Questões de Concursos Disposições Gerais no Poder Judiciário

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1Q260883 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e

✂️ a) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto.
✂️ b) dois juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) dois representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
✂️ d) dois representantes dos partidos políticos, nomeados pelo Presidente da República.
✂️ e) dois Juízes dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

5Q445748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:
"Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de_____e o máximo de_____ membros,para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antiguidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno´.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) cinquenta / órgão de cúpula / quinze / trinta / jurisdicionais e legislativas / um terço / dois terços
✂️ b) cinquenta / órgão especial / vinte e cinco / trinta / administrativas e jurisdicionais avocadas / três quintos / o restante
✂️ c) vinte e cinco / órgão especial / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais delegadas / metade / a outra metade
✂️ d) vinte e cinco / órgão de cúpula / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais avocadas / um terço / dois terços

9Q226410 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.

III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e II.

10Q33926 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que

✂️ a) poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.
✂️ b) poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.
✂️ c) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
✂️ d) será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
✂️ e) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

12Q33928 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos

✂️ a) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ b) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ c) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ d) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
✂️ e) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

15Q370146 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.
✂️ b) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.
✂️ c) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ d) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

16Q1040908 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
✂️ b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
✂️ c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
✂️ d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

19Q855577 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Guarda Municipal, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação ao furto de coisa comum, o Código Penal determina que é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente, conforme disposto no artigo 156, § 2º, do referido diploma legal.

II. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos e todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, conforme determina o artigo 93, da Constituição Federal de 1988.

III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, prevê que a União, no Distrito Federal e nos territórios, e os estados podem criar a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras atribuições previstas na legislação.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos Disposições Gerais no Poder Judiciário

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1Q260883 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

2Q837656 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

3Q26152 | Conhecimentos Específicos, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

4Q26153 | Conhecimentos Específicos, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

5Q445748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

6Q188985 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

7Q858958 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

8Q160343 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

9Q226410 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Procurador, PGE MT, FCC

10Q33926 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

11Q33927 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

12Q33928 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

13Q854715 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

14Q257231 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE SE, FCC

15Q370146 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE CEBRASPE

16Q1040908 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

17Q1040403 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Auxiliar, TJ SC, TJ SC

18Q1040918 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

19Q855577 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Guarda Municipal, ADM TEC, 2020

20Q836378 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021