Questões de Concursos Direitos Políticos no Direito Eleitoral

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1Q1035735 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Inácio, Prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa e pré-candidato à reeleição, apresentou, no último ano do seu mandato, contas relacionadas aos atos de ordenação de despesas que praticara no exercício financeiro imediatamente anterior. Ao analisar essas contas, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) concluiu, no mesmo ano, antes das eleições, pela existência de malversação de recursos públicos, à qual Inácio deu causa.

Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
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2Q1030876 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Na última eleição geral, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, Deputado Estadual há duas legislaturas e candidato à reeleição, transferiu ex officio um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo dois meses antes da eleição. Por tal razão, alguns populares encaminharam representação ao Ministério Público argumentando que teria sido praticada conduta vedada ao agente público no final de mandato, o que acarretaria, em caso de condenação, a cassação do registro ou do diploma.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é correto afirmar que, na situação descrita,
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3Q1060099 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

João foi condenado, em primeira e em segunda instâncias da Justiça Estadual, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e em enriquecimento ilícito. Na ocasião, foi condenado às sanções de multa, suspensão dos direitos políticos, por oito anos, e multa. Contra a decisão condenatória proferida em segunda instância, foram interpostos recursos especial e extraordinário, os quais estão em tramitação.
Nesse caso, é correto afirmar que, nesse momento, João está
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4Q1048325 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

João, magistrado, teve uma representação contra si, por infração disciplinar, apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao qual estava vinculado. Embora entendesse que a representação era totalmente descabida, para sua surpresa, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual poderia culminar com a sua aposentadoria compulsória. Decepcionado com o ocorrido, João decidiu se aposentar voluntariamente e se candidatar, no ano seguinte, ao cargo eletivo de Deputado Federal.
À luz desse quadro, o Diretório Regional do Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse se João, à luz dessa narrativa, era alcançado por alguma causa de inelegibilidade.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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5Q1060106 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Direito, TCE PA, FGV, 2024

João, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma em decisão irrecorrível, no início do ano X, em razão de irregularidade insanável que configurava ato doloso de improbidade administrativa. Preocupado com essa rejeição, consultou um especialista em relação ao impacto que ela causaria no seu objetivo de concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem realizadas em outubro do ano X.

Foi corretamente informado a João que
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6Q1050658 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Marcos, Juiz de Direito, passou a responder a processo administrativo perante o Tribunal de Justiça a que estava vinculado, em razão da possível prática de infração disciplinar. Por gozar de grande popularidade na comarca em que era titular de órgão jurisdicional, situada no Município Alfa, e por entender que a instauração desse processo era manifestamente injusta, decidiu pedir exoneração do cargo de Juiz de Direito para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de Alfa. Ao terem conhecimento desses fatos, partidos políticos que pretendiam apresentar candidatos próprios iniciaram estudos com o objetivo de avaliar a possível configuração de uma causa de inelegibilidade.

Nesse caso, é correto afirmar que
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7Q1044287 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Marie nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, se encontravam trabalhando na embaixada da Alemanha. Logo após o nascimento, foi levada para a Etiópia, onde toda a família obteve a nacionalidade etíope. Ao completar dezoito anos de idade, Marie decidiu estabelecer domicílio no território brasileiro.
Muito identificada com a realidade brasileira, Marie analisou a sua situação jurídica com o objetivo de verificar a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, tendo concluído corretamente que
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8Q1047927 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Logo após completar 18 (dezoito) anos de idade, Lucas, em conversa com a sua família, manifestou o desejo de se candidatar a um determinado cargo eletivo, em relação ao qual preenche todas as condições de elegibilidade, inclusive no que se refere à idade mínima.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas pretende se candidatar ao cargo de
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9Q1051020 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Caio, candidato a prefeito em cidade do interior, foi eleito em 2020. Após regular processo, em 2021, Caio e Tício, seu vice, foram cassados, tendo sido determinada, pela Justiça Eleitoral, a realização de eleição suplementar.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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10Q836672 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
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11Q837711 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.
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12Q851808 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):
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13Q1041550 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

Assinale a alternativa correta, tomando por base a legislação estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:
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