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1Q406821 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei no 8.112/90,

✂️ a) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do primeiro cargo.
✂️ b) cumulará a remuneração de ambos os cargos.
✂️ c) deverá optar pela remuneração de um dos cargos.
✂️ d) receberá a remuneração do primeiro cargo, acrescida de metade do valor da remuneração do segundo cargo.
✂️ e) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do segundo cargo.

2Q406326 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Arquivista, UFSM, UFSM, 2017

Considerando o que se encontra disposto na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
✂️ b) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
✂️ c) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
✂️ d) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.
✂️ e) Poderá ser concedida licença, por prazo determinado, ao servidor que desejar acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo.

3Q407620 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

✂️ a) colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ b) indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
✂️ c) colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ d) indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

4Q407205 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

✂️ a) o mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista.
✂️ b) a licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada.
✂️ c) será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato.
✂️ d) não constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente.
✂️ e) o mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.

5Q409509 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Considere:

I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento.

III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

IV. Licença por motivo de acidente em serviço.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e IV.

6Q412138 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

✂️ a) não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
✂️ b) não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
✂️ c) retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
✂️ d) retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
✂️ e) retroagirão à data do ato impugnado.

7Q407285 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Pedro

✂️ a) terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel.
✂️ b) não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício.
✂️ c) terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília.
✂️ d) terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal.
✂️ e) não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.

13Q409650 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos, Júlia esteve em licença para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao serviço há um mês. Júlia pretende obter licença para participar de curso de capacitação profissional. Nos termos da Lei no 8.112/1990, neste momento, Júlia

✂️ a) não tem direito, pois, apenas, a cada triênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que independe do interesse da Administração.
✂️ b) direito à licença, que se dará no interesse da Administração e desde que preenchidos os demais requisitos legais.
✂️ c) tem direito à licença, independentemente do interesse da Administração, ressaltando-se que, no período da licença, ficará sem remuneração.
✂️ d) não tem direito à licença, pois, apenas, a cada quinquênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que depende do interesse da Administração.
✂️ e) tem direito à licença, que independe do interesse da Administração, podendo gozar do afastamento pelo período máximo de dois meses.

16Q405579 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Além dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei no 8.112/1990, podem lhes ser atribuídas algumas vantagens. Dentre elas

✂️ a) distinguem-se as indenizações das gratificações, pois as primeiras se incorporam à remuneração para todos os fins, enquanto as gratificações perduram apenas enquanto durar o evento que lhes justifica.
✂️ b) estão as indenizações, gratificações e adicionais, que se incorporam aos vencimentos dos servidores para todos os fins, sempre que ficar configurada habitualidade no recebimento por prazo superior a um exercício orçamentário.
✂️ c) destacam-se as indenizações e os adicionais, que se incorporam aos vencimentos dos servidores e ficam excluídas do teto de remuneração.
✂️ d) distinguem-se as indenizações das gratificações, pois estas podem se incorporar aos vencimentos dos servidores, conforme disposto na lei, assim como os adicionais.
✂️ e) equiparam-se os adicionais às gratificações para fins de incorporação aos vencimentos dos servidores, tendo em vista que ambas as vantagens passam a integrar a remuneração ou proventos dos servidores em sua integralidade, para todos os fins.

17Q410955 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei no 8.112/1990, concluído o serviço militar, João

✂️ a) terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.
✂️ b) deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo.
✂️ c) terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
✂️ d) terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
✂️ e) terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

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1Q406821 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

2Q406326 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Arquivista, UFSM, UFSM, 2017

3Q407620 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

4Q407205 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

5Q409509 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

6Q412138 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

7Q407285 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

8Q408580 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

9Q410381 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente Administrativo, UFPB PB, IDECAN

10Q411676 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

11Q407584 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

12Q410922 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Administrador, IFNMG MG

13Q409650 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

14Q406325 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

15Q406854 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

16Q405579 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

17Q410955 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

18Q405586 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

19Q406101 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

20Q408920 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE