Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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1Q1081428 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Profissional de Apoio Escolar, Prefeitura de Itapoá SC, CONSULPAM, 2025

O uso de tecnologias assistivas é garantido pela LBI como forma de promover autonomia e participação de pessoas com deficiência. A responsabilidade de garantir o acesso a esses recursos recai sobre:

✂️ a) A família do aluno ou tutor legal, que deve provê-los conforme suas condições.
✂️ b) As ONGs e organizações especializadas em parcerias com escolas públicas.
✂️ c) A escola e órgãos públicos competentes, que devem garantir o fornecimento de tecnologias conforme a necessidade.
✂️ d) Os professores e gestores escolares, sem outras articulações com o poder público.
✂️ e) Os alunos em fase de conclusão escolar, priorizando tecnologias para transição ao mercado de trabalho.

3Q1080324 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fiscal Inspetor de Obras, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

O Art. 16 da Lei Federal 13.146/2015 estabelece que nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
I - Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;
II - Acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
III – Tecnologias e matérias genéricos para todos os tipos de deficiência;
IV - Capacitação quando necessário de uma porcentagem, mínimo 30% de profissionais que participem dos programas e serviços.
Dito isso, pode-se afirmar que?

✂️ a) Todas as afirmações são corretas.
✂️ b) Nenhuma das afirmações está correta.
✂️ c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmação III está errada.

4Q1029402 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Língua Portuguesa, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Com relação ao direito à educação da pessoa com deficiência (PcD), analise as afirmativas a seguir.

I. Oferecer a educação bilíngue, em Língua Portuguesa como primeira língua e Libras como segunda língua.
II. Aprimorar os sistemas educacionais mediante a criação de espaços e de currículos diferenciados para o aluno.
III. Adotar medidas que favoreçam o desenvolvimento do aluno, levando em conta seus interesses e talentos.

É dever do poder público o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

5Q1081416 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Português, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2025

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V) e as falsas ( F ) com relação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
( ) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
( ) A oferta de atendimento educacional especializado, em clínicas especializadas e/ou em domicílio, substitui o direito ao ensino regular para estudantes que tiverem deficiência intelectual leve ou moderada.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V • V • V • F
✂️ b) V • F • V • V
✂️ c) V • F • V • F
✂️ d) F • V • F • V
✂️ e) F • V • F • F

6Q1081346 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Para Área de Deficiência Visual, Prefeitura de Guaçuí ES, IDCAP, 2023

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(L13146 (planalto.gov.br))

Analise: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause:______.

Marque a alternativa com os dados completos e corretos para dar o sentido legal do Parágrafo Único.

✂️ a) "problemas físicos"
✂️ b) "morte ou danos corporais"
✂️ c) "qualquer tipo de constrangimento psicológico"
✂️ d) "morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico"

7Q1081088 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, AEE, Prefeitura de Petrolina PE, AEVSF FACAPE, 2024

Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são necessárias à educação da pessoa com deficiência:

✂️ a) projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
✂️ b) projetos pedagógicos que institucionalizem o AEE, a EJA, a Sala de Recursos Multifuncionais e laboratórios didático pedagógicos para adoção de medidas de apoio que atravanquem o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência, priorizando obrigatoriamente os casos de comunidades periféricas para a garantia da equidade.
✂️ c) adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que obstem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, com o intuito máximo de pear o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
✂️ d) acessibilidade aos estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino,excetuando-se apenas as os casos das comunidades indígenas e quilombolas, por prezar a autonomia dessas comunidades tradicionais.
✂️ e) formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio, obrigatoriamente em formação inicial e continuada ofertada pelas secretarias de educação em parceria com a comunidade surda, exceto quando da realidade de comunidades indígenas e quilombolas.

8Q1080066 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Administrativo da Assistência Social, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2022

Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza

✂️ a) ampla, mas com ênfase nos aspectos que atendam a finalidade para a qual foi solicitada, devendo ser realizada preferencialmente por equipe de referência no atendimento longitudinal do avaliado.
✂️ b) médica, mediante emissão de laudo que aponte a condição do avaliado, segundo critérios diagnósticos do CID (Código Internacional de Doenças).
✂️ c) biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, impedimentos do corpo, limitação de atividades e restrição de participação.
✂️ d) biopsíquica, realizada por equipe de saúde que considere simultaneamente as restrições de natureza física e mental.
✂️ e) funcional, devendo ser promovida por médico ou profissional de saúde habilitado, a partir dos critérios da Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde do Ministério da Saúde.

9Q1081417 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Artes, Prefeitura de Maravilha SC, UNO Chapecó, 2025

Durante uma aula prática de teatro, Ana, estudante com deficiência visual, demonstra interesse em participar de uma montagem teatral. Alguns colegas comentam:
"Como ela vai decorar as marcações no palco?" e "Vai ser difícil para ela saber quando é sua deixa". A professora, por sua vez, sugere que Ana participe apenas da trilha sonora, "onde ela se sairá melhor". Segundo a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), essa situação evidencia:

✂️ a) Necessidade de encaminhamento da estudante para atendimento educacional especializado antes de participar de atividades artísticas.
✂️ b) Preocupação legítima dos colegas com aspectos técnicos da encenação que devem ser considerados no planejamento da atividade.
✂️ c) Adequação pedagógica apropriada, já que a professora identificou corretamente as habilidades da estudante direcionando-a para área afim.
✂️ d) Comportamentos discriminatórios baseados em preconceitos que limitam a participação plena da estudante nas atividades teatrais.

12Q1081089 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, AEE, Prefeitura de Petrolina PE, AEVSF FACAPE, 2024

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:

✂️ a) atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
✂️ b) disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
✂️ c) dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
✂️ d) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação para não ornar ou prejudicar a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa ou, se for o caso, a Libras.
✂️ e) tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

13Q1045774 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, estabelece

✂️ a) a oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa a primeira língua.
✂️ b) a oferta de educação monolíngue, em Libras.
✂️ c) o ensino de Libras em classes bilíngues e de língua portuguesa em sala de aula regular
✂️ d) o ensino de língua portuguesa como primeira língua e Libras, como segunda língua.
✂️ e) a oferta de educação bilíngue, sendo Libras como a primeira língua.

14Q1081422 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fonoaudiólogo I Para Atuação no Magistério, Prefeitura de Itapoá SC, CONSULPAM, 2025

A LBI afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades. Dessa forma, é responsabilidade do poder público:

✂️ a) Oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que busquem diminuir as barreiras e facilitem a inclusão de alguma forma.
✂️ b) Projeto pedagógico que ofereça o atendimento educacional especializado como opção para atender as demandas dos estudantes com deficiência.
✂️ c) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ d) Acesso à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
✂️ e) Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, sempre direcionados pelo profissional educador, que irá escolher de acordo com as necessidades de cada estudante.

16Q1079810 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Policlínica de Saúde da Região de Jequié BA, Fundação CEFETBAHIA, 2019

A pessoa com deficiência, desde o ano de 2015, conta com um aparato legal, Lei nº 13.146, que apresenta à sociedade o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta Lei visa à garantia do exercício dos direitos sociais e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, com o intuito de lhes conferir inclusão social e cidadania. No que diz respeito ao direito à saúde, pode-se afirmar com base na Lei nº 13.416/2015 que

✂️ a) as ações e serviços de saúde pública devem assegurar à pessoa com deficiência atendimento psicológico, não sendo este extensivo a familiares e atendentes pessoais.
✂️ b) os profissionais que prestarão assistência à pessoa com deficiência, exclusivamente, em serviços de habilitação e reabilitação, devem ter garantida capacitação inicial e continuada.
✂️ c) as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados, ou não, por equipe multidisciplinar.
✂️ d) é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e igualitário.
✂️ e) as instituições privadas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), ou que recebam recursos públicos para sua manutenção, não precisam seguir as mesmas diretrizes, atinentes à prestação de assistência à pessoa com deficiência, como fazem os serviços de saúde pública.

17Q1081090 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

De acordo com a Lei: 13.146/2015, no Art. 28 (direito à educação) incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:

I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

II. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

III. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de infância e adolescência;

IV. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) I, II estão corretas.
✂️ c) II, III, IV estão corretas.
✂️ d) I, II, IV estão corretas.
✂️ e) I, II, III estão corretas.

18Q1045099 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educação Especial, Prefeitura de Rio Claro SP, Avança SP, 2023

Sobre o conteúdo da Lei nº 13.146/2015, que trata do Direito à Educação das pessoas com deficiência, marque a alternativa que não está correta.

✂️ a) É responsabilidade do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir uma educação de excelência para as pessoas com deficiência, protegendo-as de qualquer tipo de violência, negligência ou discriminação.
✂️ b) Cabe às autoridades públicas garantir, estabelecer, promover, executar, fomentar, supervisionar e analisar um sistema educacional inclusivo abrangendo todos os níveis e formatos, além da educação ao longo de toda a trajetória de vida.
✂️ c) Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é facultada a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações do Art. 28 da Lei.
✂️ d) É responsabilidade das autoridades governamentais garantir, estabelecer, promover, executar, encorajar, monitorar e avaliar a implementação de ações personalizadas e em grupo em espaços que otimizem o progresso educacional e social dos alunos com deficiência, facilitando a entrada, a continuidade, a participação e o processo de aprendizagem nas instituições de ensino.
✂️ e) Compete ao setor público garantir, estabelecer, promover, executar, fomentar, monitorar e avaliar investigações direcionadas ao avanço de abordagens e estratégias educacionais inovadoras, de materiais de ensino, de dispositivos e de ferramentas de tecnologia assistiva.

19Q1081344 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Para Área de Deficiência Intelectual, Prefeitura de Guaçuí ES, IDCAP, 2023

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(L13146 (planalto.gov.br))

Analise as informações sobre os artigos e parágrafos da Lei enunciada:

I.Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

II.Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

III.A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

IV.O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

V.O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

VI.Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

Pelos termos escritos nas informações, pode-se afirmar seguramente que elas fazem parte do TÍTULO II − DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS − CAPÍTULO I − "DO DIREITO ________".

Marque a expressão que completa coerentemente oCapítulo I.

✂️ a) "À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO"
✂️ b) "À SAÚDE"
✂️ c) "À VIDA"
✂️ d) À DIGNIDADE"

20Q1030151 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, em relação às finalidades expressamente especificadas na aludida norma, entre as quais é correto destacar

✂️ a) o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, direito que não é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
✂️ b) a proteção e o socorro, em quaisquer circunstâncias, prioridade que é condicionada aos protocolos de atendimento médico nos serviços de emergência públicos e privados.
✂️ c) o atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público, exclusivamente junto aos órgãos das entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de prioridade com relação à restituição de imposto de renda.
✂️ e) a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte interessada, em todos os atos e todas as diligências, direito que é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.