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Distribuição de receitas tributárias

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1

Q471276 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que
- a) o imposto territorial rural (ITR) será integralmente repassado ao município se este assumir o encargo de fiscalizar e cobrar esse tributo; caso contrário, o repasse se resumirá a 50%.
- b) o repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios.
- c) os impostos residuais serão repartidos entre os municípios, em percentual não inferior a 35%.
- d) o repasse do imposto de renda dos servidores municipais e estaduais será de 70% da receita retida na fonte.
- e) o repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 100% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.
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2

Q470960 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador
A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.
- a) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
- b) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
- c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
- d) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
- e) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
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3

Q470832 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, 60% da arrecadação será distribuída aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q470680 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESGRANRIO • EPE • Analista de Pesquisa Energética
O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.

Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:
- a) bônus de assinatura e royalties
- b) bônus de assinatura e participação especial
- c) pagamento pela ocupação ou retenção da área e royalties
- d) pagamento pela ocupação ou retenção da área e participação especial
- e) royalties e participação especial
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5

Q470638 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3
Assinale a alternativa correta.
- a) O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado de domicílio do inventariante, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- b) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.
- c) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada.
- d) O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
- e) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão de 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.
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6

Q470526 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que
- a) pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
- b) pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência tributária residual.
- c) a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante a que se refere a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vedada a distribuição excedente.
- d) a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- e) a União entregará, do produto da arrecadação de intervenção no domínio econômico, relativamente às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, vinte por cento para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
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7

Q470387 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • FCC • TCE MG • Inspetor de Controle Externo
A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre
- a) a renda.
- b) produtos industrializados.circulação de mercadorias e serviços.
- c) circulação de mercadorias e serviços.
- d) importação.
- e) propriedade de veículos automotores.
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8

Q470342 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • UNAMA • Prefeitura de Itaituba PA • Fiscal de Tributos
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:
- a) 50% do ICMS pertence ao Município onde foi arrecadado.
- b) pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- c) pertence ao Município a metade do montante recolhido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
- d) os Estados repassam aos Municípios 25% dos recursos que recebem provenientes da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, creditados na forma do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
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9

Q470280 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q470263 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • SEGER ES • Analista Administrativo
Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Da arrecadação do IPI, os estados e o DF fazem jus a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Como, dessa parcela, os municípios receberão 25%, é correto inferir que os municípios se beneficiam diretamente de 2,5% do IPI por conta das exportações de manufaturados realizadas pelos estados e DF.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q470162 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Analista Administrativo
O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Entidades ligadas aos órgãos da administração federal direta e suas autarquias devem reter o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS quando efetuarem pagamentos relativos à aquisição de gasolina, óleo dísel e querosene de aviação, o que se aplica ao pagamento feito diretamente às refinarias de petróleo, demais produtores e importadores.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q469690 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e da renda per capita de cada ente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q469664 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria
A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q469644 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias
Sobre o tema repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal:
- a) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal quarenta e sete por cento do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
- b) A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente asseguradas
- c) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- d) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente previstas.
- e) Pertencem ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território e, à União, igual percentual.
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15

Q469476 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias
Assinale a alternativa correspondente ao percentual mínimo da receita resultante de impostos, a ser aplicado anualmente pelos Estados, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- a) 18%
- b) 20%
- c) 25%
- d) 30%
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16

Q469326 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q469068 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto
Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes. Quando o estado da Bahia e seus órgãos e entidades da administração indireta pagam remuneração aos servidores e empregados, o imposto de renda retido é revertido aos cofres do governo estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468984 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias
O somatório das Receitas Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, Serviços, Transferências Correntes e outras receitas correntes, deduzidas, sempre, as duplicidades, é chamada de:
- a) Receita Corrente Líquida;
- b) Receita Corrente Bruta;
- c) Receita Anual Bruta;
- d) Receita Anual Líquida.
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Q468725 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SP • Agente Fiscal de Rendas
O Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de lanchas, já instaladas em seu território, a fim de que estas não transferissem suas fábricas para Estado vizinho, que também concedia benefícios a este setor. Em razão direta deste benefício, a Prefeitura de Lancharia, Município que concentra os fabricantes de lanchas no Estado, concluiu que haveria redução no repasse do ICMS feito pelo Estado de São Paulo. Inconformada com esta situação, a Municipalidade ajuizou ação judicial a fim de que não houvesse redução no repasse do ICMS em decorrência deste benefício fiscal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,
- a) aos Municípios pertencem 20% do ICMS arrecadado pelos Estados, portanto, eventual redução na arrecadação do ICMS em função de benefício fiscal acarreta diminuição nos repasses aos Municípios.
- b) a redução dos repasses de ICMS decorrerá do fato de que o montante arrecadado pelo Estado e repartido aos Municípios será menor, e não propriamente do fato de os estabelecimentos fabricantes de lanchas estarem estabelecidos no Município de Lancharia.
- c) a redução do repasse do ICMS arrecadado pelo Estado ao Município em que tenha sido praticado o fato gerador isento em função de concessão de benefício fiscal não fere as previsões constitucionais de repartição de receitas tributárias, pois conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS está dentro da competência tributária dos Estados.
- d) as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser Lei Complementar.
- e) aos Estados é permitida a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, sendo inclusive permitido aos Estados condicionarem esta entrega ao pagamento de seus créditos, exceto os de suas autarquias.
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Q468671 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.
- a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde e à previdência social.
- b) O objetivo da diversidade na base de financiamento pode ser citado como um dos que regem a organização da seguridade social.
- c) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por intermédio das contribuições sociais, não sendo admitida a forma indireta de financiamento, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados e Municípios.
- d) Contribuirão para o custeio da seguridade social os trabalhadores e demais segurados, incidindo contribuição, inclusive, sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social.
- e) As contribuições da empresa não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica exercida ou do seu porte, sob pena de afronta ao princípio constitucional da uniformidade.
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