Questões de Concursos Direito Processual Civil CPC 1973

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1Q33207 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.
II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.
III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.
IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões)

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I apenas.

2Q33728 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação a processo cautelar, mandado de segurança, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.

✂️ a) O direito líquido e certo postulado no mandado de segurança tem caráter personalíssimo e intransferível, não sendo possível a sucessão de partes.
✂️ b) O arresto é medida destinada à apreensão de bens determinados com o objetivo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto.
✂️ c) A sentença é ultra petita quando aprecia matéria estranha ao pedido formulado pelo autor.
✂️ d) No caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será exigível a multa cominatória fixada em ação cautelar destinada a resguardar o objeto da ação principal.
✂️ e) A alteração de juros de mora na fase de execução ofende a coisa julgada, mesmo quando realizada para adequar o percentual aplicado à legislação civil.

3Q33854 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:

✂️ a) ser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;
✂️ b) ser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;
✂️ c) aguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;
✂️ d) demandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;
✂️ e) demandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.

4Q33658 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Quanto a sua atuação no processo (civil ou penal), é correto afirmar que a Defensoria Pública

✂️ a) não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.
✂️ b) é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros não estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo irrelevante prévia concordância do assistido.
✂️ c) não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.
✂️ d) é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.
✂️ e) é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.

5Q32541 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

No que tange aos recursos cíveis, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas no processo em que foi parte.
II. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, sendo admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
IV. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas II, III e IV.
✂️ d) Apenas II e IV.
✂️ e) Apenas III e IV.

6Q33660 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

São prerrogativas do Defensor Público, no campo processual,

✂️ a) intimação pessoal, prazo em quádruplo, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, representação processual dependente de mandato, tratamento isonômico.
✂️ b) intimação por imprensa oficial, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato, tratamento isonômico.
✂️ c) intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.
✂️ d) intimação por imprensa oficial, prazo em quádruplo, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual dependente de mandato e tratamento isonômico.
✂️ e) intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, ajuizamento de demanda quando ela for inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.

7Q33792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre os atos processuais, marque a alternativa correta:

✂️ a) Os atos processuais são, de regra, públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
✂️ b) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes, isto é, aos advogados devidamente habilitados pela procuração outorgada pela parte
✂️ c) Os atos do juiz consistirão apenas em sentenças e despachos.
✂️ d) Durante as férias e nos feriados não se praticarão, sem qualquer exceção, atos processuais.
✂️ e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

8Q33951 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
✂️ b) Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
✂️ c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.
✂️ d) A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
✂️ e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.

9Q33241 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito à competência. Assinale a opção em que é proposta solução correta para o caso.

✂️ a) Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.
✂️ b) Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.
✂️ c) O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.
✂️ d) João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.
✂️ e) Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.

11Q33286 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE BA, UNEB

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação válida torna prevento o juízo:

✂️ a) Induz litispendência e faz litigiosa a coisa; mas, quando ordenada por Juiz incompetente, não constitui em mora o devedor nem suspende a prescrição.
✂️ b) Não induz litispendência nem faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
✂️ c) Induz litispendência, mas não faz litigiosa a coisa; mas, quando ordenada por Juiz incompetente, não constitui em mora o devedor nem suspende a prescrição.
✂️ d) Não induz litispendência, embora faça litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.
✂️ e) Induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

12Q33794 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Com relação à Sentença e à Coisa Julgada, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
✂️ b) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
✂️ c) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração
✂️ d) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
✂️ e) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

13Q32540 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

A respeito das provas do processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O documento feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes, não possui qualquer eficácia probante.
✂️ b) Se o terceiro descumprir a ordem de exibição de documento ou coisa, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
✂️ c) Os fatos admitidos no processo como incontroversos, independem de prova.
✂️ d) Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
✂️ e) O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

14Q33791 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

De acordo com o código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta a respeito do tema capacidade processual:

✂️ a) O juiz dará curador especial não só ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, mas também ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
✂️ b) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
✂️ c) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações reais imobiliárias;
✂️ d) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados
✂️ e) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

15Q33856 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, os atos podem ser classificados em atos da parte, do juiz e do escrivão. Em relação aos atos a seguir elencados. É correto afirmar que:

✂️ a) sentença é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente;
✂️ b) despachos são todos os atos do juiz que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito;
✂️ c) sentença é o julgamento proferido pelos tribunais;
✂️ d) a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho do juiz, devendo ser praticados de ofício pelo servidor;
✂️ e) os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelo escrivão.

16Q34108 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Em relação às provas, assinale a opção correta.

✂️ a) O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.
✂️ b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.
✂️ c) A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.
✂️ d) Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.
✂️ e) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.

17Q33949 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é

✂️ a) falso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para se estar em juízo.
✂️ b) verdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.
✂️ c) verdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.
✂️ d) falso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos.
✂️ e) verdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a capacidade postulatória.

20Q32862 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na assistência litisconsorcial, a lide discutida em juízo é também do assistente, de modo que a sentença atingirá diretamente a relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido.
✂️ b) Na assistência simples, sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
✂️ c) A oposição é a espécie de intervenção de terceiros facultativa e admissível até a sentença.
✂️ d) A denunciação da lide é ação regressiva de natureza condenatória processada simultaneamente e julgada na mesma sentença que a causa principal.
✂️ e) O chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiro cabível no processo de conhecimento, no processo de execução e no processo cautelar.