Início Questões de Concursos Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas Resolva questões de Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q172642 | Direitos Humanos, Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas, Defensor Público, DPE SP, FCCA Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois ✂️ a) conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil. ✂️ b) é vedado o uso de isolamento celular (solitári como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião. ✂️ c) as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03. ✂️ d) ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos. ✂️ e) a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q172642 | Direitos Humanos, Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas, Defensor Público, DPE SP, FCCA Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois ✂️ a) conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil. ✂️ b) é vedado o uso de isolamento celular (solitári como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião. ✂️ c) as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03. ✂️ d) ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos. ✂️ e) a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro