Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos com Gabarito

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Q925948 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de

uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas. Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

a) Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.
b) As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.
c) A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.
d) A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

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Q925698 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões.

Com base na teoria da eficácia das normas c correto afirmar que o presidente da sociedade empresária

a) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.
b) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma se livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
c) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
d) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.

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3

Q925215 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019

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Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil, juntamente com seus pais. Desde então, nunca sofreu qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no país, possui título de eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente brasileiro. Nesse sentido, Giuseppe afirma que é muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo tempo aqui vivido, não partilha dos mesmos valores espirituais e culturais dos brasileiros. Giuseppe mora em Vitória/ES e descobriu o envolvimento do Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de propriedade de seus irmãos. Indignado com tal atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e do princípio da moralidade administrativa, propor ação popular contra o Ministro de Estado Alfa, ingressando no juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal.

Sobre o caso, com base no Direito Constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para processá-la e julgá-la é do Supremo Tribunal Federal, e falta legitimidade ativa para o autor da ação, porque não possui a nacionalidade brasileira, não sendo, portanto, classificado como cidadão brasileiro.
b) A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela é do juiz de primeira instância da justiça comum, e o autor da ação tem legitimidade ativa porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos, muito embora não faça parte da nação brasileira.
c) A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para julgar a mencionada ação popular é do Supremo Tribunal Federal, muito embora não falte legitimidade ad causam para o autor da ação, que é cidadão brasileiro, detentor da nacionalidade brasileira e no pleno gozo dos seus direitos político
d) A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela tanto pode ser do juiz de primeira instância da justiça comum quanto do Supremo Tribunal Federal, e não falta legitimidade ad causam para o autor da ação, já que integra o povo brasileiro.

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4

Q925171 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

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Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação.

Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação queautoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.
b) É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida aoutra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
c) É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988,como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
d) É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação aqualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.

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5

Q925114 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

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Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

a)
O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
c)
A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
d)
O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

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6

Q924864 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Os participantes não portem armas.
b) A reunião seja autorizada pela autoridade competente.
c) A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
d) Os participantes reúnam-se pacificamente.

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7

Q924855 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele

adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria

de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o

cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

a)
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas nãoexiste nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
b)
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, comoa demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
c)
O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para osDireitos LGBT.
d)
Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelonome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

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8

Q924533 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

📖 Texto associado ▼

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os

dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo

material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da

rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.

Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X

habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o

evento, organizado em espaço público.

A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu

grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a

realização do encontro da AMA-X.

Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

a)
A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público eque a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
b)
A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrarreunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridadecompetente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
c)
A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião épúblico e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
d)
A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão denão ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

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9

Q924391 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

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10

Q924369 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

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11

Q924311 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

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12

Q924213 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.
b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.
c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.
d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

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13

Q924200 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro

a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei.
b) o alistamento eleitoral.
c) a não extradição por prática de crime contra a vida.
d) o ingresso na carreira diplomática.

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14

Q923994 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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15

Q923816 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
b) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.
c) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
d) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

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16

Q923714 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

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17

Q923646 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

a)
Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
b)
A improcedência por ausência de provas caracteriza a máfé do autor popular.
c)
A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
d)
As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

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18

Q923522 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X.
Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

a)
A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
b)
A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
c)
A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
d)
A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

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19

Q922990 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
c) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
d) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

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20

Q922716 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
c) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
d) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

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