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Direitos Básicos do Consumidor

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41

Q450769 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANS • Técnico Administrativo
Os direitos básicos do consumidor incluem

proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- a) Certo
- b) Errado
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42

Q450764 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em
- a) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
- b) 30 dias, tratando-se produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
- c) 30 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.
- d) 90 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
- e) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.
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43

Q450756 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • Instituto Quadrix • CFO DF • Procurador Jurídico
Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. O STJ entende que a utilização, por pessoa jurídica, do chamado escore de crédito para avaliar o risco será considerada como válida apenas se houver consentimento do consumidor, sob pena de violação dos princípios do direito do consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450753 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
A proteção do consumidor contra uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, e que permite o desfazimento do negócio no prazo de 7 dias sempre que ocorrer a contratação fora do estabelecimento comercial, dá-se o nome de direito de
- a) anulação do negócio mediante comprovação de prática abusiva.
- b) refazimento.
- c) arrependimento.
- d) resolução.
- e) troca.
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45

Q450752 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • NCE • MAPA • Fiscal Federal Agropecuário
Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:
- a) a inversão do ônus da prova;
- b) a informação clara e adequada a respeito do produto fornecido;
- c) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
- d) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos visando à prevenção e à reparação dos danos;
- e) a isenção de sua responsabilidade na relação de consumo.
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Q450744 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • FUB • Produtor Cultural
Acerca da relação entre empresa e consumidores, julgue os itens a seguir, tendo como referência o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o CDC, os direitos básicos do consumidor incluem obter informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os possíveis riscos relacionados à utilização desses produtos e serviços.
- a) Certo
- b) Errado
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47

Q450710 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF • Analista de Trânsito
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450694 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
Em sede do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de
- a) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
- b) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.
- c) 45 (quarenta e cinco) dias a contar da entrega do produto.
- d) 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.
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49

Q450677 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • Conselho Regional de Farmácia PE • Advogado • 2018
De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa em desacordo com a legislação vigente:
- a) O comerciante é responsável pela reparação aos danos quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
- b) As vítimas do evento equiparam-se aos consumidores.
- c) Em caso de o produto possuir vício e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
- d) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- e) A prescrição quanto a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
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50

Q450615 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • Dom Cintra Fundação • MAPA • Agente Administrativo
De acordo com o art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os dados abaixo, EXCETO sobre:
- a) preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
- b) soma total a pagar, somente sem financiamento;
- c) acréscimos legalmente previstos;
- d) número e periodicidade das prestações;
- e) montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
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Q450605 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Técnico de Nível Superior
A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

O CDC faz distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva. A primeira apresenta conteúdo total ou parcialmente falso; a segunda apresenta conteúdos discriminatórios ou que incitem à violência e práticas socialmente repudiáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450601 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FCC • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Lúcia contratou o fornecimento de produtos em domicílio. Ao receber as mercadorias arrependeu-se. Nesse caso, é certo que Lúcia:
- a) pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato do recebimento do produto.
- b) não pode exercitar o direito de arrependimento porque as declarações de vontade constantes dos pré-contratos vinculam o consumidor.
- c) pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato do recebimento do produto.
- d) só pode exercitar o direito de arrependimento se a declaração de vontade que gerou o contrato tiver sido feita por telefone.
- e) exercitando o direito de arrependimento, receberá em devolução, de imediato, monetariamente atualizados os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
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Q450572 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que CDC se aplica às relações jurídicas entre as instituições bancárias e os correntistas, quando aquelas apresentam a estes seus produtos e serviços.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450570 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FUNRIO • MJ • Advogado
A dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, do consumidor, é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios. Este princípio está previsto no artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor e está ligado à dignidade da pessoa humana prevista no artigo 1°, III da Constituição Federal. Assim, são direitos básicos do consumidor:
- a) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a desigualdade nas contratações.
- b) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- c) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta que independem de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
- d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, salvo contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente proveitosas
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Q450550 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF • Analista de Trânsito
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Considere que Antônio, advogado, firmara com seu cliente, Joaquim, contrato de prestação de serviços advocatícios em que restou estabelecida cláusula prevendo que os honorários advocatícios seriam devidos independentemente do ajuizamento da ação. Nesse caso, a cláusula contratual inserida por Antônio é abusiva, em conformidade com o código de defesa do consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450538 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Atendente Judiciário
Avalie as situações expressas nos itens abaixo.

I Diferença entre o preço nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados.

II Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento.

III Mercadorias expostas sem indicação do preço na vitrine.

IV Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro ou cheque, com relação ao pagamento no cartão de crédito.

V Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito.

A quantidade de itens que constituem lesão aos direitos do consumidor é igual a
- a) 2
- b) 3
- c) 4
- d) 5
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57

Q450524 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
O direito básico que garante ao consumidor ter acesso à possibilidade da inversão do ônus da prova em ações judiciais de demandas consumeristas é conhecido como
- a) acesso à Justiça.
- b) igualdade das contratações.
- c) informação e educação.
- d) efetiva reparação de danos.
- e) facilitação da defesa do consumidor em juízo.
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58

Q450516 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Saúde Suplementar • Técnico Administrativo
Os direitos básicos do consumidor incluem

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
- a) Certo
- b) Errado
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59

Q450515 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FCC • TJ AL • Juíz Estadual
Um consumidor adquiriu um celular e tendo constatado, na primeira semana da aquisição, que o aparelho não "segurava" a carga, foi encaminhado ao serviço de assistência que propôs a substituição da placa, para saneamento do vício. Nesta hipótese, tratando-se de defeito essencial, o consumidor
- a) deve aceitar o saneamento do vício de qualidade.
- b) pode recusar a proposta e exigir a substituição do produto por outro da mesma qualidade, complementando ou restituindo eventual diferença de preço.
- c) pode recusar o saneamento do vício e exigir substituição do produto por outro de qualquer marca, não respondendo por eventual diferença de preço.
- d) não pode desfazer o negócio, nem exigir restituição da quantia paga.
- e) pode aceitar a proposta, mas deve exigir abatimento proporcional do preço.
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60

Q450514 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • UFGO • Tribunal de Justiça nbsp GO • Juiz Leigo
Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:
- a) trinta dias, tratando-se de fornecimento de produto não durável.
- b) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço durável.
- c) sessenta dias, tratando-se de produto durável.
- d) três meses, tratando-se de produto durável.
- e) trinta dias, tratando-se de produto durável.
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