Questões de Concursos Direitos e Garantias dos Usuários

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1Q952574 | Direito Digital, Direitos e Garantias dos Usuários, Área Serviços de Rede, FURG, FURG, 2025

Analisa as afirmativas abaixo sobre os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
I. Garantir a segurança apenas de dados públicos.
II. Proteger os dados pessoais e os direitos dos titulares, regulando o tratamento dessas informações.
III. Determinar padrões de segurança apenas para órgãos governamentais.
IV. Regular o uso da internet no Brasil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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2Q963456 | Direito Digital, Direitos e Garantias dos Usuários, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
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