Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos com Gabarito (Comentado)

1Q669701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

✂️ a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso
✂️ b) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
✂️ c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

2Q673289 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ b) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
✂️ d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.

6Q667730 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

✂️ a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
✂️ b)
inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
✂️ c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

9Q675700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Segundo o Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem

ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podendo ser encontrados ao longo do texto

constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Magna Carta, ou,

ainda, em virtude de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Sobre o tema, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
✂️ b)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento domorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquerhorário, por determinação judicial
✂️ c)
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendovedada a interferência estatal em seu funcionamento
✂️ d)
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário eescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

10Q667253 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

Texto associado.

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesses termos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o recluso exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção de culto e suas liturgias.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

✂️ a)
V V V.
✂️ b)
V F V.
✂️ c)
F V F.
✂️ d)
F V V.

11Q669566 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo?

se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que

prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura

ou licença, quando versar sobre convicções filosóficas ou políticas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

16Q671932 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

✂️ a)
A prática do racismo constitui crime afiançável.
✂️ b)
Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c)
A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
✂️ d)
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ e)
São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

17Q671421 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo?

se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que

prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da

naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma

da lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q669701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

2Q673289 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

3Q671012 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

4Q673079 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

5Q673858 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

6Q667730 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

7Q671338 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

8Q674929 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

9Q675700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

10Q667253 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

11Q669566 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

12Q671366 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

13Q674956 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

14Q676022 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

15Q676536 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

16Q671932 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

17Q671421 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

18Q675261 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

19Q674761 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

20Q670933 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020