Direito Internacional Ambiental: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Direito Internacional Ambiental

Q414300•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
TRF 2a•
Juiz Federal Substituto

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:

A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.

A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.

Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.

A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.

O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.

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Q414300•Direito Ambiental•Direito Internacional Ambiental•TRF 2a•Juiz Federal Substituto

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TRF 2a•
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