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Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

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1

Q863529 • Direito Administrativo • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
📖 Texto associado ▼

Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados.
Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal.

Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu
- a) corretamente, diante da impossibilidade fática de licitação decorrente do iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública.
- b) corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu demorado trâmite procedimental acarretaria risco à ordem social.
- c) erradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
- d) erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.
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2

Q709605 • Direito Administrativo • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação
- a)
  para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
- b)
  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- c)
  para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
- d)
  para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
- e) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
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3

Q709055 • Direito Administrativo • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Fiscal de Tributos • 2019
📖 Texto associado ▼

No caso de guerra ou grave ameaça à licitação será:
- a)
  Dispensável
- b)
  Obrigatória
- c)
  Exigível
- d)
  Indispensável
- e)
  Necessária
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4

Q699686 • Direito Administrativo • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta
- a) para serviços e compras em geral, de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
- b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características peculiares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
- c) para serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação ou aqueles prestados por intermédio de agência de propaganda.
- d) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- e) nos casos de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
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5

Q676046 • Direito Administrativo • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de
- a)
  coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.
- b)
  impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.
- c)
  compra de peças ou componentes durante o período de garantia.
- d)
  compra de navios, embarcações e aeronaves.
- e) compra de materiais de uso pelas Forças Armadas.
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6

Q670644 • Direito Administrativo • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é hipótese de inexigibilidade de licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q667238 • Direito Administrativo • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
À luz das disposições da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o próximo item.

Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, para restauração de obra de arte, com valor histórico, de determinado museu municipal.
- a) Certo
- b) Errado
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