Questões de Concursos: Direito Processual Civi CPC 1973

1 Q33415 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

No tocante à jurisdição, examine os enunciados seguintes:

I. Tecnicamente, a atividade jurisdicional é sempre substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito, a quem a ordem jurídica proíbe, como regra, atos de autodefesa.
II. O caráter substitutivo da jurisdição está presente nas situações envolvendo particulares, mas não quando um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, pois nesse caso haveria identidade de funções e de atividades estatais.
III. Da natureza da jurisdição decorre sua definitividade, que é caracterizada pela imunização dos efeitos dos atos realizados, cujo maior grau, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I
b) II
c) II e III.
d) I e II.
e) I e III.

2 Q33416 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

a) apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.
b) das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.
c) consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxativamente.
d) a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumprimento.
e) despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.

3 Q33417 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.
III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I e II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

4 Q33418 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

a) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
b) são válidos os atos processuais que, realizados de forma diversa da prevista em lei, lhe preencham a finalidade essencial.
c) quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos cinco dias.
d) por mandamento constitucional, que se sobrepõe à lei processual civil, entende-se hoje que todos os atos processuais são públicos, sem exceção.
e) desde que de comum acordo, podem as partes dilatar quaisquer prazos, mesmo que peremptórios, mas não reduzi-los, o que é defeso inclusive ao órgão jurisdicional.