Questões de Direito de Família com Gabarito (Comentado)

181

Q414956 • Direito Civil • Direito de Família • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça Substituto

Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família.

I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.

II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.

III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.

IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.

V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, IV e V.

182

Q414942 • Direito Civil • Direito de Família • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta:

a) Um casal pode ingressar com uma ação de separação judicial consensual a qualquer tempo.
b) A menoridade cessa aos 21 anos de idade, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
c) Na separação judicial litigiosa requerida por um só dos cônjuges, imputando ao outro conduta desonrosa, a guarda dos filhos caberá sempre à mãe.
d) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.

183

Q414864 • Direito Civil • Direito de Família • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações

Linésia, casada sob o regime de separação de bens, vendeu a Amarildo, por meio de escritura pública, um imóvel. Ocorre que, dias após o negócio, dois, dos cinco filhos de Linésia, compraram, também por escritura pública, o mesmo imóvel de Amarildo, com dinheiro que receberam da mãe. Linésia faleceu em 12 de agosto de 2003. Os demais irmãos dos compradores e o marido de Linésia ingressaram com ação de anulação das escrituras de compra e venda por considerarem que houve simulação, pois a verdadeira intenção da mãe era uma doação, em 11 de julho de 2008. Em análise da questão, aponte a alternativa correta.

a) A ação proposta deverá ser julgada prescrita, uma vez que o prazo para a propositura da ação prescreveu em dois anos.
b) O marido de Linésia não tem direito a reclamar a anulação da compra e venda, uma vez que é casado com separação de bens.
c) O marido de Linésia não tem direito de reclamar a anulação da compra e venda, por não ser herdeiro necessário.
d) A ação não está prescrita, pois não estabelecendo a lei prazo específico para sua propositura, prevalece a regra geral de dez anos.
e) Não há direito à propositura da ação, uma vez que Maria tinha o direito de doar o imóvel a seus filhos, respeitando a legítima.

184

Q414859 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

a) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, decaindo, porém, desse direito se não o exercitar em até 4 anos após o término da relação conjugal.
b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento.
c) São nulas a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
d) O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a da genitora conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
e) A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

185

Q414841 • Direito Civil • Direito de Família • ESAG • TRE PR • Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores).

a) Será registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a emancipação por sentença do juiz e será feita a averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
b) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar que exercer permanentemente suas funções; o do marítimo, onde o navio estiver ancorado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
c) Os materiais destinados a uma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, porém não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
d) Mesmo que necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

186

Q414832 • Direito Civil • Direito de Família • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto

A respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de filho nascido de pais não casados entre si, o reconhecimento voluntário da filiação pode ser feito no assento de nascimento, por escritura pública, escrito particular, por testamento ou, ainda, por manifestação perante o juiz, tomada por termo, qualquer que seja o procedimento.

a) Certo
b) Errado

187

Q414789 • Direito Civil • Direito de Família • NCE • MPE PA • Advogado

É correto afirmar

a) Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar ao pai; na sua falta, à mãe; inexistindo os dois ou esses não podendo exercer o poder, compete aos avós que melhores condições proporcionarem aos menores.
b) É nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
c) Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros legítimos e testamentários que estejam presentes no local da morte do autor da herança.
d) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
e) Na ordem de vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente é chamado a suceder após o chamamento dos colaterais.

188

Q414726 • Direito Civil • Direito de Família • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

a) os primos irmãos são parentes em terceiro grau.
b) a pretensão à investigação de paternidade, mesmo para o maior, é imprescritível.
c) o casamento se dissolve pela morte, pela nulidade, pela separação e pelo divórcio.
d) são excluídos da comunhão, no regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares que sejam percebidos na constância do casamento.

189

Q414717 • Direito Civil • Direito de Família • TJ PR • TJ PR • Analista Judiciário

Determinado apartamento constitui o único imóvel de uma entidade familiar. Partindo dessa premissa, assinale a alternativa incorreta.

a) O apartamento pode ser penhorado para assegurar o pagamento de dívida oriunda das despesas condominiais do próprio bem.
b) A vaga de garagem, com matrícula própria, no condomínio vertical onde fica o apartamento, constitui imóvel autônomo e, portanto, penhorável.
c) É oponível a impenhorabilidade para execução de hipoteca, se o apartamento foi oferecido como garantia real de dívida contraída em favor de terceiros.
d) O apartamento pode ser penhorado se o seu proprietário for fiador em contrato de locação.
e) Se o apartamento for alugado para que o valor do aluguel complemente a renda familiar, ele perde a condição de bem de família.

190

Q414632 • Direito Civil • Direito de Família • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Serviços Notariais e Registros

Quanto ao bem de família, julgue os itens subseqüentes.

O bem de família, quer seja voluntário ou legal, institui-se com o registro da escritura pública no registro imobiliário competente. Esse bem permanece vinculado enquanto viver um dos cônjuges ou enquanto existirem filhos menores ou incapazes.

a) Certo
b) Errado

191

Q414595 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público

É nulo o casamento contraído

a) por quem não completou a idade mínima para casar, podendo a declaração de sua nulidade ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.
b) por incompetência da autoridade celebrante.
c) com infringência de impedimento, e a declaração de sua nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público.
d) pelo divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
e) do viúvo que se casar antes de dar a inventário os bens deixados pela mulher pré-morta.

192

Q414576 • Direito Civil • Direito de Família • CESPE CEBRASPE • CEAJUR DF • Procurador de Assistência Judiciária

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

O ordenamento jurídico pátrio possui como regra a impenhorabilidade do bem de família. Essa impenhorabilidade é oponível em qualquer ação de execução movida por descumprimento de obrigação assumida pelo devedor, ainda que decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

a) Certo
b) Errado

193

Q414568 • Direito Civil • Direito de Família • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Analista Judiciário

Acerca das relações de parentesco, julgue os itens abaixo.

I Os cunhados não podem ser classificados juridicamente como parentes.

II O parentesco por afinidade, na linha reta, não se extingue.

III O direito brasileiro limita a relação de parentesco na linha colateral ao quarto grau.

IV O direito civil brasileiro não protege juridicamente a fecundação heteróloga, uma vez que não há previsão legal nesse assunto.

V O poder familiar é exercido por ambos os genitores, ainda que a guarda seja deferida exclusivamente a um deles.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5

194

Q414559 • Direito Civil • Direito de Família • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Assinale a opção falsa.

a) Não podem casar padrasto e enteada mesmo já dissolvido o casamento que originou a afinidade.
b) Com o escopo de evitar núpcias de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia, por isso, obter um consentimento não espontâneo, não se recomenda o casamento de tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens, salvo se se comprovar que não haverá dano à pupila.
c) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, não se poderá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, ainda que particulares.
d) O dever de prestação alimentícia transmite-se causa mortis aos herdeiros do devedor, que por ela responderão até as forças da herança.
e) O parentesco entre tio-avô e sobrinho-neto é colateral em 4º grau.

195

Q372824 • Direito Civil • Direito de Família • FGV

Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.
b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.
c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.
d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.

196

Q372701 • Direito Civil • Direito de Família • FGV • 2019

Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda familiar.
b) A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária, por conta do regime da comunhão parcial de bens.
c) Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois se trata de bem particular.
d) A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária e decorre do casamento, independentemente do regime de bens.

197

Q372661 • Direito Civil • Direito de Família • FGV

Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por ele naquele momento.

Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Ela não tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio.
b) Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, mas não tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria.
c) Ela tem direito à partilha do prêmio, mas não poderá pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis.
d) Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.

198

Q372652 • Direito Civil • Direito de Família • FGV

Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia

a) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens.
b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros.
c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens.
d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial.

199

Q372643 • Direito Civil • Direito de Família • FGV

Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos. Um ano depois, nascem os filhos do casal: dois meninos gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crianças, o casamento não resiste à dura rotina de criação dos dois recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os filhos em tenra idade, indo as crianças residir com a mãe.

Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade próxima.

A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A guarda dos filhos de tenra idade será atribuída preferencialmente, de forma unilateral, à mãe.
b) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos será dividido de forma matemática entre o pai e a mãe.
c) O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perderá o direito de ter consigo os filhos.
d) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses dos filhos.

200

Q372513 • Direito Civil • Direito de Família • FGV

A respeito da perfilhação é correto dizer que

a) constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo.
b) se torna perfeita exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.
c) não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.
d) em se tratando de filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes.

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