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Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis

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1

Q1029169 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025
Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda. Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA.
Gilda foi dispensada pelo ex-empregador, mas não teve o FGTS recolhido, daí porque pretende ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Município de Canaã dos Carajás/PA, em litisconsórcio passivo, requerendo deste a responsabilidade subsidiária. O montante dos direitos de Gilda é de R$ 4.200,00.
Sobre o procedimento a ser adotado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Diante do valor, deverá ser observado o rito sumaríssimo.
- b) Deverá ser observado o rito sumário por se tratar de causa de alçada exclusiva de Vara.
- c) Deverá ser observado o procedimento comum ordinário.
- d) Será observado o procedimento especial de jurisdição voluntária.
- e) Será observado o procedimento especial de jurisdição contenciosa.
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2

Q926924 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista.
Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
- a) Deverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo, que já estará previamente entabulado no valor pretendido pela empresa.
- b) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.
- c) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas cada parte poderá ser representada por advogado, ou não, já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi.
- d) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.
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3

Q851649 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • CESPE CEBRASPE • Tecnico de Direito • 2020
Acerca de dissídio individual na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, à luz da CLT.

Será submetida ao rito sumaríssimo a ação que pleiteie verbas trabalhistas em desfavor de autarquia e que tenha o valor da causa estimado em trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q851043 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • CESPE CEBRASPE • Tecnico de Direito • 2020
Acerca de dissídio individual na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, à luz da CLT.

Protocolo de arguição de incompetência territorial suspenderá o andamento do processo e, consequentemente, da audiência designada para apresentação de defesa; nessa situação, será aberto prazo para a manifestação do reclamante e, se necessário, haverá produção de prova oral.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q848470 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Advogado • 2020
De acordo com a Consolidação das Leis do trabalho, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. II. Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado para a citação, podendo em casos excepcionais haver citação por edital. III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II e III.
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6

Q372876 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
- a) não cabe a produção de prova pericial.
- b) a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.
- c) o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.
- d) se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
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7

Q372813 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta
- a) A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
- b) A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
- c) A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
- d) O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.
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8

Q372801 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.

De acordo com a CLT, o juiz deve
- a) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
- b) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
- c) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
- d) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.
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9

Q372270 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista
- a) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
- b) poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
- c) deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
- d) poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.
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10

Q372229 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV • 2019
Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do exempregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária.

Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.
- a) A ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde que o valor da causa seja compatível.
- b) A ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.
- c) A ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré não seja encontrada, não será possível realizar a citação por edital, em vista de a segunda ré ser a União.
- d) A ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três testemunhas.
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11

Q371855 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV • 2018
Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração.
Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu exempregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- a) A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.
- b) Ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo.
- c) Ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.
- d) A causa de Juca correrá sob o procedimento ordinário e a de Paulo, sob o sumaríssimo.
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12

Q371357 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
- a) A apreciação da reclamação trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.
- b) A citação por edital somente é cabível se esgotadas todas as tentativas de se localizar o reclamado.
- c) As partes devem ser intimadas da sentença por notificação postal.
- d) Não cabe a interposição de recurso de revista.
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13

Q371292 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda.
Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros.
Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos.
- b) A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto.
- c) Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo.
- d) No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo.
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14

Q370919 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos.

Diante desta situação concreta, é correto afirrmar que:
- a) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.
- b) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.
- c) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
- d) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.
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15

Q370770 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito.

Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador
- a) terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.
- b) poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz.
- c) não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.
- d) deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.
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Q370415 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • CESPE CEBRASPE
A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- a) Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos.
- b) A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.
- c) Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento.
- d) No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.
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Q370168 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.
- a) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabahlo.
- b) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.
- c) Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
- d) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.
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18

Q370144 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • CESPE CEBRASPE
No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.
- a) No procedimento ordinário, cada parte indica, no máximo, três testemunhas.
- b) No procedimento sumaríssimo, a instrução e o julgamento ocorrem em audiência única.
- c) No procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas é de duas por parte.
- d) A conciliação no processo trabalhista só é obrigatória antes da apresentação da contestação.
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Q369963 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
- a) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
- b) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
- c) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
- d) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
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20

Q369952 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.
- a) É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.
- b) A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.
- c) O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.
- d) A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação.
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