Questões de Concursos Disposições Gerais Administração Pública

Resolva questões de Disposições Gerais Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q671237 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ e) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

4Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

✂️ a)
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
✂️ b)
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
✂️ c)
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

5Q667415 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e)
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

6Q668184 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

✂️ a)
A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
✂️ b)
Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
✂️ c)
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
✂️ d)
A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ e)
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

8Q673317 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A Constituição deixou expressos os princípios

a serem observados por todas as pessoas

administrativas de qualquer dos entes

federativos. Revelam eles as diretrizes

fundamentais da Administração. Sobre eles,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O princípio da impessoalidade impõe que oadministrador público não dispense ospreceitos éticos que devem estar presentes emsua conduta
✂️ b)
A Administração há de ser impessoal, sem terem mira este ou aquele indivíduo de formaespecial
✂️ c) Os atos da Administração devem sempre
merecer a mais ampla divulgação possívelentre os administrados, isso porque, constituifundamento do princípio moralidade propiciarlhes a possibilidade de controlar a legitimidadeda conduta dos agentes administrativos
✂️ d)
A moralidade administrativa impõe conferirdireitos aos usuários dos diversos serviçosprestados pela Administração ou por delegadose estabelecer obrigações efetivas aosprestadores
✂️ e)
Para o direito público, o princípio da legalidadereside na possibilidade de poder fazer tudo,desde que a lei não proíba

11Q669297 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

A Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República.

Acerca de tais princípios, é correto afirmar, EXCETO, que

✂️ a) o princípio da impessoalidade liga-se ao interesse da coletividade de maneira que se entende que a Administração não deve, como regra geral, beneficiar ou prejudicar ninguém, mas atuar de maneira impessoal.
✂️ b) o princípio da publicidade corrobora a ideia de que a Administração deve agir de maneira transparente já que cuida da coisa pública. Tal princípio é considerado absoluto no Ordenamento Jurídico Nacional.
✂️ c) o princípio da legalidade estabelece que todos os atos do poder público devem ser consoantes à lei, muito embora admita-se atos discricionários desde que marcados pela razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com uma interpretação em conformidade com o texto legal que implícita ou expressamente preveja a possibilidade da conduta.
✂️ d) o princípio da eficiência decorre da EC19/98 e estabelece a necessidade de a Administração ter uma visão gerencial da coisa pública, primando por qualidade aliada à economia.

12Q668283 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Texto associado.

De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:

✂️ a)
legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
✂️ b)
moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
✂️ c)
legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
✂️ d)
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ e)
autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, segurança jurídica.

14Q669601 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

✂️ a)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
✂️ b)
Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.
✂️ c)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.
✂️ d)
Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
✂️ e) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.

15Q669644 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

✂️ a)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
✂️ b)
Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.
✂️ c)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.
✂️ d)
Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
✂️ e)
Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.

16Q670929 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Contador, Prefeitura de Linhares ES, IBADE, 2020

Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da:

✂️ a) legitimidade.
✂️ b) ignorância.
✂️ c) mobilidade.
✂️ d) publicidade.
✂️ e) eficiência.

17Q671196 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é coreto afirmar que

✂️ a) em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ b) investido no mandato de Vereador, será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função.
✂️ c) investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.
✂️ e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, a contagem do tempo de serviço ficará suspensa.

18Q668147 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização
✂️ b)
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido
✂️ c)
A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora
✂️ d) Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

19Q668150 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

Texto associado.

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a)
a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.
✂️ b)
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ c)
a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.
✂️ d)
sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.
✂️ e)
a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

Questões de Concursos Disposições Gerais Administração Pública

Resolva questões de Disposições Gerais Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q671237 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

2Q672008 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

3Q669456 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFPEL, UFPel CES, 2020

4Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

5Q667415 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

6Q668184 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

7Q668197 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFPEL, UFPel CES, 2020

8Q673317 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

9Q668755 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

10Q673897 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

11Q669297 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

12Q668283 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

13Q669077 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

14Q669601 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

15Q669644 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

16Q670929 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Contador, Prefeitura de Linhares ES, IBADE, 2020

17Q671196 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

18Q668147 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

19Q668150 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

20Q667390 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020