Questões de Direitos e Garantias dos Usuários com Gabarito

Q963456 • Direito Digital • Direitos e Garantias dos Usuários • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

a) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.
b) na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
c) na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
d) dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
e) o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.

Analisando...

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