Questões de Concursos - Direito Agrário e Legislação

1Q846998 | Engenharia Agronômica, Direito Agrário e Legislação, Prefeitura de Coronel Freitas SC Engenheiro Agronômo, FEPESE, 2020

É correto afirmar que:

✂️ a) Com o Programa Irrigar em Santa Catarina, é possível subvencionar juros de financiamentos agrícolas que se enquadrarem no PRONAF, porém com limite máximo de cobertura no valor de R$ 12.800,00, com juros de até de 1,9% ao ano.
✂️ b) Com os incentivos fiscais e adoção da tributação verde, o Estado de Santa Catarina atualmente mantém a tributação de 23% para agrotóxicos em geral.
✂️ c) A política pesqueira e aquícola de Santa Catarina contempla somente os processos de exploração e aproveitamento de recursos pesqueiros entre as fases de captura e transformação.
✂️ d) Dentre as linhas de apoio subsidiadas pelo Programa Menos Juros Agricultura e Pesca de Santa Catarina, encontram-se: turismo rural, plantas ornamentais e energia alternativa.
✂️ e) Observada a legislação federal, a comercialização de produtos vegetais e animais no Estado de Santa Catarina, seus derivados e resíduos de valor econômico, far-se-á atendendo aos padrões de qualidade e sanidade estabelecidos oficialmente, cabendo estritamente aos municípios a sua fiscalização, inspeção e classificação.

4Q1029265 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Nos termos do Decreto n.º 4.074/2002, receita ou receituário é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado. Conforme o Art. 66 desse decreto, diversas informações deverão ser inseridas em receita específica.

Com base nisso, assinale a opção que apresenta, corretamente, as informações que devem ser inseridas em receita específica para cada cultura ou problema.

✂️ a) O mecanismo de ação do agrotóxico no alvo, o nome do usuário e o período de aplicação.
✂️ b) A concentração efetiva (CE50) do agrotóxico, a persistência do agrotóxico e o risco de deriva.
✂️ c) O nome químico do agrotóxico, as doses de aplicação e as quantidades totais a serem adquiridas.
✂️ d) A data e o local de devolução da embalagem vazia do agrotóxico recomendado.
✂️ e) O diagnóstico, a época de aplicação e o intervalo de segurança.

7Q1042220 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

São princípios que norteiam a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), à exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) Contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.
✂️ b) Utilização de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública.
✂️ c) Remuneração razoável, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural.
✂️ d) Adoção de uma agricultura de base ecológica com enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentável.
✂️ e) Equidade nas relações gênero, geração, raça e etnia.

8Q1043875 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

De acordo com a Lei n o 9973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.
✂️ b) Os critérios de preferência para a admissão de produtos e para a prestação de outros serviços nas unidades armazenadoras deverão constar de acordo entre as partes.
✂️ c) Poderão ser recebidos em depósito e guardados a granel no mesmo silo ou célula produtos de diferentes depositantes, desde que sejam da mesma espécie, classe comercial e qualidade.
✂️ d) A prestação de serviços de armazenagem de que trata esta Lei não impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
✂️ e) O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, diretamente, ou por intermédio dos seus conveniados, terá livre acesso aos armazéns para verificação da existência do produto e suas condições de armazenagem.

9Q1038565 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Analista de Pesquisa Energética Meio Ambiente Ecologia, EPE, FGV, 2024

Considere a situação a seguir.

Uma empresa de mineração obteve uma licença do governo para explorar uma área rica em minérios. No entanto, essa área também é reivindicada por uma comunidade indígena que possui direitos tradicionais sobre o território e está localizada dentro de uma zona de conservação ambiental.

Diante dessa situação, considerando a legislação brasileira e as práticas de governança sustentável, assinale a opção que apresenta a abordagem mais adequada para resolver o conflito de sobreposição de territórios e direitos.

✂️ a) A empresa de mineração deve iniciar suas atividades imediatamente, pois possui uma licença oficial do governo, ignorando as reivindicações indígenas e as restrições ambientais.
✂️ b) A comunidade indígena deve ser relocada para outra área, permitindo que a empresa de mineração explore a área sem restrições.
✂️ c) O governo deve cancelar a licença da empresa de mineração, priorizando os direitos tradicionais da comunidade indígena e a preservação ambiental.
✂️ d) As partes devem discutir a respeito das questões econômicas, ambientais e sociais, visando uma solução que atenda aos direitos dos envolvidos e as normas ambientais.
✂️ e) A zona de conservação ambiental deve ser desclassificada para permitir a exploração mineral, resolvendo o conflito territorial.

10Q1028223 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:

✂️ a) controlar e fiscalizar a exportação de agrotóxicos;
✂️ b) fiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos;
✂️ c) calcular com maior precisão os fusos horários em que o satélite está sobrevoando;
✂️ d) garantir a sincronização precisa do tempo para o cálculo das distâncias entre os satélites e os receptores;
✂️ e) mensurar a duração dos dias solares, e, assim, sua distância relativa entre a Terra e o Sol.

Questões de Concursos Direito Agrário e Legislação

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1Q846998 | Engenharia Agronômica, Direito Agrário e Legislação, Prefeitura de Coronel Freitas SC Engenheiro Agronômo, FEPESE, 2020

2Q876227 | Engenharia Agronômica, Direito Agrário e Legislação, Jardineiro, Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO, IV UFG, 2024

3Q876237 | Engenharia Agronômica, Direito Agrário e Legislação, Jardineiro, Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO, IV UFG, 2024

4Q1029265 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

5Q1017171 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Pesquisador Área Ciências Agrárias Subárea Agentes Biológicos de Controle, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

6Q1016802 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Pesquisador Área Ciências Agrárias Subárea Sistemas Agrícolas Tradicionais SATs, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

7Q1042220 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

8Q1043875 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

9Q1038565 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Analista de Pesquisa Energética Meio Ambiente Ecologia, EPE, FGV, 2024

10Q1028223 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025