Questões de Concursos: Direito Educacional

1 Q31312 | Conhecimentos Específicos, Direito Educacional, Assistente Administrativo, CREF PE AL, QUADRIX

É correto afirmar que, conforme análise da Lei Federal nº 9.394/96, a educação superior tem por finalidade, exceto:

a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
b) Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e técnicos, e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e mundial, e colaborar na sua formação contínua e de comprometimento com a colaboração voluntária.
c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.
d) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração.
e) Promover a extensão, abertura à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

2 Q31313 | Conhecimentos Específicos, Direito Educacional, Assistente Administrativo, CREF PE AL, QUADRIX

A Resolução CFE nº 03/87 fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física. Sobre eles, é correto afirmar que:

a) Terão a duração mínima de 4 anos ou 8 semestres letivos, e terão a duração máxima de 8 anos ou 16 semestres letivos, sendo da escolha da instituição a duração do curso escolhida dentre esse período.
b) A carga horária mínima do curso de Educação Física é estabelecida por Lei Federal em 2.400 horas/aula.
c) Considerando-se o total de horas/aula exigidas para o curso de Educação Física, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) serão destinadas à Formação Geral e um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) para o Aprofundamento de Conhecimentos.
d) Baseando-se no total de horas/aula exigidas para o curso de Educação Física, a porcentagem exigida destinada à Formação Geral inclui que 60% (sessenta por cento) dessa porcentagem total deverão ser dedicadas às disciplinas vinculadas ao Conhecimento Técnico.
e) No mínimo de 2.400 horas/aula previstas para o curso de Educação Física, estão incluídas as horas/aula destinadas ao Estágio Supervisionado, e excluídas as correspondentes às disciplinas que são ou venham a ser obrigatórias, por força de legislação específica.

3 Q31311 | Conhecimentos Específicos, Direito Educacional, Assistente Administrativo, CREF PE AL, QUADRIX

Com base na legislação federal sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, assinale a alternativa correta.

a) Determina a Lei Federal nº 6.839/80, a respeito do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas não encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica e em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
b) Conforme determina a Lei Federal nº 6.206/75, que dá valor de documento às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, os créditos dos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, serão exigíveis pela ação controlatória processada perante a Justiça Federal.
c) A Lei Federal nº 9.696/98 foi considerada inaugural ao dispor sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, criando os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
d) A Lei Federal nº 10.328/2001 introduz a palavra "necessariamente" após a expressão "curricular" constante do parágrafo terceiro do artigo 26 da Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
e) Com base na legislação federal sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, assinale a alternativa correta. a) Determina a Lei Federal nº 6.839/80, a respeito do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas não encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica e em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. b) Conforme determina a Lei Federal nº 6.206/75, que dá valor de documento às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, os créditos dos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, serão exigíveis pela ação controlatória processada perante a Justiça Federal. c) A Lei Federal nº 9.696/98 foi considerada inaugural ao dispor sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, criando os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. d) A Lei Federal nº 10.328/2001 introduz a palavra "necessariamente" após a expressão "curricular" constante do parágrafo terceiro do artigo 26 da Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. e) A Lei Federal nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências, define que estágio é o ato educativo escolar ou universitário supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho ou fora dele, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

4 Q231323 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Educacional, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

a) Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.
b) Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.
c) É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.
d) É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.
e) Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.