Questões de Concursos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet

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2 Q956571 | Direito Digital, Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet, Técnico em Informática, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil NÃO tem como fundamento:
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