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2Q448864 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Controlador Interno, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

Referente aos conceitos de Precatórios em Regime Especial, definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo Art. 100 da CF/1998.

II. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

III. Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta deverão ser rateados entre o ente e o Tribunal de Justiça.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

3Q449210 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

O Brasil, em sua estrutura organização político-administrativa, optou pela separação dos poderes, dividindo-os em três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, garantindo assim, um sistema de pesos e sobrepesos em que cada um possui autonomia para exercer suas funções sem intervenções. Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que:

✂️ a) Os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público.
✂️ b) Ao Poder Judiciário é assegurada financeira, mas não administrativa.
✂️ c) É permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 ministros.
✂️ e) Lei estadual disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

5Q445190 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

✂️ a) esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
✂️ b) as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
✂️ c) faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
✂️ d) o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ e) as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

7Q471313 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.

II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.

III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas
✂️ b) I e II, apenas
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) II e III, apenas
✂️ e) I, II e III.

8Q447762 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado.
✂️ b) O STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema.
✂️ c) A despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público") é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.
✂️ e) Não cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

9Q454933 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

O liame que se estabelece entre o empregador e seu empregado possui natureza jurídica contratual. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho e os sujeitos que o compõem,

✂️ a) considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor fixo mensal.
✂️ b) diante do princípio da tutela ao trabalhador a lei prevê que o contrato somente será válido se for acordado expressamente e por escrito.
✂️ c) para configuração do contrato de trabalho distingue-se entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que presentes os pressupostos da relação de emprego.
✂️ d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, admitindo-se, dentro deste prazo, até duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.

10Q445212 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Executivo deverá abrir créditos adicionais com a indicação de recursos suficientes para saldar o débito no caso de esgotamento dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios requisitados pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Os créditos de natureza alimentícia devidos aos maiores de sessenta anos de idade terão preferência sobre os demais débitos inscritos em precatório, vedado o seu fracionamento para tal finalidade.
✂️ c) Os juros de mora devem incidir no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório.
✂️ d) O pagamento dos precatórios deve ser feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, independentemente do valor da obrigação imposta pela condenação judicial.
✂️ e) Aos débitos judiciais dos conselhos de fiscalização profissional aplica-se o regime de precatórios e requisições de pequeno valor.

11Q455200 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Lucas vendeu sua parte na sociedade Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. em 17/02/2017, data em que foi feita a averbação da modificação do contrato. Tendo em vista a responsabilidade do sócio retirante e esgotados os meios de execução da pessoa jurídica e dos sócios atuais, responde

✂️ a) subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ b) solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ c) subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período dos últimos dois anos em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ d) solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período dos últimos dois anos em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ e) subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

12Q448802 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

14Q449321 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,

✂️ a) a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios, excluídas as obrigações de pequeno valor.
✂️ c) é permitida, desde que por uma única vez, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento em obrigações definidas em leis como de pequeno valor.
✂️ d) os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem decrescente de valores.
✂️ e) os presidentes dos tribunais que, por ato comissivo ou omissivo, retardarem ou tentarem frustrar a liquidação regular de precatórios, não poderão ser processados por crime de responsabilidade, haja vista que a sua responsabilidade será averiguada perante o Conselho Nacional de Justiça.

17Q449584 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

19Q447545 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal. Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:

✂️ a) pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, observados os demais requisitos;
✂️ b) pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em processo administrativo;
✂️ d) pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional de Justiça;
✂️ e) não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.

20Q447546 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

O Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

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1Q444932 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019

2Q448864 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Controlador Interno, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

3Q449210 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

4Q455173 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Profissional de Suporte Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

5Q445190 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

6Q446988 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018