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Disposições Gerais Administração Pública

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21

Q669456 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
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Nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão, sem prejuízo da ação penal cabível,
- a)
  venda pública dos bens.
- b)
  medida sócio-disciplinar.
- c)
  advertência pelo superior imediato.
- d)
  suspensão dos direitos políticos.
- e)
  censura pelo órgão do Poder Estatal.
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22

Q669297 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • UFU MG • UFU MG • Técnico de Tecnologia da Informação • 2020
A Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República.

Acerca de tais princípios, é correto afirmar, EXCETO, que
- a) o princípio da impessoalidade liga-se ao interesse da coletividade de maneira que se entende que a Administração não deve, como regra geral, beneficiar ou prejudicar ninguém, mas atuar de maneira impessoal.
- b) o princípio da publicidade corrobora a ideia de que a Administração deve agir de maneira transparente já que cuida da coisa pública. Tal princípio é considerado absoluto no Ordenamento Jurídico Nacional.
- c) o princípio da legalidade estabelece que todos os atos do poder público devem ser consoantes à lei, muito embora admita-se atos discricionários desde que marcados pela razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com uma interpretação em conformidade com o texto legal que implícita ou expressamente preveja a possibilidade da conduta.
- d) o princípio da eficiência decorre da EC19/98 e estabelece a necessidade de a Administração ter uma visão gerencial da coisa pública, primando por qualidade aliada à economia.
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23

Q669077 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • IBADE • Prefeitura de São Felipe D Oeste RO • Controlador Interno • 2020
Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos:
- a) Exonerabilidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- b) Legalidade, Inamovibilidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência.
- c) Legalidade, Irredutibilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- d) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- e) Legalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.
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24

Q668755 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
- a) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
- b) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
- c) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
- d) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
- e) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
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25

Q668283 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020
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De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
- a)
  legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
- b)
  moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
- c)
  legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
- d)
  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- e)
  autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, segurança jurídica.
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26

Q668197 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
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O inciso II do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê para a investidura em cargo ou emprego público aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a
- a)
  exclusividade da função.
- b)
  natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
- c)
  iniciativa privativa em cada caso.
- d)
  necessidade do cargo ou emprego.
- e)
  excepcionalidade do interesse público.
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27

Q668184 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
- a)
  A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
- b)
  Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
- c)
  As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
- d)
  A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- e)
  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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28

Q668150 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • FAPEC • UFMS • Assistente em Administração • 2020
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Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:
- a)
  a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.
- b)
  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- c)
  a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.
- d)
  sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.
- e)
  a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.
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29

Q668147 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020
No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.
- a)
  O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização
- b)
  Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido
- c)
  A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora
- d) Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo
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30

Q667925 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
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Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
- a)
  O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
- b)
  Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
- c)
  Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- d)
  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
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31

Q667415 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano • 2020
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Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a)
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- b)
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c)
  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d)
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e)
  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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32

Q667390 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • Quadrix • CREFONO 1a Região • Agente Fiscal • 2020
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Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os vencimentos pagos aos ocupantes dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos aos ocupantes dos cargos do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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