Questões de Direitos Fundamentais no Eca com Gabarito (Comentado)

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Q1086672 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021

Considerando que o programa de acolhimento institucional deve privilegiar e preservar os vínculos familiares visando ao preparo gradativo da criança ou do adolescente para o retorno ao convívio familiar, assinale a opção correta.

a) Cabe ao dirigente incentivar, por meio do convívio com pais e familiares nos dias de visita à instituição, o fortalecimento dos vínculos da criança e do adolescente acolhidos, permitindo saídas semanais com esses familiares após pedido de autorização judicial julgado favorável.
b) O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se houver determinação em contrário da autoridade judiciária.
c) Com vistas a criar e incentivar relações de cuidado, o dirigente da instituição deverá garantir a crianças e adolescentes acolhidos a convivência com pessoas da comunidade que sejam participantes do “apadrinhamento afetivo”.
d) Caracterizada a desassistência dos genitores ao filho acolhido, depois de esgotadas todas as tentativas de reintegração familiar, o dirigente da instituição remeterá, como último recurso, relatório social do caso ao conselho tutelar, a fim de que seja possível a colocação do acolhido em família substituta mais ampla.
e) Depois de inserida a criança ou o adolescente no acolhimento institucional e verificada a impossibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, a guarda será transferida, por decisão judicial, ao dirigente da instituição, com os mesmos direitos e deveres dos pais.

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Q1084962 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto

No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

a) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
b) é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré- -escola.
c) é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.
d) é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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Q1084475 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025

Considerando os princípios aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o princípio da brevidade

a) não possui impacto direto nos processos judiciais de apuração de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.
b) visa à imposição de um período mínimo para a conclusão de processos de adoção, de forma a garantir a segurança jurídica para a família adotante.
c) fundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necessário, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.
d) tem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais célere possível.
e) tem como objetivo evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegração familiar.

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Q1084246 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FGV • TJ RJ • Assistente Social • 2024

De acordo com a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Além disso, tal prática

a) fere as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.
b) dificulta o pleno desenvolvimento de um indivíduo.
c) Exige que o juiz determine o uso de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos do referido ato.
d) demanda avaliação técnica pericial exigida por determinação judicial.
e) constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente.

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Q1084108 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023

À vista do que dispõem os artigos 7^o e seguintes do ECA quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, é correto afirmar que

a) a “adequação dos estabelecimentos prisionais femininos, especialmente quanto à arquitetura prisional e à execução de atividades e aos procedimentos e rotinas da gestão prisional, garantindo à gestante e à mulher com filho lactente condições de atendimento às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde”, prevista no art. 2^o , IV, da Resolução CNJ n^o 252/2018, constitui diretriz de acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade e não de direito da criança e do adolescente à vida e à saúde.
b) de acordo com o art. 7^o do ECA, o essencial direito da criança e do adolescente à vida e à saúde se alcança, de forma subsidiária à atuação da iniciativa privada, pela efetivação de políticas sociais públicas voltadas a permitir o nascimento saudável de cada criança e o seu pleno desenvolvimento, de modo sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
c) de acordo com o que dispõe o art. 14, §1^o , do ECA, a vacinação de crianças e adolescentes é facultativa, por se tratar de recomendação das autoridades sanitárias.
d) há prioridade máxima estabelecida por lei ao atendimento de crianças com até seis anos completos, termo final da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza pelo serviço de saúde e de assistência social nos termos do artigo 13, §2^o, do ECA, com previsão de tratamento terapêutico e inclusão em rede de proteção, de acordo com projeto e protocolo preestabelecido, com acompanhamento domiciliar, se aferida a necessidade da criança por equipe especializada.
e) as gestantes ou mães devem manifestar interesse em entregar seus filhos à adoção ao Conselho Tutelar, que encaminhará o procedimento à Justiça da Infância e da Juventude, com possibilidade de acompanhamento pela equipe técnica.

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Q1083557 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.

a) Decidiu que não é dado ao Judiciário substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.
b) Foi declarada a legalidade dessa medida, contanto que tal limitação seja feita por Lei Municipal, uma vez que compete a esse ente federativo legislar sobre a matéria.
c) Afirmou que os órgãos administrativos têm plena liberdade para fixarem, dentro dos critérios das regiões em que atuam, as faixas etárias que melhor expressarem as necessidades da comunidade, tendo em vista que a legislação federal que tutela o assunto não admite a intervenção judicial nesse sentido, por ser matéria administrativa.
d) Determinou que é papel do Poder Judiciário suprir as omissões legislativas sobre o tema, e definiu que o acesso ao Ensino Infantil se dá aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.
e) Declarou a inconstitucionalidade de legislação estadual que trate desse recorte, informando que compete ao legislador municipal e federal legislarem sobre o tema, por se tratar de ensino fundamental e não médio ou superior.

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Q1083553 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.
b) o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.
c) as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
d) a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
e) o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.

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Q1083510 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FEPESE • Prefeitura de Chapecó SC • Agente Educacional • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 16, estabelece que o direito à liberdade compreende diversos aspectos essenciais para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Com base nesse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente três desses aspectos:

a) Ir e vir em espaços públicos, brincar e praticar esportes, participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
b) Receber atendimento médico, ter acesso à educação básica e participar de atividades culturais.
c) Trabalhar com carteira assinada, votar em eleições e receber alimentação escolar
d) Ter acesso à moradia, ser protegido contra violência doméstica e buscar orientação jurídica.
e) Receber assistência social, participar de programas de renda mínima e expressar opinião política.

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Q1083509 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FEPESE • Prefeitura de Chapecó SC • Agente Educacional • 2025

Analise as afirmativas a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

1. Considera-se criança a pessoa com até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos.

2. Em situações previstas em lei, o ECA pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

3. Crianças e adolescentes têm assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes condições de liberdade e dignidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1083297 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025

Conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, entende-se por

a) aprendizagem.
b) estágio laboral.
c) atividade estudantil.
d) estágio não remunerado.
e) trabalho educativo.

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Q1083192 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Agente Operacional • 2025

Recentemente, o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, produziu um vídeo que denuncia o uso de perfis nas redes sociais com crianças e adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade, a fim de conseguir engajamento e monetização nos canais. Amplamente divulgado namídia em geral, o fato levou à prisão de envolvidos nessa prática que se enquadrou como uma forma de:

a) Responsabilização de crianças.
b) Adultização de crianças.
c) Trabalho análogo à escravidão.
d) Infantilização de crianças.

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Q1083154 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Educação Física • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) garante o direito à educação, à cultura, ao Esporte e ao Lazer. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) Brinquedos anuais em datas festivas.
b) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
c) Atendimento educacional apenas na primeira infância.
d) Passeios e experiências diversas.
e) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q1082985 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025

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