Questões de Concursos Direito Coletivo Generalidades

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1Q923802 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
✂️ b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
✂️ c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.
✂️ d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

2Q222054 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Procurador, MPT, MPT

A propósito do ajuizamento do dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) A Constituição da República, por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, reduziu as possibilidades de ajuizamento do dissídio coletivo, restringindo, em sua força hierárquico- normativa, o alcance da Lei Complementar nº 75/1993, a qual autorizava o Ministério Público do Trabalho a instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
✂️ b) Segundo a Constituição da República, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo desde que haja, no conflito coletivo, possibilidade de lesão ao interesse público ou se trate de atividade essencial, com risco à sociedade.
✂️ c) O dissídio coletivo é modalidade de ação que só em casos excepcionais pode ser promovida pelo Ministério Público do Trabalho, pois a orientação constitucional primária é que as próprias partes (empresas e sindicatos) resolvam seus conflitos coletivos, ao largo do Estado, utilizando-se dos canais próprios de negociação extrajudicial, como a mediação, a arbitragem e a conciliação nos Tribunais do Trabalho.
✂️ d) Mesmo estando em curso dissídio coletivo, o Ministério Público do Trabalho pode realizar audiência extrajudicial de negociação coletiva com as entidades interessadas, devendo, para tanto, peticionar suspensão do processo durante prazo razoável e desde que as partes concordem com a atividade ministerial.

4Q185954 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Sobre os acordos e convenções coletivas do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
✂️ b) As condições estabelecidas em Convenção, mesmo quando mais favoráveis, jamais prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
✂️ c) As convenções e os acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.
✂️ d) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, mas integram, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, caso mais favoráveis ao empregado.

5Q140902 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

A categoria S não possui ainda sindicato representativo. Na criação deste sindicato, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a sua administração seria exercida por uma diretoria constituída

✂️ a) no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.
✂️ b) no máximo de dez e no mínimo de cinco membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco membros.
✂️ c) de quinze membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.
✂️ d) de dez membros e de um Conselho Fiscal composto de no mínimo dois membros.
✂️ e) de sete membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco membros.

7Q189602 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Sobre os acordos e convenções coletivas do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar convenções coletivas com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
✂️ b) As condições estabelecidas em Convenção, mesmo quando mais favoráveis, prevalecerão conjuntamente com as estipuladas em Acordo.
✂️ c) As convenções e os acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, sem necessidade de qualquer registro em órgão estatal do trabalho.
✂️ d) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
✂️ e) Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar convenção coletiva de trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

8Q923635 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
✂️ b) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
✂️ c) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.
✂️ d) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.

9Q105579 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Entre os deveres dos sindicatos patronais e de empregados, não se inclui o de

✂️ a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.
✂️ b) manter serviços de assistência judiciária para os associados.
✂️ c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
✂️ d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na classe.
✂️ e) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

10Q104888 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em relação aos conflitos coletivos de trabalho, é incorreto afirmar que

✂️ a) a solução poderá se dar por meio da autocomposição ou da heterocomposição, sendo o dissídio coletivo a ação proposta na Justiça do Trabalho para esse fim.
✂️ b) empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
✂️ c) a CLT prevê a mediação oficial do Delegado Regional do Trabalho, atual Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, atribuindo-lhe poderes para convocar as partes.
✂️ d) a aplicação do Poder Normativo ficará restrita aos direitos indisponíveis dos empregados.
✂️ e) a solução autocompositiva pode se dar por meio das convenções coletivas e dos acordos coletivos, acompanhados ou não de mediação.

11Q107253 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Entre as prerrogativas dos sindicatos patronais e de empregados não se inclui a de

✂️ a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
✂️ b) fundar e manter agências de colocação.
✂️ c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.
✂️ d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e na solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
✂️ e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

12Q192513 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Advogado, METRÔ SP, FCC

Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito,

✂️ a) à Confederação competente, que terá o prazo de sessenta dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados.
✂️ b) ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de trinta dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados.
✂️ c) ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de cinco dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados.
✂️ d) à Federação competente, que terá o prazo de trinta dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados.
✂️ e) ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de oito dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados.

13Q225047 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Procurador, PGT, PGT

Analise as proposições abaixo:

I - é facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Convenções Coletivas de Trabalho com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica;
II - as Convenções Coletivas de Trabalho são aplicadas às relações individuais de trabalho no âmbito da representação dos sindicatos convenentes;
III - as normas coletivas são aplicadas apenas aos trabalhadores sindicalizados, membros da categoria profissional representada pelo sindicato obreiro, em respeito à liberdade de filiar ou desfiliar a sindicato, conforme consagrado pela Constituição da República;

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as assertivas são corretas;
✂️ b) apenas as assertivas II e III são corretas;
✂️ c) apenas as assertivas I e III são incorretas;
✂️ d) apenas a assertiva I é incorreta;
✂️ e) não respondida.

14Q922648 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.
✂️ b) Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.
✂️ c) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
✂️ d) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.

15Q135972 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos contratos individuais firmados após seu termo.
✂️ b) As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação pública.
✂️ c) Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho com duração superior a dois anos.
✂️ d) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.
✂️ e) No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia.

16Q221736 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Procurador, PGT, PGT

No Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela:

I - formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares;
II - formada de empregadores que exercem atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares;
III - formada de empregados e de empregadores que exercem profissões ou atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares;
IV - formada por meio de deliberação de empregados e empregadores desejosos de se organizarem autonomamente. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas a assertiva I é correta;
✂️ b) apenas a assertiva III é correta;
✂️ c) apenas as assertivas II e IV são incorretas;
✂️ d) todas as assertivas são incorretas;
✂️ e) não respondida

18Q228470 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o Direito Coletivo do Trabalho estrutura-se em torno dos seres coletivos trabalhistas, atuando na resolução dos conflitos coletivos no âmbito das relações laborais;
✂️ b) são conflitos coletivos trabalhistas aqueles que atingem comunidades especificas de trabalhadores e empregadores ou tomadores de serviços, quer no âmbito restrito do estabelecimento ou empresa, quer em âmbito mais largo, envolvendo a categoria ou, até mesmo, comunidade obreira mais ampla;
✂️ c) a resolução dos conflitos coletivos de trabalho está concentrada na autocomposição, sendo possível, eventualmente, a utilização de técnicas de autotutela, como a greve e o "lockout", por exemplo;
✂️ d) a fórmula autocompositiva da negociação trabalhista pode receber certos impulsos e estímulos, caracterizados por mecanismos de autotutela, como a greve, ou auxiliares, como a mediação. Entretanto, a presença desses diferentes mecanismos não desnatura a autocomposição realizada, que se celebra autonomamente pelas partes, ainda que sob certa pressão social verificada ao longo da dinâmica negocial;
✂️ e) não respondida.