Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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1Q977932 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Simulado 1, CNU, 2025

Sobre o direito ao exercício da livre manifestação do pensamento é incorreto afirmar que:
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2Q977939 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Simulado 1, CNU, 2025

A busca pela igualdade se faz presente como objetivo fundamental em nosso ordenamento jurídico. Sobre a Igualdade formal ou jurídica, podemos afirmar que constitui um direito fundamental de:
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3Q975657 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Analise as assertivas a seguir:

I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais.
II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública.
III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão.
IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado.

Assinale a opção correta:
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4Q985900 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente Administrativo, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?
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5Q975661 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Considere as assertivas abaixo:

I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.

Assinale a opção correta:
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6Q975663 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Assinale a opção correta:
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7Q953659 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Monitor de Leitura e Produção de Texto, Prefeitura de Marapoama SP, EVO Concursos, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:
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8Q953662 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Monitor de Experiências Matemáticas, Prefeitura de Marapoama SP, EVO Concursos, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Aa normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:
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9Q1008758 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Professor, ENAM, FGV, 2025

Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele
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10Q984216 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, AGERROM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias __________.
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11Q978075 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Simulado 1, CNU, 2025

Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.
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12Q978077 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Simulado 1, CNU, 2025

A Constituição Federal de 1988 assegura, entre os direitos fundamentais, diversas garantias relacionadas à liberdade de reunião e de associação. Esses direitos visam proteger a atuação coletiva dos cidadãos na vida pública e privada, resguardando sua autonomia e impedindo interferências abusivas. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.
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13Q983983 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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14Q977596 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auxiliar Administrativo, EMURC de Vitória da Conquista BA, AVALIA, 2025

A história política do Brasil é marcada por diferentes fases, incluindo períodos autoritários e democráticos. A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", representa um marco no processo de redemocratização do país. A Constituição Federal de 1988 foi promulgada em um contexto de transição democrática após o período da ditadura militar iniciado a partir do golpe militar de 1964. Qual é uma das principais características dessa Constituição?
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15Q977852 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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16Q957886 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas o poder público.
II. O direito à saúde – além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
III. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

Está correto o que se afirma em
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17Q960061 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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18Q1004187 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente de Direção, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

A educação é um direito fundamental, sendo um dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da pessoa. Sobre o tema, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de.
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19Q985814 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente de Trânsito, Prefeitura de São Luís MA, IBADE, 2024

Membros de uma determinada categoria profissional, representada pelo sindicato Y, se mobilizam para iniciar uma série de atos para chamar a atenção da opinião pública sobre as precárias condições de trabalho a que estão submetidos. Um desses atos será a realização de uma manifestação em praça pública, cuja pauta será a reivindicação de melhores condições de trabalho. Um dos dirigentes do sindicato Y, entra em contato com a Prefeitura, para comunicar à autoridade competente sobre o dia, o horário, o local, o número estimado de participantes e a pauta da manifestação, quando lhe é confirmado que não há outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Contudo, chegado o dia da manifestação, pacífica e sem armas, ela é dissolvida por autoridades policiais, para não atrapalhar o trânsito da região.

Diante dessa situação hipotética, a manifestação do sindicato Y:

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20Q912942 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, FURB, 2023

Considerando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém um direito ou garantia fundamental:
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