Questões de Concursos Direitos Constitucionais Penais e Garantias

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2Q982020 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025

Conforme a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e também à família do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe serem assegurados o direito de permanecer calado e a assistência de advogado.
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3Q995080 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.
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4Q956245 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Durante uma audiência, determinado réu é acusado de um crime que, segundo a acusação, foi cometido em contexto de vulnerabilidade social. O advogado de defesa argumenta que o réu não teve acesso a condições adequadas de defesa, pois não foi informado de seus direitos fundamentais durante a prisão e, durante o processo, lhe foi negada produção de provas essenciais à sua defesa. Além disso, o advogado menciona que o réu foi tratado de maneira desumana durante a detenção, o que contraria os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O juiz, ao analisar o caso, deve considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição para decidir sobre a proteção dos direitos do réu, em todos os seus aspectos. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos e garantias fundamentais que devem ser mais enfatizados pelo advogado de defesa para sustentar a alegação de violação dos direitos do réu.
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5Q1002623 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de Bragança Paulista SP, IBAM, 2025

"Art. 6° Os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, em suas finalidades responsabilidades e tarefas, incluirão o previsto o exame e encaminhamento de solução para situações de discriminação, buscando-se criar situações educativas para o reconhecimento, valorização e respeito da diversidade."
Resolução n.º 1/2004 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Segundo o parágrafo único do artigo supracitado, os casos que caracterizem racismo serão tratados, conforme prevê o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988:
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6Q1000729 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Professor, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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7Q885056 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Outros cargos, CNU, CESGRANRIO, 2024

[Questão Inédita]Esmeralda foi vítima de racismo durante uma manifestação em favor da liberdade de expressão. Ao procurar um advogado para ampará-la, foi informada corretamente que:
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8Q877655 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Cargos de Nível Fundamental Completo, Prefeitura de Vila Lângaro RS, FUNDATEC, 2024

Sobre o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito da tortura, assinale a alternativa correta.

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9Q877788 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Auxiliar de Serviços Gerais, Câmara de Augusto Pestana RS, FUNDATEC, 2024

Maria foi presa na Penitenciária Feminina de Guaíba. Ela é mãe de Isadora, que tem 5 meses e ainda está no período de amamentação. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o caso.
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11Q912083 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Ponte Alta SC, OBJETIVA, 2023

Constitui um dos vértices de sustentação do direito de acesso à informação e da liberdade de imprensa. Esse direito, dada a sua relevância, recebeu proteção constitucional justamente no capítulo que trata dos direitos e das garantias fundamentais. Em conformidade com a Constituição Federal, o trecho descreve o(a):
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12Q927236 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
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13Q991339 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Guarda Municipal, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:
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14Q958260 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.

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15Q958399 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.

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16Q958917 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.

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17Q961114 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática constitucional, o comentário de Pedro indica que:
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18Q1005938 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
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19Q973309 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.
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