Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao
Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao
desenvolvimento se configurou como um direito humano
inalienável, passando a ser entendido como um processo global
econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao
Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:
✂️ a) Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados
pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento,
como assinala o primeiro dos Princípios Limburg. ✂️ b) O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao
Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as
condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e
interno dos povos e dos indivíduos. ✂️ c) Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no
âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta
Americana de Direitos Humanos. ✂️ d) Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna
para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela
estabelecidas. ✂️ e) O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.