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Direito Internacional Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q11568 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAA respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente. ✂️ b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator. ✂️ c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo. ✂️ d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores. ✂️ e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q729412 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso I. haja interesse da segurança nacional. II. haja interesse da segurança ou ordem públicas. III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas. IV. haja falta de autorização da autoridade competente. V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) I, II, III e V. ✂️ c) II e V. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q729120 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSAQuanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que: ✂️ a) o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político. ✂️ b) estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas. ✂️ c) em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática. ✂️ d) nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado. ✂️ e) as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q45237 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte. A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q45238 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte. Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q729293 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes. As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q729135 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Tecnólogo, UFRJ, UFRJSegundo as visões tradicionais do Direito Internacional Público, NÃO é sujeito do DIP: ✂️ a) a República Federativa do Brasil. ✂️ b) o Vaticano. ✂️ c) a Organização Mundial do Comércio. ✂️ d) a União Europeia. ✂️ e) a República do Kosovo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q19340 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q11570 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAEm relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. ✂️ b) Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais. ✂️ c) As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade. ✂️ d) No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório. ✂️ e) Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q19339 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q11569 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSANo que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta. ✂️ a) De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores. ✂️ b) As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores. ✂️ c) De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público. ✂️ d) As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação. ✂️ e) As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q45235 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir. Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q45236 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue. No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hocconstituído no âmbito do referido tratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q45239 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte. Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras; no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q729389 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFAssinale a opção que contenha um sujeito de Direito Internacional Público. ✂️ a) Hong Kong. ✂️ b) Mercosul. ✂️ c) Greenpeace. ✂️ d) Anistia Internacional. ✂️ e) Microsoft. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSACom referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade. ✂️ b) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos. ✂️ c) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos. ✂️ d) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção. ✂️ e) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q45234 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir. Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q19342 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q19337 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional. Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q45233 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q11568 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAA respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente. ✂️ b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator. ✂️ c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo. ✂️ d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores. ✂️ e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q729412 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso I. haja interesse da segurança nacional. II. haja interesse da segurança ou ordem públicas. III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas. IV. haja falta de autorização da autoridade competente. V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) I, II, III e V. ✂️ c) II e V. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q729120 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSAQuanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que: ✂️ a) o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político. ✂️ b) estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas. ✂️ c) em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática. ✂️ d) nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado. ✂️ e) as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q45237 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte. A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q45238 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte. Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q729293 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes. As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q729135 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Tecnólogo, UFRJ, UFRJSegundo as visões tradicionais do Direito Internacional Público, NÃO é sujeito do DIP: ✂️ a) a República Federativa do Brasil. ✂️ b) o Vaticano. ✂️ c) a Organização Mundial do Comércio. ✂️ d) a União Europeia. ✂️ e) a República do Kosovo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q19340 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q11570 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAEm relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. ✂️ b) Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais. ✂️ c) As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade. ✂️ d) No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório. ✂️ e) Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q19339 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q11569 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSANo que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta. ✂️ a) De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores. ✂️ b) As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores. ✂️ c) De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público. ✂️ d) As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação. ✂️ e) As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q45235 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir. Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q45236 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue. No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hocconstituído no âmbito do referido tratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q45239 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte. Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras; no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q729389 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFAssinale a opção que contenha um sujeito de Direito Internacional Público. ✂️ a) Hong Kong. ✂️ b) Mercosul. ✂️ c) Greenpeace. ✂️ d) Anistia Internacional. ✂️ e) Microsoft. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSACom referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta. ✂️ a) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade. ✂️ b) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos. ✂️ c) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos. ✂️ d) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção. ✂️ e) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q45234 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir. Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q19342 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPECom referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q19337 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional. Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q45233 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro