Cachos de banana deverão ser despencados na Casa de Embalagem e, em seguida, higienizados com produtos sanitizantes; as pencas devem ser embaladas em caixas plásticas, ou em caixas de madeira higienizadas, ou em caixas de papelão descartáveis; todo o processo está sujeito a fiscalização do Órgão Estadual de Defesa de Sanidade Vegetal OEDSV.