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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro

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1

Q925864 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na
Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas
legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça
comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o
indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru,
Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco
referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder
Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por
violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”

Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos
pode ocorrer apenas no seguinte caso:
- a)
  havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratadosinternacionais.
- b)
  havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitoshumanos dos quais o Brasil seja parte
- c)
  havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução doPNDH 2.
- d)
  havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.
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2

Q925860 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
- a) garantir o direito de acesso à Justiça.
- b)
  assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanosdos quais o Brasil seja parte.
- c)
  combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
- d) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.
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3

Q709945 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto • 2019
Tendo em conta as disposições da Lei no 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:
- a) Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
- b)
  Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
- c) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
- d) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
- e) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
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4

Q705321 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro • IADES • Instituto Rio Branco • Diplomata Prova 1 • 2019
📖 Texto associado ▼

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.

O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil e reconhecido no respectivo ordenamento como norma de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q704205 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça Vespertina • 2019
Nos termos da Lei n. 10.216/2001, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data da ocorrência.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q692967 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Jurídico • 2019
O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:
- a) qualquer forma de privação material que importe restrição de direito e que tenha base em distinção de natureza racial ou étnica;
- b) a criação de obstáculos para o exercício de direitos na esfera pública que implique a restrição de tradições, costumes e práticas ligadas à ancestralidade africana;
- c) a violação de direitos humanos de grupos afrodescendentes e a desconsideração, desprezo ou desrespeito à cultura de povos ancestrais africanos e às suas diferentes formas de manifestação religiosa e espiritual;
- d) toda opinião ou sentimento desfavorável a pessoas e grupos afrodescendentes que sejam concebidos sem exame crítico e a priori, sem maior conhecimento, ponderação ou razão e que resulte em atitude de natureza hostil ou que leve ao julgamento de opiniões, condutas e pessoas com base em suas características físicas ou crenças estereotípicas;
- e) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
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7

Q687672 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro • FUNDATEC • CEEERS • Médico do Trabalho • 2019
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade:
- a) Caracterizar as violências contra LGBT também como violência às mulheres.
- b) Condenar à penalidade máxima todos os homens que violentam mulheres.
- c) Estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência,conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.
- d) Promover benefícios financeiros, intelectuais e sociais às mulheres que sofrem de violência.
- e) Tipificar os tipos de crimes contra a mulher, principalmente no que se refere à importunação sexual, à liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável, bem como definir as penas para cada infração.
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8

Q687592 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro • FCC • SANASA Campinas • Procurador jurídico • 2019
Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a
- a) Lei complementar, pois se trata de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- b) Lei ordinária, pois não foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.
- c) Emenda constitucional, pois todos os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
- d) Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- e) Lei ordinária, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.
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9

Q684745 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Jurídico • 2019
O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:
- a) qualquer forma de privação material que importe restrição de direito e que tenha base em distinção de natureza racial ou étnica;
- b) a criação de obstáculos para o exercício de direitos na esfera pública que implique a restrição de tradições, costumes e práticas ligadas à ancestralidade africana;
- c) a violação de direitos humanos de grupos afrodescendentes e a desconsideração, desprezo ou desrespeito à cultura de povos ancestrais africanos e às suas diferentes formas de manifestação religiosa e espiritual;
- d) toda opinião ou sentimento desfavorável a pessoas e grupos afrodescendentes que sejam concebidos sem exame crítico e a priori, sem maior conhecimento, ponderação ou razão e que resulte em atitude de natureza hostil ou que leve ao julgamento de opiniões, condutas e pessoas com base em suas características físicas ou crenças estereotípicas;
- e) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
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