Questões de Direito Internacional Público e Direito Interno com Gabarito (Comentado)

1Q188531 | Direito Internacional, Direito Internacional Público e Direito Interno, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Leia as assertivas abaixo e coloque à frente de cada um dos parênteses (F) se FALSA e (V) se for VERDADEIRA:

( ) Dois ordenamentos jurídicos distintos e totalmente independentes entre si Dualismo.

( ) Uma ordem jurídica internacional e uma ordem jurídica interna Monismo.

( ) Impossibilidade de conflito entre Direito Internacional e o Interno Monismo.
>
( ) O Direito Internacional é que dirige a convivência entre os Estados, ao passo que o Direito interno disciplina as relações entre os indivíduos e entre estes e o ente estatal Dualismo.
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Marque a alternativa CORRETA, na ordem de cima para baixo:

✂️ a) V – F – V – V.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) F – V – V – F.

2Q224560 | Direito Internacional, Direito Internacional Público e Direito Interno, Procurador, MPT, MPT

Leia e analise os itens a seguir:

I Segundo a Carta Internacional de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito, em plena igualdade a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou de qualquer acusação em matéria penal que contra ele seja deduzida.

II - No conflito entre normas jurídicas comunitárias e o direito nacional dos Estados-Membros, em sistemas de organização supranacional como a União Europeia, geralmente aplica-se o princípio da primazia das normas jurídicas comunitárias, porém, este princípio não é absoluto, podendo eventual colisão entre as duas ordens normativas ser solucionada, por exemplo, pela observância da norma constitucional de determinado país.

III A Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual o Brasil é um dos países-membros, é uma organização internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial, cabendo-lhe, além dessa e de outras funções, resolver conflitos comerciais entre os países membros.

IV - Considerando a relevância dos direitos sociais para a formação de um Mercado Comum entre os seus Membros, o Tratado de Constituição do MERCOSUL previu uma série de direitos trabalhistas e princípios sociais fundamentais, com vistas a possibilitar a livre circulação de trabalhadores e uniformizar as condições de trabalho nos países integrantes.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
✂️ d) todas as assertivas estão corretas;

3Q227162 | Direito Internacional, Direito Internacional Público e Direito Interno, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Dentre as disposições contidas no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, encontra-se o reconhecimento do direito ao salário equitativo e a uma remuneração igual por trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.
✂️ b) A rejeição da perspectiva de mercantilização do trabalho foi incorporada à Constituição da Organização Internacional do Trabalho pela chamada Declaração de Filadélfia acerca dos fins e objetivos da OIT.
✂️ c) A internacionalização da proteção dos direitos humanos prescinde de mecanismos de incorporação de conteúdos pelo direito interno de cada país, na medida em que se reconheça a jurisdição das Cortes Internacionais.
✂️ d) De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é dever dos Estados-Partes assegurar os direitos neles previstos, inclusive protegendo os indivíduos contra a violação de seus direitos perpetrada por entes privados.
✂️ e) Não respondida.

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1Q188531 | Direito Internacional, Direito Internacional Público e Direito Interno, Advogado, BDMG, FUMARC

2Q224560 | Direito Internacional, Direito Internacional Público e Direito Interno, Procurador, MPT, MPT

3Q227162 | Direito Internacional, Direito Internacional Público e Direito Interno, Procurador, MPT, PGT

4Q923160 | Direito Internacional Público, Direito Internacional Público e Direito Interno, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE