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Questões de Concursos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional

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1Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
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