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1Q671237 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ e) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

2Q668184 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

✂️ a)
A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
✂️ b)
Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
✂️ c)
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
✂️ d)
A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ e)
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

4Q669601 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

✂️ a)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
✂️ b)
Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.
✂️ c)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.
✂️ d)
Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
✂️ e) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.

5Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

✂️ a)
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
✂️ b)
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
✂️ c)
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

6Q667415 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e)
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

10Q710605 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Sua função típica consiste no exercício da jurisdição, atividade pela qual o Estado substitui as partes em conflito para dizer quem tem o direito.

II. Nos termos da Constituição, o Poder Judiciário deverá sempre observar o princípio da publicidade de todos os seus julgamentos, devendo as decisões serem fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

III. Os Juízes e os Ministros, que compõem o Poder Judiciário, ingressam no cargo mediante concurso público de provas e títulos promovido pelos respectivos Tribunais, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

IV. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, sendo certo que, a partir da posse, somente sentença judicial transitada em julgado poderá decretar a perda do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

11Q671196 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é coreto afirmar que

✂️ a) em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ b) investido no mandato de Vereador, será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função.
✂️ c) investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.
✂️ e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, a contagem do tempo de serviço ficará suspensa.

12Q711543 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

✂️ a)
deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
✂️ b)
deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
✂️ c)
deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
✂️ d)
poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
✂️ e)
poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.

14Q673317 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A Constituição deixou expressos os princípios

a serem observados por todas as pessoas

administrativas de qualquer dos entes

federativos. Revelam eles as diretrizes

fundamentais da Administração. Sobre eles,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O princípio da impessoalidade impõe que oadministrador público não dispense ospreceitos éticos que devem estar presentes emsua conduta
✂️ b)
A Administração há de ser impessoal, sem terem mira este ou aquele indivíduo de formaespecial
✂️ c) Os atos da Administração devem sempre
merecer a mais ampla divulgação possívelentre os administrados, isso porque, constituifundamento do princípio moralidade propiciarlhes a possibilidade de controlar a legitimidadeda conduta dos agentes administrativos
✂️ d)
A moralidade administrativa impõe conferirdireitos aos usuários dos diversos serviçosprestados pela Administração ou por delegadose estabelecer obrigações efetivas aosprestadores
✂️ e)
Para o direito público, o princípio da legalidadereside na possibilidade de poder fazer tudo,desde que a lei não proíba

15Q705871 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.
✂️ b) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.
✂️ c) É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.
✂️ d) É inconstitucional a chamada investidura por transposição.
✂️ e) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

17Q669297 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

A Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República.

Acerca de tais princípios, é correto afirmar, EXCETO, que

✂️ a) o princípio da impessoalidade liga-se ao interesse da coletividade de maneira que se entende que a Administração não deve, como regra geral, beneficiar ou prejudicar ninguém, mas atuar de maneira impessoal.
✂️ b) o princípio da publicidade corrobora a ideia de que a Administração deve agir de maneira transparente já que cuida da coisa pública. Tal princípio é considerado absoluto no Ordenamento Jurídico Nacional.
✂️ c) o princípio da legalidade estabelece que todos os atos do poder público devem ser consoantes à lei, muito embora admita-se atos discricionários desde que marcados pela razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com uma interpretação em conformidade com o texto legal que implícita ou expressamente preveja a possibilidade da conduta.
✂️ d) o princípio da eficiência decorre da EC19/98 e estabelece a necessidade de a Administração ter uma visão gerencial da coisa pública, primando por qualidade aliada à economia.

18Q705624 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas

aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria

compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o

limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias

voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que

preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as

seguintes afirmativas:

1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal,

dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de

contribuição.

2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a

aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos

previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que

se dará a aposentadoria.

4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e)
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

19Q707775 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Em relação ao artigo 37 da Constituição Federal, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. ( )

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. ( )

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( )

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ( )

Respondidos os itens a sequência CORRETA é:

✂️ a) F, V, V, V.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) F, F, V, V.
✂️ d) V, V, F, F.

20Q692220 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

✂️ a) Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.
✂️ b) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ c) Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
✂️ d) Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levandose em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.
✂️ e) Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.

Questões de Concursos Disposições Gerais Administração Pública

Resolva questões de Disposições Gerais Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q671237 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

2Q668184 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

3Q673897 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

4Q669601 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

5Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

6Q667415 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

7Q669456 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFPEL, UFPel CES, 2020

8Q668755 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

9Q672008 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

10Q710605 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

11Q671196 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

12Q711543 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

13Q667390 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

14Q673317 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

15Q705871 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

16Q668197 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFPEL, UFPel CES, 2020

17Q669297 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

18Q705624 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

19Q707775 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

20Q692220 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019