DIREITO PENAL INTERNACIONAL: Questões, Simulados e Provas

Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.

A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.