Questões de Concursos: Direitos e Deveres do advogado

1 Q208579 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que

a) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato.
b) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade.
c) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.
d) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.

2 Q151808 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

São direitos do advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:

a) Ter vista dos processos judiciais ou administrativos em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
b) Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
c) Examinar em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, não sendo assegurada, neste caso, a obtenção de cópias.
d) Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
e) Ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.

3 Q208050 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

4 Q209493 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.

a) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.
b) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.
c) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.
d) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.

5 Q208669 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige- se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.

À luz das normas aplicáveis,

a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

6 Q207987 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.

a) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.
b) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.
c) O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.
d) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.

7 Q206008 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei.

Assinale a alternativa correta.

a) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.
b) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.
c) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.
d) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

8 Q207129 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

É correto afirmar que o advogado

a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.
b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.
c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.
d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.

9 Q209171 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente.

Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que

a) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
b) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.
c) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
d) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.

10 Q922863 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Sobre os direitos do advogado, é correto afirmar:

I. O advogado pode se dirigir diretamente aos magistrados em seus gabinetes de trabalho desde que agende audiência previamente.

II. O advogado pode sustentar oralmente as razões de qualquer recurso.

III. O advogado pode se retirar do local em que esteja aguardando por audiência se o juiz que a deva presidir não chegar em no máximo meia hora, contada da data designada para o ato, devendo, para tanto, protocolizar petição de comunicação.

IV. O advogado que retirar autos em carga e só os devolver após intimado pelo juízo para fazê-lo, depois de decorrido o prazo de vista, perde o direito de retirar novamente esse processo em carga, mas não outros.

a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.