Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Varas
Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de
causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de
2019, foi apresentado requerimento de falência de uma
sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno
porte, com principal estabelecimento naquele município. O
requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível.
Tendo sido determinada a citação do devedor, no prazo da
contestação, Coelho Dutra, administrador e representante
legal da sociedade, requereu sua recuperação judicial,
devidamente autorizado por deliberação dos sócios.
Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O requerimento de recuperação judicial não está sujeito à
distribuição por dependência, podendo ser apreciado por
qualquer um dos quatro juízos cíveis da comarca. ✂️ b) A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição
para o pedido de recuperação judicial formulado pelo
devedor, de modo que será competente o juízo da 3ª Vara
Cível. ✂️ c) Por se tratar de devedor enquadrado como empresa de
pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido
de recuperação judicial, estando prevento o juízo que
conheceu do pedido de falência. ✂️ d) Como o devedor não se enquadra na definição legal de
microempresa (incluído o microempreendedor individual),
o requerimento de recuperação judicial não está sujeito à
distribuição por dependência.