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Disposições Gerais no Poder Judiciário

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1

Q1090064 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.
- a) possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF
- b) criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão
- c) previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias
- d) competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo
- e) determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial
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2

Q1090059 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- a) O CNJ é órgão do Poder Judiciário.
- b) A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.
- c) Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.
- d) A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.
- e) Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.
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3

Q1088603 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Nos tribunais com número superior a 60 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo‑se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1088602 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da unanimidade de seus membros.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1088601 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sigilosos, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1088600 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1088599 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • Quadrix • CRC SP • Advogado • 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1087943 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • UEG • UEG • Analista de Gestão Governamental • 2025
Em seu Curso de Direito Constitucional (2023, p. 1195-1196), Uadi Lammêgo Bulos explana que “o constituinte de 1988 esboçou a competência, o funcionamento e o modo de ingresso dos seus membros. Assim, os magistrados federais ingressam na carreira mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, na qualidade de juízes substitutos, aplicando-se-lhes, quanto à investidura, disposições específicas”. É da competência do Justiça Federal:
- a) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça eleitoral.
- b) As causas nas quais o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outras empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
- c) Os crimes contra a organização do trabalho, excetuados os cometidos contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
- d) As causas nas quais houver disputa sobre os direitos inerentes às comunidades indígenas e sobre os territórios quilombolas.
- e) As causas que envolverem lides entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou cidadão brasileiro.
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9

Q1087906 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1087250 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FCC • TJ RJ • Execução de Mandados
Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para
- a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.
- c) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
- e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
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11

Q1086927 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário na Constituição Federal.
- a) O ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
- b) Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.
- c) Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- d) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
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12

Q1086926 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Na hipótese de um Deputado Federal e um membro do Tribunal de Contas do Estado serem pacientes do habeas corpus, a competência originária para processar e julgar esse remédio constitucional será, respectivamente,
- a) do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
- b) do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado.
- c) do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado.
- d) do Tribunal Regional Federal e do Tribunal de Justiça do Estado.
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13

Q1086072 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- a) Caberá recurso de apelação endereçado ao respectivo tribunal de justiça contra sentença proferida por juiz de direito, mesmo quando este atua no exercício de competência da justiça federal.
- b) O CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário e tem competência, entre outras, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- c) Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ.
- d) Compete ao STJ julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- e) Compete à União fixar, por meio de lei ordinária, o valor das obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório.
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14

Q1086071 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- a) Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é indelegável.
- b) Aos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
- c) Ao TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes eleitorais.
- d) O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.
- e) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
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15

Q1085149 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:
- a) inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;
- b) constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;
- c) inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;
- d) constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;
- e) inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
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16

Q1084896 • Sem disciplina • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Conhecimentos Básicos
📖 Texto associado ▼

A propósito do Poder Judiciário, julgue o próximo item.

Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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17

Q1084749 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- b) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.
- c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- d) Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.
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18

Q1074605 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FUNRIO • INSS • Tecnologia da Informação
A competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da Constituição Federal, é do
- a) Supremo Tribunal Federal;
- b) Conselho Nacional de Justiça;
- c) Superior Tribunal de Justiça;
- d) Senado Federal;
- e) Conselho Nacional da República;
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Q1063421 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024
O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30 mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se limitariam ao valor de R$ 15.000,00. Já os pagamentos em virtude de sentença judiciária superiores a esse montante deveriam ser pagos pelo regime dos precatórios.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Tal valor de R$ 15.000,00 estabelecido por lei municipal para as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, é constitucional.
- b) A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, são fixadas em 40 salários mínimos, não podendo estar abaixo desse patamar.
- c) A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, são fixadas em 30 salários mínimos, não podendo estar abaixo desse patamar.
- d) Somente lei complementar de caráter nacional poderia alterar o valor das obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial.
- e) A iniciativa de tal projeto de lei é de competência privativa dos Tribunais de Justiça locais, pois são os competentes para a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor de Estados e Municípios.
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20

Q1059874 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FGV • TCE GO • Jurídica • 2024
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
- a) o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.
- b) a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.
- c) por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.
- d) o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.
- e) se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.
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