Questões de Concursos Direito de Propriedade

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2Q954879 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Auxiliar Agropecuário, UNESP, VUNESP, 2025

Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) se Miguel atrasar o pagamento de três parcelas do empréstimo, sua propriedade rural será objeto de penhora automática.
✂️ b) a propriedade de Miguel seria considerada impenhorável apenas se ele cultivasse algum dos itens da cesta básica, como arroz, feijão ou mandioca.
✂️ c) a Associação Mais Azeite não poderia ter compelido Miguel a se associar, mas, se ele tivesse se associado, seria obrigado a permanecer associado pelo prazo mínimo de um ano.
✂️ d) como a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.
✂️ e) como a Associação Mais Azeite descumpriu a Constituição Federal ao exigir que Miguel se associasse, o Prefeito José Carlos agiu corretamente ao dissolver compulsoriamente a referida Associação.

5Q974262 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Isabel fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, ouviu um pedido de ajuda de uma criança, gritando que seu avô estava passando mal, desmaiado no chão da sala. Imediatamente, sem esperar qualquer autorização, Isabel adentrou no imóvel para lhe prestar socorro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Isabel

✂️ a) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial, apenas.
✂️ b) não poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, mesmo que para lhe prestar socorro, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.
✂️ c) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito, apenas.
✂️ d) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador para lhe prestar socorro.
✂️ e) poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de desastre, apenas.

6Q973264 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
✂️ b) Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.
✂️ c) Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.
✂️ d) Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.
✂️ e) A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

7Q963426 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
✂️ b) Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.
✂️ c) Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.
✂️ d) Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
✂️ e) A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.

8Q670978 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades

de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º,

inciso XXV, da CF/88:

"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular,

assegurada ao proprietário _____ , _____;"

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

✂️ a)
descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
✂️ b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
✂️ c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
✂️ d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

10Q866454 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.

Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

✂️ a) O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
✂️ b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
✂️ c) A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
✂️ d) O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

11Q865977 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
✂️ b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
✂️ c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
✂️ d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

12Q863738 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma

definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
✂️ b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela,destinada à reforma agrária.
✂️ c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comentoprodutivas.
✂️ d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somentenos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

13Q147614 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
✂️ c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
✂️ d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ e) o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

15Q227019 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

✂️ a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua função social.
✂️ b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou bens da União.
✂️ c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.
✂️ d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da dívida pública.
✂️ e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma agrária.

16Q222002 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador, PGR, PGR

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

✂️ a) ( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
✂️ b) ( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
✂️ c) ) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
✂️ d) ) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

17Q261486 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

Analise os itens abaixo:

I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular.

II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.

III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Apenas os itens I e II.
✂️ b) Apenas os itens II e III.
✂️ c) Apenas o item III.
✂️ d) Apenas os itens I e III.

19Q138947 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural

✂️ a) será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram a máquina.
✂️ b) é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens.
✂️ c) será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis.
✂️ d) será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros.
✂️ e) é impenhorável, face a vedação constitucional.

20Q224972 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Decorre do regime constitucional do direito de propriedade a

✂️ a) proibição da utilização de tributo com efeito confiscatório, vedação que não se aplica, contudo, à possibilidade de instituição de imposto progressivo no tempo sobre a propriedade territorial rural, quando não edificada, não utilizada ou subutilizada.
✂️ b) impossibilidade absoluta de sujeição da pequena e média propriedade rural à reforma agrária.
✂️ c) obrigatoriedade de indenização prévia, justa e em dinheiro, nas hipóteses de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
✂️ d) existência de hipótese de expropriação de bem imóvel, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
✂️ e) possibilidade de aquisição de imóveis públicos por usucapião, em se tratando de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizada por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, para moradia própria ou da família do adquirente.