Questões de Direito Internacional Ambiental com Gabarito (Comentado)

1Q414300 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:

✂️ a) A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.
✂️ b) A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.
✂️ c) Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.
✂️ d) A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.
✂️ e) O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.

3Q190084 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê em seu Princípio nº 15 que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Nesse caso, estamos diante do princípio de Direito Ambiental:

✂️ a)
do poluidor pagador.
✂️ b)
da certeza científica absoluta.
✂️ c)
da tutela estatal.
✂️ d)
da precaução.
✂️ e)
do desenvolvimento sustentável.

5Q226918 | Direito Internacional, Direito Internacional Ambiental, Procurador, PGR, PGR

COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:

✂️ a) elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;
✂️ b) implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;
✂️ c) assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;
✂️ d) formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.

7Q1054263 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa Ambiental Manhã, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

“O Protocolo de Kyoto é um dos acordos de maior importância, pois é considerado o marco inicial do(a) _________ _____________________________, que se configura como um mercado de compra e venda de licenças para emissões ou reduções de emissões, que são ou distribuídas por um órgão regulador, ou geradas por projetos que fazem a redução de emissões dos GEEs, mas que também pode se dividir em diferentes formas, tamanhos e regulamentações.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

✂️ a) Mercado de Carbono
✂️ b) Mercado deCommoditiesAmbientais
✂️ c) Criação da Bolsa de Valores Ambientais
✂️ d) Criação do Mercado Internacional de Produtos Recicláveis
✂️ e) Novo Protocolo Internacional de Comercialização de Edificações Sustentáveis

8Q1067157 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico, CNU, FGV, 2025

Na 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Paris, foi adotado um novo acordo internacional com o objetivo principal de intensificar a resposta global frente às mudanças climáticas e fortalecer a capacidade dos países para enfrentar seus impactos. O Acordo de Paris, aprovado por 195 países-membros da UNFCCC, estabelece compromissos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), inserindo esses esforços no contexto mais amplo do desenvolvimento sustentável.
Sobre as medidas de mitigação do aquecimento global, o Acordo de Paris estabelece que:

✂️ a) os países devem seguir as medidas acordadas na COP21 para atingir as metas de redução de emissão de GEE;
✂️ b) os países em desenvolvimento ficam isentos de medidas de redução da emissão de GEE que impeçam seu desenvolvimento;
✂️ c) seus signatários se comprometam a manter o aquecimento global abaixo de 3°C acima dos níveis pré-industriais, com esforços para limitá-lo a 2,5°C;
✂️ d) os países desenvolvidos devem continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia;
✂️ e) países desenvolvidos devem continuar a fortalecer seus esforços de mitigação, e ser encorajados a progressivamente transitar para metas de redução ou de limitação de emissões para o conjunto da economia, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

10Q1063264 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O tratado internacional que estabelece medidas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, incluindo a proteção de ecossistemas marinhos e costeiros, fundamentais para a sustentabilidade da pesca e da aquicultura é a(o)

✂️ a) Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).
✂️ b) Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).
✂️ c) Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Causados por Poluição por Hidrocarbonetos (CLC).
✂️ d) Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
✂️ e) Tratado da Organização Marítima Internacional (IMO).

11Q1066427 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, tarde, CNU, CESGRANRIO, 2024

No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, é comum o uso de instrumentos de mercado para ajudar os países a atingirem as suas metas de contribuição, em termos de redução de emissões de gases de efeito estufa. Antes do Acordo de Paris, no âmbito do Protocolo de Quioto, existia um instrumento econômico que permitia a negociação entre países com metas (Anexo I) e países sem meta (Não Anexo I). Havia, também, um instrumento que permitia a implantação agrupada entre países com metas. Com o Acordo de Paris, como todos os países partes passaram a ter metas de contribuições nacionalmente determinadas (NDCs), novos instrumentos econômicos surgiram.

Qual instrumento de mercado, estruturado no Acordo de Paris, propõe transações diretas de mitigações de emissões reais entre os países partes, desde que as cooperações sejam voluntárias e não haja dupla contagem no atendimento das NDCs?

✂️ a) Implantação Conjunta ou Joint Implementation (JI)
✂️ b) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou Clean Development Mechanism (CDM)
✂️ c) Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente ou Internationally Transferred Mitigation Outcomes (ITMOs)
✂️ d) Sistema de créditos/linhas de base para transações entre entidades públicas e privadas em projetos de mitigação
✂️ e) Baixa Emissão de Carbono na Agricultura ou Low Carbon Emission in Agriculture (ABC Plan)

12Q1085662 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Na evolução da normativa do Direito Ambiental Internacional, pode-se identificar documentos elaborados por Comissões, como ocorreu com a Comissão da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Esses documentos são posteriormente discutidos para, eventualmente, serem incorporados em Declarações de Princípios das Conferências sobre Meio Ambiente. Esse processo pode ser identificado, quando da consagração do princípio do desenvolvimento sustentável, respectivamente, pelo

✂️ a) Programa da Agenda 21 e Declaração do Rio/92.
✂️ b) Plano de vigia Earthwatch e Cúpula de Johannesburgo.
✂️ c) Relatório Brundtland e Declaração do Rio/92.
✂️ d) Relatório Brundtland e Declaração de Estocolmo.
✂️ e) Plano de vigia Earthwatch e Declaração de Estocolmo.

Questões de Concursos Direito Internacional Ambiental

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1Q414300 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

2Q188187 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE