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3Q1028887 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Maria, com dezenove anos de idade, compareceu perante o órgão de atuação com atribuição da Defensoria Pública do Estado Alfa e informou que pretende ajuizar ação popular em face do Prefeito do Município Beta, o qual, ao seu ver, estaria causando danos ao patrimônio público.
Ao ser solicitado o seu título de eleitor, informou que não o possuía, tendo consultado o Defensor Público em relação à possibilidade de obtê-lo. Afinal, tinha nascido no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular.
Poucos meses depois, em razão da deportação dos seus pais, a família passou a residir na Suíça, tendo Maria se naturalizado suíça ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses após a naturalização, por razões financeiras, Maria passou a residir definitivamente no território brasileiro.
Em relação à possibilidade, ou não, de Maria se alistar como eleitora, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor Público.

✂️ a) Como ela sempre foi estrangeira, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização.
✂️ b) Caso ela exerça o direito de opção pela nacionalidade brasileira, será possível o seu alistamento eleitoral.
✂️ c) não é admitida a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.
✂️ d) a restrição aos direitos fundamentais, por determinação do executor, deve se restringir ao âmbito das liberdades de reunião e de comunicação.
✂️ e) a opção de decretar o estado de defesa foi afastada, pois as medidas passíveis de serem adotadas seriam inaptas para o restabelecimento da normalidade institucional.

4Q1034283 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Professor de Arte, SEEC RN, FGV, 2025

Antônio foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de determinada infração penal. Durante o cumprimento da pena, que iria se extinguir em dois anos, decidiu que iria iniciar a sua carreira política na eleição que seria realizada em outubro do ano em que estava realizando suas reflexões. No entanto, ao analisar a sistemática prevista em nossa ordem constitucional, constatou que os seus direitos políticos estavam suspensos.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, em relação a Antônio, que, em uma perspectiva jurídica,

✂️ a) não poderá exercer sua cidadania nas acepções ativa e passiva.
✂️ b) sua cidadania permaneceu incólume, mas é alcançado por uma causa de inelegibilidade, o que o impede de concorrer nas eleições.
✂️ c) como a suspensão dos direitos políticos se identifica com a inelegibilidade, ele não pode exercer sua cidadania na acepção ativa.
✂️ d) sua possibilidade de participação política não pode ser desenvolvida nas eleições, permanecendo incólume em seus demais aspectos.
✂️ e) como a cidadania se sobrepõe à nacionalidade, ele continuará a ser amparado pelos direitos fundamentais, não podendo, no entanto, ter participação política.

5Q1030976 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe

✂️ a) a edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta.
✂️ b) o referendo das populações dos municípios envolvidos.
✂️ c) a edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.
✂️ d) a realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.
✂️ e) a realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.

7Q1029756 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

O juízo da zona eleitoral nº X recebeu os requerimentos de registro de candidatura de Maria, João e Joana, que pretendiam concorrer ao cargo eletivo de vereador do Município Alfa. Ao analisar a situação dos três, constatou o seguinte: Maria é filha do prefeito do Município Alfa e concorria à reeleição; João é filho do governador do estado em cujo território Alfa está situado, e concorria pela primeira vez em uma eleição; e Joana, alemã que se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade.
Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República, o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na eleição:

✂️ a) apenas João;
✂️ b) apenas Joana;
✂️ c) Maria, João e Joana;
✂️ d) apenas João e Maria;
✂️ e) apenas Maria e Joana.

8Q1034395 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que

✂️ a) a contagem do período de oito anos a contar da decisão proferida por órgão judicial colegiado, mas sem trânsito em julgado, afronta o direito fundamental à presunção de inocência.
✂️ b) o legislador atuou no exercício de sua liberdade de conformação e a restrição imposta à capacidade eleitoral passiva é proporcional, isonômica e necessária, considerando o bem jurídico tutelado.
✂️ c) a restrição da capacidade eleitoral passiva equivale à suspensão dos direitos políticos, prevista em numerus clausus pela ordem constitucional, sendo exigida a condenação criminal transitada em julgado.
✂️ d) a capacidade eleitoral passiva foi corretamente restringida, desde que seja subtraído do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, o período em que a capacidade eleitoral passiva foi suprimida entre a condenação pelo órgão judicial colegiado e o trânsito em julgado.
✂️ e) a restrição à capacidade eleitoral passiva, apesar de se distinguir da suspensão dos direitos políticos, se identifica com o instituto da inabilitação, sendo que a referida lei complementar apenas indicou a infração penal em relação à qual incidiria a sistemática constitucional.

9Q957602 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

Acerca dos direitos dos cidadãos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorizacão, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
✂️ b) haverá crime mesmo sem lei anterior que o defina, juntamente com pena, mesmo sem prévia cominação legal;
✂️ c) nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
✂️ d) a depender do crime o indivíduo poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
✂️ e) entre os direitos sociais cita-se a soberania popular, exercida pelo sufrágio universal.

13Q1065425 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

O aumento da participação social no Brasil reflete um tecido social mais denso e diversificado desde os anos 1970, com o surgimento dos novos movimentos sociais. A Constituição de 1988 consolidou esse processo, valorizando a participação da sociedade no Estado por meio de dispositivos nas esferas públicas federal e local.
Sobre a participação social no Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição Federal não se preocupou em incluir os movimentos sociais ou suas demandas e, por consequência, não temos mecanismos de participação social;
✂️ b) os novos movimentos sociais foram importantes na década de 1970, mas deixaram de ser um vetor de participação social após a promulgação da Constituição Cidadã;
✂️ c) os conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;
✂️ d) o plebiscito é uma das formas de participação social instituídas, na qual a população é consultada a ratificar ou a rejeitar proposta de um ato legislativo, posteriormente à sua existência;
✂️ e) em que pese a relevância dos mecanismos de participação social para a Constituição de 1988, não houve um crescimento significativo no número de conselhos desde a redemocratização até os dias de hoje.

14Q1048583 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

João, no ano X, decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo Y na eleição a ser realizada no ano seguinte.
Ao analisar a legislação vigente com o objetivo de verificar os requisitos que deveria preencher, bem como a presença, ou não, de algum óbice à realização do seu objetivo, concluiu corretamente que estava inelegível.
Ao analisarmos apenas os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito dessa temática, em relação à conclusão de João assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inelegibilidade não se estende aos cargos do Poder Legislativo.
✂️ b) A inelegibilidade assume contornos mais amplos que a inabilitação.
✂️ c) A inelegibilidade pode ser afastada pela desincompatibilização.
✂️ d) A inelegibilidade deve alcançar qualquer cargo, em qualquer parte do território nacional.
✂️ e) A inelegibilidade alcança apenas os cargos do Poder Executivo, mas deve se estender por todo o território nacional.

15Q1063453 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder Executivo, quer municipal, quer estadual. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, João informou corretamente ao partido político Beta que é:

✂️ a) vedada a sua filiação partidária, mas permitido que ele concorra a cargo eletivo;
✂️ b) vedada a sua filiação partidária, de modo que, por via reflexa, ele não pode concorrer a cargo eletivo;
✂️ c) permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal;
✂️ d) permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, sendo que somente pode concorrer à chefia do Executivo estadual;
✂️ e) permitida a sua filiação partidária, a exemplo do que se verifica com qualquer cidadão, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal.

16Q1026084 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Os direitos políticos são as prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais, representando a soberania popular. Sobre os direitos políticos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A soberaniapopular será exercida,nostermosde lei complementar,através do plebiscito ou doreferendo.
✂️ b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
✂️ c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) O naturalizado cidadão brasileiro poderá ocupar o cargo de deputado federal, mas não poderá ocupar o cargo de senador federal, pois é vedado pela constituição federal que um naturalizado possa ser senador da República.
✂️ e) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

17Q1060135 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Contabilidade, TCE PA, FGV, 2024

João, Maria e Isabel pretendiam ter participação ativa na próxima eleição a ser realizada, cogitando, inclusive, a possibilidade de concorrerem a cargos eletivos. Ocorre que, na data do pleito, por variadas razões, João estará inelegível, Maria estará inabilitada para o exercício de uma função pública; e Isabel estará com os direitos políticos suspensos.
Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) apenas João e Maria poderão votar.
✂️ b) João, Maria e Isabel estarão com o alistamento eleitoral cancelado.
✂️ c) apenas João e Isabel não poderão concorrer a um cargo eletivo.
✂️ d) embora possam votar, João, Isabel e Maria não poderão concorrer a um cargo eletivo.
✂️ e) João, Maria e Isabel poderão votar, ou não, conforme o que previu a decisão que impôs as restrições à sua esfera jurídica.

18Q1063996 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Ciências Contábeis, TCE GO, FGV, 2024

Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,

✂️ a) os três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.
✂️ b) Maria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.
✂️ c) diversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.
✂️ d) somente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.
✂️ e) Maria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos.

Questões de Concursos Direitos Políticos

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1Q1012737 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Área Análises Clínicas, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

2Q985364 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Anos Iniciais, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

3Q1028887 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

4Q1034283 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Professor de Arte, SEEC RN, FGV, 2025

5Q1030976 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

6Q1016441 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

7Q1029756 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

8Q1034395 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

9Q957602 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

10Q1062570 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

11Q1062571 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

12Q1062572 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025