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5Q420918 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Compromissário-comprador de terreno não edificado recebeu a posse do bem antes da quitação integral do preço, o que tinha acordado fazer de forma parcelada. Nessa condição, celebrou contrato de concessão de direito de superfície do referido terreno para terceiro, que então passou a explorá-lo economicamente, com a instalação de um estacionamento e de um estabelecimento para lavagem de veículos e oficina mecânica. O superficiário investiu o necessário para dar início às atividades, erguendo as construções cabíveis, em especial para a atividade de lavagem de veículos e serviços mecânicos de menor complexidade. Ocorre que o outorgante não quitou seu contrato de compra e venda do terreno, ensejando a rescisão. Em relação ao direito de superfície,

✂️ a) dependeria de registro para sua validade, hipótese em que não poderia ser desconstituído.
✂️ b) remanesce válido, dada sua natureza de direito real, cabendo ao real proprietário respeitar a outorga.
✂️ c) há nulidade absoluta, tendo em vista que foi firmado por quem ainda não era titular do domínio.
✂️ d) o contrato dessa outorga será nulo somente se o compromisso de venda e compra do terreno tiver sido registrado, a fim de haver objeto a ser anulado.
✂️ e) é relativamente nulo, dependendo de anulação judicial específica para que cessem seus efeitos.

6Q421686 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje instituído sobre o subsolo.
✂️ b) O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
✂️ c) A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
✂️ d) Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

7Q419383 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Leia as alternativas e assinale a INCORRETA:

✂️ a) O usufruto pode recair em bens móveis ou imóveis, somente na sua integralidade, e não parcialmente, abrangendo-lhe, os frutos e utilidades.
✂️ b) O usufruto pode recair somente em bens imóveis, na sua integralidade ou parcialmente, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
✂️ c) O usufruto pode recair somente em bens imóveis, somente na sua integralidade, e não parcialmente, abrangendo-lhe, os frutos e utilidades.
✂️ d) O usufruto pode recair em bens móveis ou imóveis, na sua integralidade ou parcialmente, abrangendolhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

9Q418636 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Américo e Regina são proprietários de duas fazendas vizinhas. Américo pratica atividade agrícola e necessita adentrar o terreno de Regina para construção de um aqueduto (única forma de garantir irrigação), razão pela qual as partes concordaram em instituir direito real para este fim e o registraram no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre os direitos de Américo, assinale a resposta correta.

✂️ a) Trata-se de direito real de servidão, oponível, inclusive, a qualquer comprador do imóvel de Regina.
✂️ b) Na hipótese de venda de um dos imóveis, o acordo é extinto de pleno direito.
✂️ c) Cuida-se de direito real de uso, pelo que Regina faz jus à remuneração, em razão da utilização de seu terreno.
✂️ d) O fim da atividade agrícola de Américo, seja por que período for, não importa na extinção do direito acordado.
✂️ e) Sobrevindo o falecimento de Regina, o acordo se mantém até seus herdeiros concordarem com o direito.

10Q422734 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

É direito do credor hipotecário:

✂️ a) Impedir que sobre o prédio hipotecado se constitua penhor rural.
✂️ b) Sendo ele credor de segunda hipoteca, promover a execução sobre o imóvel mesmo antes de vencida a primeira, ainda que não seja insolvente o devedor.
✂️ c) Celebrar hipoteca para garantia de dívida futura ou condicionada, ainda que não seja indicado o valor máximo do crédito a ser garantido.
✂️ d) Sendo ele credor de hipoteca legal, exigir do devedor que reforce a garantia com outros bens, se demonstrar a insuficiência dos imóveis especializados.

11Q419163 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre o instituto, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.
✂️ b) o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
✂️ c) poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.
✂️ d) em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.
✂️ e) o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.

12Q421239 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para que seja válido e eficaz, o compromisso de compra e venda de bem imóvel deverá revestir a forma pública.
✂️ b) A lei brasileira proíbe a realização de promessa de doação, padecendo de nulidade de pleno direito a realização de tal ato.
✂️ c) O companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável e se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
✂️ d) Pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os proventos do trabalho pessoal do cônjuge.
✂️ e) No usufruto simultâneo contemplando duas pessoas conjuntamente e decorrente de testamento, falecendo um dos co-legatários, a parte do que faltar, em regra, acrescerá ao sobrevivente.

13Q418942 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Quanto ao direito de laje, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
✂️ b) No caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.
✂️ c) A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
✂️ d) O seu titular poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, e que sejam respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

15Q421764 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Sendo ele credor de hipoteca legal, exigir do devedor que reforce a garantia com outros bens, se demonstrar a insuficiência dos imóveis especializados.

✂️ a) O depositário poderá deixar de restituir a coisa, dentre outras razões, se houver motivo razoável para suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida pelo depositante.
✂️ b) O depositário poderá furtar-se à restituição da coisa se houver fundamento para alegar compensação, mesmo que essa última não se funde em outro contrato de depósito.
✂️ c) Sendo dois ou mais depositantes e divisível a coisa depositada, o depositário só entregará a cada um a respectiva parte, ainda que entre eles haja solidariedade.
✂️ d) A prova da existência do contrato pode ser feita exclusivamente por testemunhas, independentemente do respectivo valor.

17Q418729 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.

Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
✂️ b) Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.
✂️ c) Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.
✂️ d) Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
✂️ e) Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.

18Q420788 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas.

I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo.

III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica.

IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca.

V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

19Q422072 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Roberto e Antônia residem em uma pequena propriedade rural no oeste de Pernambuco, e há aproximadamente 40 anos, passam pelo imóvel do atual vizinho de Humberto em uma estrada que dá acesso à sua propriedade, sem qualquer oposição dos proprietários anteriores. Esta estrada é o melhor acesso à via pública, dela tendo ciência Humberto quando adquiriu sua propriedade. Todavia, Humberto impediu o acesso à estrada por seus vizinhos, colocando cadeado com chaves em uma das porteiras, também fazendo buracos no leito da estrada, além de uma cerca de arame farpado. Roberto e Antônia, em virtude da conduta de Humberto, viram-se obrigados a utilizar um caminho por meio de pastagens, onde será construído um mineroduto, o que os impedirá de ter qualquer acesso ao seu imóvel.

Tendo em vista a situação hipotética narrada, está sendo violado o direito de:

✂️ a) servidão, que deve ser exercido na plenitude para o qual foi criado enquanto não contestado pelo legítimo proprietário, cujos atos que embaracem a servidão serão considerados legítima defesa da propriedade.
✂️ b) usufruto, não podendo Humberto embaraçá-lo, pois se cuida de legítimo direito de uso. Caso Humberto continue impedindo a correta utilização da estrada, é possível que Roberto e Antônia peçam indenização em caso de prejuízo.
✂️ c) usufruto, que se extinguiu com a chegada de novo proprietário ao terreno vizinho, apenas sendo válido o exercício de tal direito caso Humberto não tivesse adquirido a propriedade.
✂️ d) servidão de passagem, que é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública, fonte ou porto.
✂️ e) posse, que se dá quando expressa a vontade dos proprietários, por testamento ou pelo exercício incontestado da posse por mais de 50 anos, que pode levar à usucapião.

20Q420057 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para sua filha. De acordo com a legislação vigente

✂️ a) é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e, posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.
✂️ b) inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.
✂️ c) é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado para a filha do proprietário.
✂️ d) admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.
✂️ e) pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos órgãos competente.

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1Q420045 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

2Q420608 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

3Q419599 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

4Q418594 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Bancário I, Banco do Nordeste, CESPE CEBRASPE, 2018