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Direitos Individuais e Garantias

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1

Q858884 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

a) Certo

b) Errado
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2

Q858779 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FAUEL • Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado • 2020
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.
- a) No mandado de injunção, a edição de norma regulamentadora antes da decisão é causa de extinção do processo com resolução de mérito.
- b) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
- c) A fim de subsidiar eventual ação civil pública, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
- d) Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo a final.
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3

Q858767 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CRN 2° Região Nutricionista Fiscal • 2020
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

a) Certo

b) Errado
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4

Q858695 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:
- a) O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.
- b) O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.
- c) Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.
- d) As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.
- e) Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.
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5

Q858462 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CPCON • Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico • 2020
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.
- b) O mandado de injunção é gratuito
- c) É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.
- d) Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.
- e) Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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6

Q858359 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
Marcar apenas uma oval.
- a) Mandado de revogação.
- b) Mandado de segurança.
- c) Mandado de injunção.
- d) Direito de petição.
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7

Q858332 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Asconprev • Guarda Municipal • 2020
Assinale a afirmativa incorreta com relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
- a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- b) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- c) O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- d) O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- e) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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8

Q858147 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CRN 2° Região Nutricionista Fiscal • 2020
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam legitimidade ativa para impetração de mandado de injunção.

a) Certo

b) Errado
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9

Q858052 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CONTEMAX • Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico • 2020
O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:
- a) examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade.
- b) para a análise de comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime.
- c) para se aferir a importância ou não da prova para o caso concreto.
- d) verificar-se a decisão dos jurados é ou não manifestamente contrária à prova dos autos.
- e) o cabimento do writ em caráter coletivo.
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10

Q857935 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico • 2020
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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11

Q857003 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
É cabível a impetração de habeas corpus
- a) pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- b) ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
- c) por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
- d) cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
- e) pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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12

Q856898 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CRN 2° Região Nutricionista Fiscal • 2020
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.

a) Certo

b) Errado
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13

Q856863 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CRN 2° Região Nutricionista Fiscal • 2020
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda constitucional.

a) Certo

b) Errado
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14

Q856751 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:
- a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
- b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.
- c) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.
- d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.
- e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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15

Q856313 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CONTEMAX • Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos • 2020
As obrigações tributárias são a peça chave para arrecadação do Estado e, consequentemente, para a consecução de políticas públicas voltadas ao bemestar social. Ao descumpridor das obrigações tributárias a legislação elenca uma série de medidas que poderão ser executadas pelo Estado. Todavia, a Constituição proíbe determinados tipos de pena em toda e qualquer situação. A partir de tais informações, tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa onde conste uma pena que não é vedada:
- a) banimento
- b) de trabalhos forçados.
- c) de morte fora de situações de guerra declarada.
- d) suspensão de direitos.
- e) de trabalhos forçados...
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16

Q856167 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Procurador • 2020
Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I, II e III.
- b) Apenas I, II e V.
- c) Apenas I, III e IV.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) Apenas III, IV e V.
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17

Q855839 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Advogado • 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, de acordo com a Constituição Federal de 1988. II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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18

Q855551 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CRN 2° Região Assistente Administrativo • 2020
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

a) Certo

b) Errado
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19

Q855459 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • Instituto Quadrix • CRO DF Fiscal • 2020
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista individual intermediária dispõe que a decisão tomada diante de omissão legislativa implementa diretamente o direito reivindicado pelo autor da ação.

a) Certo

b) Errado
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20

Q855030 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CPCON • Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico • 2020
No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:
- a) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.
- b) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
- c) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.
- d) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.
- e) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a ?autoridade coatora?, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.
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