Questões de Concursos Direito Societário

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1Q167836 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. II . Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência. III . Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III .
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e III .
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e IV.

2Q369742 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
✂️ b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
✂️ c) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
✂️ d) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

4Q371887 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

✂️ a) Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
✂️ b) Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.
✂️ c) não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.
✂️ d) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.

6Q164515 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em relação à sociedade simples, é correto afirmar:

✂️ a) O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode em nenhuma hipótese empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser dela excluído e ser privado de seus lucros.
✂️ b) Em até sete dias após sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais do local de sua sede.
✂️ c) As modificações do contrato social dessa modalidade de sociedade dependerão em qualquer hipótese da anuência da unanimidade dos sócios.
✂️ d) As obrigações dos sócios nessa espécie societária iniciam-se sempre e apenas após o registro da inscrição do contrato social no Cartório competente.
✂️ e) Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

7Q369864 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.

✂️ a) As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.
✂️ b) As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.
✂️ c) As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.
✂️ d) A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.

8Q372820 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação.

Barros poderá provar a existência da sociedade

✂️ a) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
✂️ b) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
✂️ c) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.
✂️ d) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

9Q370371 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.

✂️ a) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
✂️ b) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.
✂️ c) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.
✂️ d) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.

10Q228893 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A respeito de sociedades, a única alternativa correta é:

✂️ a) as sociedades comuns e em comandita simples são personificadas, sendo ilimitada a responsabilidade dos sócios.
✂️ b) nas sociedades em conta de participação, respondem perante terceiros o sócio ostensivo e o participante, e sua personalidade jurídica tem início com o registro do contrato social.
✂️ c) a dissolução judicial da sociedade simples somente pode ser requerida pelo sócio ou sócios majoritários, sendo que a apuração dos haveres depende de balanço especial.
✂️ d) na sociedade limitada, as deliberações para alteração do contrato social são tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.
✂️ e) nas sociedades cooperativas, a responsabilidade dos sócios é limitada, sendo que as matérias atinentes ao capital social somente podem ser votadas por votos correspondentes a dois terços do capital social.

11Q104740 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais.
✂️ b) O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público.
✂️ c) Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
✂️ d) Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios.
✂️ e) Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

12Q222554 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituíram uma sociedade limitada para explorar o ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um já contribuiu para o capital inicial com a quantia de R$ 30 mil. Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente à sociedade instituída, as normas da sociedade simples.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro.
✂️ b) Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais.
✂️ c) Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem.
✂️ d) Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial.
✂️ e) Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação.

13Q231601 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Nas sociedades limitadas, o contrato social restringe a responsabilidade dos sócios ao valor de suas contribuições ou à soma do capital social.
✂️ b) Sociedade de capital fixo cujo capital é determinado e estável e só pode ser modificado por alteração do contrato.
✂️ c) A sociedade em conta de participação, em razão de sua estrutura econômica é reputada sociedade de capitais.
✂️ d) As sociedades irregulares denominadas “em comum” pelo Código Civil, são sociedades não personificadas.
✂️ e) As sociedades ilimitadas são aquelas em que todos os sócios assumem responsabilidade ilimitada e solidária relativamente às obrigações.

14Q370758 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social.

O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é

✂️ a) legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.
✂️ b) ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações.
✂️ c) legal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administração ser exercida por não sócio.
✂️ d) ilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indicação seja aprovada por maioria de três quartos do capital.

15Q371199 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternatva correta.

✂️ a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
✂️ b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
✂️ c) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
✂️ d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

17Q166803 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em relação à administração da sociedade anônima, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo faltar a esses deveres, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram.
✂️ b) O administrador pode, sem autorização estatutária ou da assembleia geral, receber vantagens pessoais, diretas ou indiretas, em razão do exercício de seu cargo, desde que por parte de terceiros.
✂️ c) É defeso ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia.
✂️ d) O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe defeso, entre outros atos, adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe neces- sário à companhia, ou que esta tenha a intenção de adquirir.
✂️ e) É defesa ao administrador a utilização de informação relevante ainda não divulgada para conhecimento do mercado, bem como valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

19Q369845 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.
✂️ b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
✂️ c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.
✂️ d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

20Q370396 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples

✂️ a) aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.
✂️ b) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples.
✂️ c) são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.
✂️ d) são subsidiárias a todos os tipos societários.