Questões de Concursos Dispensa de Licitação

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2Q65344 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

✂️ a) para serviços e compras em geral, de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
✂️ b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características peculiares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
✂️ c) para serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação ou aqueles prestados por intermédio de agência de propaganda.
✂️ d) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ e) nos casos de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

3Q65348 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

A respeito da contratação direta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso a contratação direta ocorra com base na hipótese de dispensa de licitação para a compra de objeto de pequeno valor, eventual termo aditivo poderá ser celebrado, ainda que supere o valor máximo previsto para a hipótese de dispensa.
✂️ b) Na contratação direta realizada em situação de emergência, é dispensada a comprovação de que o preço do produto adquirido é compatível com os praticados pelo mercado.
✂️ c) A legislação não exige a elaboração de projeto base para as contratações realizadas em situações de dispensa de licitação.
✂️ d) É inexigível a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
✂️ e) Cabe à lei de cada ente público dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de seus bens imóveis.

5Q221651 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE SP, FCC

Uma hipótese expressa na Lei n^o 8.666/93 de dispensa de licitação é:

✂️ a) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
✂️ b) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
✂️ c) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
✂️ d) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
✂️ e) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

7Q103100 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,

✂️ a) a lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.
✂️ b) é indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.
✂️ c) é dispensável o termo de contrato.
✂️ d) o pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.
✂️ e) a minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.

8Q177958 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

É hipótese de licitação dispensável:

✂️ a) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ c) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
✂️ d) a alienação de bens imóveis, conforme lei autorizativa do ente estatal proprietário do bem a ser alienado.
✂️ e) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

9Q226722 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE AP, FCC

O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos,

✂️ a) depende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato.
✂️ b) depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.
✂️ c) independe da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação.
✂️ d) depende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes.
✂️ e) independe de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.

10Q58056 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

No caso de um órgão público pretender contratar serviços técnicos profissionais especializados para treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, a legislação pátria estabelece que a referida contratação

✂️ a) pode ser feita sem licitação, por inexigibilidade, desde que o serviço seja de natureza singular.
✂️ b) exige, obrigatoriamente, seja feita por licitação.
✂️ c) deve ser feita por meio de concorrência.
✂️ d) pode ser feita diretamente por dispensa de licitação.
✂️ e) pode dispensar a licitação, desde que dentro do valor previsto em lei e atendidas as demais exigências legais.

11Q65345 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

✂️ a) para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
✂️ b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ d) para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
✂️ e) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

12Q239104 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que devidamente justificada, não precisa ser ratificada pela autoridade superior.
✂️ b) Trabalhos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, são considerados serviços técnicoprofissionais especializados para fins de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) É inexigível a licitação para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
✂️ d) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de dispensa de licitação.
✂️ e) Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços não respondem pelo dano causado à Fazenda Pública.

13Q221460 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:

1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas as apenas afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas as apenas afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas as apenas afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

15Q58058 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Caso uma autarquia estadual receba em doação ações negociadas em bolsa de valores de companhias privadas e deseje alienar tais ações com a finalidade de obter recursos para as suas finalidades, é correto afirmar que a administração da autarquia deverá

✂️ a) realizar prévia avaliação das ações a serem alienadas, buscar a aprovação de lei autorizativa, e realizar a venda mediante licitação na modalidade pregão.
✂️ b) buscar a aprovação de lei autorizativa e realizar a venda mediante licitação na modalidade concorrência.
✂️ c) realizar prévia avaliação das ações a serem alienadas e implementar a venda em bolsa conforme a legislação do mercado de capitais, caso em que será dispensada a licitação.
✂️ d) aprovar a desafetação das ações como providência preliminar à sua alienação e realizar a venda mediante licitação na modalidade leilão, dispensada a avaliação prévia.
✂️ e) contratar diretamente com particulares que demonstrem interesse nas ações, fora do ambiente de bolsa de valores, por se tratar de transação que segue regime jurídico de direito privado.

17Q58057 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

O procurador de uma universidade pública estadual, Fulano da Silva foi questionado acerca da melhor forma de aquisição de suprimento específico para desenvolvimento de projeto de pesquisa e desenvolvimento em um dos institutos da universidade. A dúvida reside no fato de que os pesquisadores necessitam especificamente de uma espécie de reagente, não sendo possível a aquisição de similar. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o procurador poderia, corretamente, aconselhar a área contratante, conforme a seguinte alternativa:

✂️ a) em razão da vedação prevista na lei de licitações à preferência por marcas, não é possível qualquer forma de contratação por parte do instituto que assegure que o reagente necessário será adquirido ao final do processo, sendo possível a contratação de similar, em razão da impessoalidade do procedimento licitatório.
✂️ b) é possível a preferência por marca em caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação.
✂️ c) a licitação é dispensável na situação descrita, por se tratar de produto para pesquisa e desenvolvimento, isto é, bem necessário para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminado em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
✂️ d) a forma mais adequada de se assegurar a contratação do reagente necessário é o detalhamento das especificações técnicas e das condições de habilitação para a licitação de maneira a delimitar ao máximo a possibilidade de competição no certame.
✂️ e) não há restrições a contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento por universidades públicas estaduais, por não estarem elas sujeitas à lei de licitações e contratos administrativos, mas sim às regras gerais de contratação previstas no código civil.

18Q65339 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

Acerca das modalidades dos casos excludentes do dever de licitação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A inexigibilidade e a dispensa de licitação se referem às mesmas hipóteses de excludentes de licitação, sendo sua distinção meramente estilística.
✂️ b) O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é meramente exemplificativo, tendo em vista que a lei determina que a inviabilidade de competição justifica sua inexigibilidade.
✂️ c) É inexigível a contratação de serviço técnico de natureza singular na área de publicidade.
✂️ d) É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte, independente da finalidade do órgão ou entidade que o busca adquirir.
✂️ e) É dispensável a licitação na contratação de entidades privada, inclusive entidades com finalidade lucrativa, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

19Q109513 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei n^o8.666/93,

✂️ a) poderá dispensar o procedimento licitatório para a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ b) está autorizada a adquirir o imóvel que considerar adequado à finalidade pretendida, configurando situação de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) deverá adquirir o imóvel mediante prévio procedimento licitatório, do tipo menor preço, selecionando os imóveis adequados mediante procedimento de pré-qualificação dos alienantes interessados.
✂️ d) deverá adquirir o imóvel mediante licitação, na modalidade leilão, do tipo menor preço, admitindo-se lances de viva-voz, com, no mínimo, 3 alienantes selecionados.
✂️ e) somente poderá dispensar o procedimento licitatório se, aberta fase de pré-qualificação precedente ao leilão, não acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.