Questões de Concursos Direito das Obrigações

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1Q25373 | Conhecimentos Específicos OAB, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Renato é proprietário de um imóvel e o coloca à venda, atraindo o interesse de Mário. Depois de algumas visitas ao imóvel e conversas sobre o seu valor, Renato e Mário, acompanhados de corretor, realizam negócio por preço certo, que deveria ser pago em três parcelas: a primeira, paga naquele ato a título de sinal e princípio de pagamento, mediante recibo que dava o negócio por concluído de forma irretratável; a segunda deveria ser paga em até trinta dias, contra a exibição das certidões negativas do vendedor; a terceira seria paga na data da lavratura da escritura definitiva, em até noventa dias a contar do fechamento do negócio.

Antes do pagamento da segunda parcela, Mário celebra, com terceiros, contratos de promessa de locação do imóvel por temporada, recebendo a metade de cada aluguel antecipadamente. Renato, ao tomar conhecimento de que Mário havia celebrado as promessas de locação por temporada, percebeu que o imóvel possuía esse potencial de exploração. Em virtude disso, Renato arrependeu-se do negócio e, antes do vencimento da segunda parcela do preço, notificou o comprador e o corretor, dando o negócio por desfeito.

Com base na hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O vendedor perde o sinal pago para o comprador, porém nada mais lhe pode ser exigido, não sendo devida a comissão do corretor, já que o negócio foi desfeito antes de aperfeiçoar-se.
✂️ b) O vendedor perde o sinal pago para o comprador, porém nada mais lhe pode ser exigido pelo comprador. Contudo, é devida a comissão do corretor, não obstante o desfazimento do negócio antes de aperfeiçoar-se.
✂️ c) O vendedor perde o sinal pago e o comprador pode exigir uma indenização pelos prejuízos a que a desistência deu causa, se o seu valor superar o do sinal dado, não sendo devida a comissão do corretor, já que o negócio foi desfeito antes de aperfeiçoar-se.
✂️ d) O vendedor perde o sinal pago e o comprador pode exigir uma indenização pelos prejuízos a que a desistência deu causa, se o seu valor superar o do sinal dado, sendo devida a comissão do corretor, não obstante o desfazimento do negócio antes de aperfeiçoar-se.

2Q143035 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Maria do Carmo comprou um vestido de noiva que pertenceu a Elizabeth Taylor de Leiloarte S/A para o seu casamento que se realizaria dia 20/10/2011, dia agendado também para a entrega do vestido. Em 10/10/2011 houve uma forte tempestade na cidade e um raio incendiou o atelier de costura onde o vestido de Maria do Carmo estava guardado. Nesse mesmo dia, vários incêndios ocorreram na cidade, também causados por raios. Neste caso, a obrigação é de

✂️ a) dar coisa certa e se perdeu com culpa do devedor que deverá devolver as importâncias recebidas.
✂️ b) fazer e se perdeu com culpa do devedor que deverá indenizar Maria do Carmo por perdas e danos.
✂️ c) dar coisa certa e se perdeu sem culpa do devedor, resolvendo-se.
✂️ d) dar coisa certa e se perdeu quando o devedor já estava em mora.
✂️ e) fazer e pode ser executada por terceiro à custa do devedor que agiu com culpa.

3Q179056 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha.

Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
✂️ b) a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
✂️ c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
✂️ d) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

4Q161551 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Trácio é contratado por Constantino para realizar serviços de pintura na sua casa, localizada na cidade de Macapá/AP, tendo ambos formalizado contrato de prestação de serviços, definindo prazos, condições de pagamento, natureza e qualidade do material a ser utilizado na obra. O prazo contratual para término do serviço foi fixado em seis meses, contados do dia 05 de junho de 2009. Na data final, Trácio não concluiu os serviços a que se propôs, sem apresentar justificativa para a não conclusão. Apesar disso, postula de Constantino o pagamento total do preço e indica Kreso para continuar a obra inacabada, com pagamento adicional.

A esse respeito, no campo dos direitos das obrigações, analise as afirmativas a seguir:

I. O descumprimento da obrigação de fazer por culpa do devedor permite o término da obra por outrem, quando possível, às suas expensas.

II. Trácio, no caso vertente, pode abandonar a obra, receber o preço, desde que indique sucessor hábil à sua conclusão.

III. Caso houvesse urgência, poderia Constantino executar a obra, independente de autorização judicial, sendo ao final ressarcido de suas despesas.

IV. a obra poderia ser concluída por terceiro, mantida a responsabilidade de Trácio, desde que o credor concordasse.

V. sendo o caso em tela obrigação de dar, a escolha seria do devedor.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.

5Q372292 | Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV, 2017

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.
✂️ b) Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.
✂️ c) Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nada deve a título de multa.
✂️ d) Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

6Q144984 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Carlos e Andréa estão obrigados a entregar um cavalo da espécie Manga Larga Marchador a Manoel. Porém, na véspera da entrega, Carlos, por descuido, deixa o portão aberto, o cavalo foge e tenta atravessar um rio próximo à propriedade, morrendo afogado.

Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação deixa de ser indivisível, pois houve conversão da prestação originária.

II. Andréa e Carlos estão obrigados ao pagamento de suas cotas e das perdas e danos.

III. Manoel pode escolher o devedor a ser acionado para requerer o ressarcimento em perdas e danos, pois há pluralidade de credores.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente a afirmativa I estiver correta.

7Q175194 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

João e Maria firmaram contrato de compra e venda, nos moldes do Código Civil. Ficou estipulado, em uma das cláusulas do referido contrato, que João pagará a dívida perante Maria, mediante a entrega de R$ 400.000,00 ou um apartamento devidamente cientificado nesse valor. Assim, tem-se que:

✂️ a) se todas as prestações estipuladas em contrato vierem a se tornar impossíveis, mesmo com culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
✂️ b) a categoria das obrigações plurais ou compostas é formada pelas obrigações cumulativas, facultativas e alternativas, no caso do exemplo acima, tem-se um exemplo típico da modalidade das obrigações facultativas.
✂️ c) de acordo com o exemplo acima, sendo este uma obrigação alternativa, de acordo com o ordenamento civil atual, em se tratando da escolha do objeto, esta cabe ao credor, Maria, ou ao sujeito ativo da prestação, se outra coisa não se estipulou.
✂️ d) cabe a João promover a escolha, se outra coisa não se estipulou, restando irrevogável quando a individuação do objeto chega ao conhecimento de Maria, salvo se no contrato celebrado exista cláusula de arrependimento.

8Q147562 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

Carla é viúva e possui três filhos, Adão, Eva e Eduardo. Adão tem quinze anos; Eva tem dezessete; Eduardo tem 21 anos e é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Todos os filhos quando estavam jogando bola no quintal da residência quebraram duas janelas, uma mesa, cinco vasos e uma estátua muito valiosa da casa vizinha. Carla ressarciu o dano. Neste caso, Carla

✂️ a) só poderá reaver o que pagou de Eva.
✂️ b) poderá reaver o que pagou de todos os filhos.
✂️ c) não poderá reaver o que pagou de nenhum dos filhos.
✂️ d) só poderá reaver o que pagou de Eva e Eduardo.
✂️ e) só poderá reaver o que pagou de Adão e Eduardo.

11Q191136 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

João, pretendendo adquirir um valioso apartamento de propriedade de José, celebra com este um contrato particular de promessa bilateral irrevogável de mutuar o referido imóvel por uma fazenda, com todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo, tendo estabelecido data para a realização do contrato definitivo e registrado o contrato particular nos Registros de Imóveis onde estão localizados os bens. O contrato preliminar acima referido

✂️ a) é nulo, uma vez que deve obedecer à forma pública.
✂️ b) tem efeitos contra terceiros, uma vez que registrados nos RGI competentes.
✂️ c) só tem efeitos entre as partes.
✂️ d) não pode ser cumprido coercitivamente em caso de inadimplência.
✂️ e) não é dotado de transmissibilidade causa mortis dos direitos e obrigações dele originários.

12Q25372 | Conhecimentos Específicos OAB, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.

✂️ a) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
✂️ b) O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
✂️ c) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
✂️ d) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.

13Q172075 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

São exemplos de obrigação de fazer infungível.

I- Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.
II- Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.
III- Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.
IV- Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.

✂️ a) Estão corretos os itens II e III.
✂️ b) Apenas o item I está correto.
✂️ c) Estão corretos os itens I e II, somente.
✂️ d) Apenas o item IV é falso.
✂️ e) Estão corretos os itens II e IV.

15Q147525 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Pedro está obrigado a dar uma vaca leiteira, avaliada em R$ 50.000,00, a dois credores, Maria e João. Maria remite a dívida e João exige a entrega do animal.

Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. Por se tratar de obrigação indivisível, Maria não poderia remitir a dívida sem a anuência de João.

II. João somente poderá exigir a entrega da vaca se pagar R$ 25.000,00 a Pedro.

III. A remissão de parte da dívida realizada por Maria tem o condão de acarretar a extinção da obrigação da entrega da vaca a João.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

16Q263239 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Miguel telefona para Regina e faz a ela uma oferta de compra do seu veículo usado pela quantia de R$ 45.000,00 sem estipular um prazo para aceitação da oferta. Neste caso, a proposta

✂️ a) não será obrigatória, pois formulada por telefone e, consequentemente, para pessoa ausente.
✂️ b) é obrigatória e vinculará o proponente até a resposta de Regina ou, então, o cancelamento da oferta.
✂️ c) não será obrigatória, pois Miguel não estabeleceu um prazo para o aceite ou recusa de Regina.
✂️ d) deixará de ser obrigatória se Regina não aceitá-la imediatamente.
✂️ e) é obrigatória e vinculará o proponente pelo prazo de quinze dias.

17Q371557 | Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV, 2017

Antônio, vendedor, celebrou contrato de compra e venda com Joaquim, comprador, no dia 1º de setembro de 2016, cujo objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.000,00, sendo o pagamento efetuado à vista na data de assinatura do contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria feita 30 dias depois, em 1º de outubro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bairros da cidade e o carro foi destruído pela enchente, com perda total. Considerando a descrição dos fatos, Joaquim

✂️ a) não faz jus à devolução do pagamento de R$ 20.000,00.
✂️ b) terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, não teve culpa.
✂️ c) terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, teve culpa.
✂️ d) terá direito à devolução de 100% do valor, pois ainda não havia ocorrido a tradição no momento do perecimento do bem.

18Q371151 | Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV, 2019

Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados.

Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro que haviam negociado já havia sido prometido informalmente para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo pelo qual Leonardo não honraria a avença.

Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo.

Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada.

✂️ a) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu equivalente.
✂️ b) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
✂️ c) Leonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto possível, que não cumpriria o contrato.
✂️ d) Leonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, pois este é computado como início de pagamento, o qual se perde em caso de inadimplemento.

20Q370735 | Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV

Utilizando-se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor.
✂️ b) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada.
✂️ c) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo-se também que a forma da quitação seja igual à forma do contrato.
✂️ d) O terceiro, interessado ou não, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre sub-rogado nos direitos da parte credora.