Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Q371428•
Direito Internacional•
Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria•
FGV

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

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Q371428•Direito Internacional•Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria•FGV

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Q371428•Direito Internacional•Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria•FGV

Q371428•
Direito Internacional•
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FGV

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