Direito Financeiro: Questões, Simulados e Provas

da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.

da receita, da despesa e do orçamento público e privado.

de regulamentar a instituição de tributos.

do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.

tão-somente da receita e da despesa públicas.

as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.

Sistema econômico é a forma por meio da qual o Estado estrutura sua política e organiza suas relações sociais de produção, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à distribuição do produto do trabalho e à propriedade dos fatores de produção. Atualmente, existem apenas dois sistemas econômicos bem distintos e delineados no mundo: o capitalismo e o socialismo.

A ordem econômica, consoante o tratamento dado pelo legislador constituinte de 1988, admite duas vertentes conceituais. Para uma delas, a vertente ampla, a ordem econômica constitui uma parcela da ordem de direito, inerente ao mundo do dever-ser, ou seja, é o tratamento jurídico dispensado para disciplinar o comportamento dos agentes econômicos no mercado.

O modelo do Estado intervencionista econômico é fortemente influenciado pelas doutrinas de John Maynard Keynes, que sustentou que os níveis de emprego e de desenvolvimento socioeconômico devem-se muito mais às políticas públicas implementadas pelo governo e a certos fatores gerais macroeconômicos, e não meramente ao somatório dos comportamentos microeconômicos individuais dos empresários.

O Estado intervencionista socialista atua com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, e sua política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, apenas, coibir o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo.

No que tange à atuação do Estado no domínio econômico, a intervenção regulatória ocorre quando o Estado, nos casos expressos e devidamente autorizados no ordenamento jurídico, atua, em regime de igualdade com o particular, na exploração de atividade econômica.