Questões de Concursos Direitos e Garantias Fundamentais

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1Q36624 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

✂️ a) O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.
✂️ b) Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.
✂️ c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
✂️ d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
✂️ e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

2Q36630 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.
✂️ b) O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.
✂️ c) O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.
✂️ d) A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.
✂️ e) O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.

3Q36625 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
✂️ b) Os casos de flagrante delito, desastre e de prestação de socorro são exceções ao direito de inviolabilidade do lar.
✂️ c) Poderá ser admitido, durante o dia, desde que por determinação judicial, o ingresso no lar do indivíduo.
✂️ d) A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.
✂️ e) É inconstitucional a violação do domicílio, durante o dia, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

4Q36627 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.
✂️ b) Na Constituição Federal, a propriedade privada, como princípio da ordem econômica, sempre prevalece sobre o interesse social e a utilidade pública.
✂️ c) A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.
✂️ d) A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.
✂️ e) O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.

5Q36628 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em processo judicial, sendo incorreta a seguinte alternativa:

✂️ a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ b) A obtenção de provas por meio ilícito também ofende o princípio do devido processo legal.
✂️ c) Mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, mantém-se válida a sentença condenatória que se apóie em outras provas autônomas que sejam lícitas.
✂️ d) Os vícios no inquérito policial contaminam o acervo probatório produzido, mesmo licitamente, na fase judicial.
✂️ e) As provas obtidas por meio ilícito contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes.

6Q36626 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem:

✂️ a) O entretenimento promovido, sem nenhuma finalidade jornalística, com uso de assuntos de natureza íntima, como o falecimento, não afronta o direito à intimidade e vida privada.
✂️ b) Somente as pessoas físicas estão abrangidas pelo direito à inviolabilidade à honra e imagem.
✂️ c) A indenização pela violação à intimidade, vida privada, honra e imagem só é devida se comprovado judicialmente o prejuízo econômico suportado pela pessoa que pleiteia a indenização.
✂️ d) A utilização de fotografia de pessoa física em anúncio com finalidade lucrativa, sem autorização, não fere o direito de proteção da própria imagem.
✂️ e) Nas discussões políticas travadas nas campanhas eleitorais, deve haver maior tolerância com as críticas desferidas entre os candidatos.

7Q36623 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de reunião e de associação:

✂️ a) Com exceção da associação de caráter paramilitar, que é vedada, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
✂️ b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) Desde que não conflite com reunião anteriormente convocada para o mesmo local, garante-se o direito de reunião, pacífica e sem armas, em local aberto ao público, com prévia anuência da autoridade competente.
✂️ e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

8Q449142 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.
✂️ b) como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.
✂️ c) a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.
✂️ d) o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
✂️ e) o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.

9Q36622 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade penal, é correto afirmar que:

✂️ a) a norma geral do direito que desobriga qualquer indivíduo de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de prévia imposição do Estado conceitua o princípio da legalidade.
✂️ b) ninguém será considerado preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo esta a definição constitucional do princípio da anterioridade penal.
✂️ c) apenas por intermédio de espécies normativas elaboradas em conformidade com as regras de processo legislativo constitucional podem ser criadas obrigações para o indivíduo, em conformidade com o princípio da legalidade.
✂️ d) não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena é livremente arbitrada pelo Juiz.
✂️ e) a anterioridade penal autoriza o recurso à analogia na definição dos crimes, pois o legislador não pode antever os tipos penais.

10Q36629 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Sobre o direito de presunção de inocência, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A prisão decretada em razão de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio da nãoculpabilidade do réu.
✂️ b) Embora o réu possa provar sua inocência por quaisquer meios lícitos, presume-se sua culpa enquanto não prolatada sentença absolutória.
✂️ c) Não se conflita com o princípio da presunção da inocência o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados antes do transito em julgado de sentença condenatória
✂️ d) Considera-se culpado o acusado após a prolação de sentença penal condenatória em primeira instância.
✂️ e) Ninguém poderá ser considerado culpado até sentença condenatória irrecorrível, portanto, é inconstitucional qualquer espécie de prisão antes de seu transito em julgado.

11Q449545 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Professor de Educação Básica, Secretaria de Estado de Educação MG, FUMARC, 2018

Em relação ao olhar do passado sobre o país, surge a questão do indígena como história e como problema. O Censo Demográfico 2010 contabilizou a população indígena com base nas pessoas que se declararam indígenas, no quesito cor ou raça, e nos residentes em Terras Indígenas que não se declararam, mas se consideraram indígenas e revelou que, das 896 mil pessoas que se declaravam ou se consideravam indígenas, 572 mil ou 63,8%, viviam na área rural e 517 mil, ou 57,5%, moravam em Terras Indígenas oficialmente reconhecidas. (Fonte: FUNAI). Segundo a Constituição Federal de 1988, no Capítulo VIII, Dos índios:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Parágrafo 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para as suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Parágrafo 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes.

Parágrafo 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Parágrafo 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. .....

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. (Constituição Federal, 1988) Sobre o tratamento da legislação brasileira sobre os índios, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Amplia os direitos dos cidadãos brasileiros também aos indígenas, até então, apesar de reco-nhecidos como nativos verdadeiros do Brasil, eram tratados como comunidades à parte, em di-reitos e obrigações.
✂️ b) Incluiu os índios como inovação, já que as outras constituições existentes no país não tratavam do tema, indicando que hoje, pela sua representatividade populacional e pelas disputas pela terra, são, de fato, um problema a ser legislado.
✂️ c) Não resolveram as questões indígenas. Ao assegurar saúde, educação e outros direitos funda-mentais que resultaram num aumento dos índios no país, foram gerados novos e complexos problemas com relação ao estabelecimento das comunidades.
✂️ d) Reconhece os índios como cidadãos, como também são reconhecidos por sua história, organi-zação social e cultural, o que inclui o respeito ao seu bem-estar, suas terras e a sobrevivência de suas comunidades.
✂️ e) Traz o índio como tutelado pelo Estado, já que o tradicional isolamento não permitiu formas de integração social, cultural e linguística eficazes e exige dos governos políticas públicas para aten-dimento às garantias legais.

14Q36621 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

É correto afirmar a respeito dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal:

✂️ a) O art. 5º da Constituição abrange apenas a declaração dos direitos, deixando para a legislação ordinária a atribuição de criar as garantias que possibilitam seu exercício.
✂️ b) Os estrangeiros que estejam em trânsito pelo território nacional não estão protegidos por nenhum dos direitos e garantias previstos na Constituição.
✂️ c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
✂️ d) As pessoas jurídicas são também destinatárias de direitos e garantias fundamentais
✂️ e) Os direitos fundamentais consagrados pela Constituição são absolutos, pois jamais existirá conflito entre os direitos nela estatuídos.

15Q430157 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um para os de origem francesa e outro para os empregados de outras nacionalidades com menos direitos do que os empregados de origem francesa. A desigualdade foi questionada por um trabalhador brasileiro a qual chegou até o STF por meio do recurso extraordinário nº 161243/DF. Na época, o STF determinou, em observância ao princípio da igualdade, a extensão do regime jurídico francês aos demais trabalhadores assegurando, portanto, os mesmos direitos. Com base nesta decisão, o STF aplicou qual teoria:

✂️ a) Teoria da eficácia vertical direta dos direitos fundamentais.
✂️ b) Teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais.
✂️ c) Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
✂️ d) Teoria da eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais.

16Q174594 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

✂️ a) a defesa dos direitos humanos.
✂️ b) a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.
✂️ c) a promoção das ações afirmativas.
✂️ d) o controle e a efetivação das políticas públicas.
✂️ e) o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

17Q425368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo- a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.

✂️ a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.
✂️ b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.
✂️ c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.
✂️ d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.
✂️ e) Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.

20Q370917 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV

Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919, ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes.

Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional Positivo

✂️ a) estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão.
✂️ b) consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.
✂️ c) definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão.
✂️ d) instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão.