Questões de Concursos Discriminação e Desigualdade

A respeito da lei de importunação sexual, sancionada no Brasil em fins de setembro de 2018, analise as afirmativas a seguir:

I. Entra em vigor no mês em que a Lei Maria da Penha completa dez anos.
II. A lei tipifica a conduta de importunação sexual como crime, antes prevista como contravenção penal somente.
III. Na aplicação da lei, o fato de um homem passar voluntariamente a mão na perna de uma mulher sem o seu consentimento constitui crime punível com 1 a 5 anos de prisão.

Assinale  

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), desde que entrou em vigor, já contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas. Assinale a alternativa correta referente aos dispositivos dessa lei.

Tradicionalmente a historiografia proporcionou para a história política um lugar privilegiado, mesmo com a ampliação da análise da história social e as abordagens multidisciplinares, pouco foi feito em relação às diferenças de gênero, às relações de poder e relações entre os sexos. Foi no âmbito do feminismo contemporâneo que se desenvolveu um novo campo de estudos, a história das mulheres, voltado para a questão da

Mulheres chinesas clamam #Metoo, mas enfrentam censores estatais.

Elas se descrevem como “rompedoras do silêncio”, circulam petições e compartilham memes com imagens como punhos cerrados e unhas pintadas. Mas as chinesas estão tendo dificuldade em organizar um movimento #Metoo (Eu também, em tradução livre do inglês) forte. Elas enfrentam não apenas uma sociedade dominada por homens, mas o próprio Partido Comunista Chinês.

(http://m.folha.uol.com.br/. 30.01.2018. Acesso em 13.05.2018. Adaptado)

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O Decreto Presidencial nº 8727, de 28 de abril de 2016, estabelece normas sobre o uso do nome social, bem assim o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito das instituições, órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. Esse decreto define como nome social

Lançado pelo Governo Federal brasileiro no dia 05 de fevereiro de 2017 (pelo então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes), o Plano Nacional de Segurança Pública possui dentre os seus objetivos, EXCETO:

Cada vez mais, tornam-se frequentes as denúncias de organismos e entidades de defesa de direitos humanos, assim como de estudiosos, em relação ao desrespeito aos direitos de adolescentes e jovens em situação de conflito com a lei. O Sistema Socioeducativo no Ceará, particularmente os centros educacionais destinados à execução da medida socioeducativa de internação, tem sido alvo sistemático de críticas nos últimos anos. Em relação a esses centros educacionais, os problemas que, sistematicamente, são levados ao conhecimento público, tanto pelas organizações da sociedade civil, quanto pelos meios de comunicação, que representam desrespeito e violação de direitos desses sujeitos são