Questões de Concursos

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial:

I. Para garantir o direito à moradia, o Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para a população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

PORQUE

II. O direito à moradia previsto no Estatuto abrange apenas as medidas de provimento habitacional, destinadas a garantir condições de moradia adequada em áreas urbanas ou rurais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Os usuários dos serviços de saúde mental possuem direitos específicos assegurados por leis nacionais e tratados de direitos humanos que buscam extinguir maus-tratos. Considerando os direitos previstos na legislação brasileira para o atendimento psiquiátrico, analise as afirmativas a seguir.

I.O usuário tem o direito de receber informações sobre seu diagnóstico, o tratamento proposto e as possíveis alternativas terapêuticas disponíveis.

II.O direito ao tratamento em ambiente menos invasivo possível assegura que a internação deve ocorrer apenas quando as medidas extra-hospitalares forem insuficientes.

III.É garantido ao usuário o direito de ser submetido a tratamentos de eletrochoque contra a sua vontade como medida disciplinar para conter crises de agitação.

Está correto o que se afirma em:

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.

Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja signatário equivalem às emendas constitucionais.