Questões de Dívida Ativa e Certidões Negativas com Gabarito (Comentado)

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

✂️ a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
✂️ b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
✂️ c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
✂️ d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
✂️ e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
✂️ b) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profssionais legalmente competentes.
✂️ c) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confrmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.
✂️ d) Exige-se a notifcação do sujeito passivo da lavratura da notifcação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade
✂️ e) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.

Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
✂️ b) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) não se realizará quando da pendência de débitos tributários em cobrança executiva, independentemente de penhora ou suspensão de exigibilidade.
✂️ c) Em respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, é vedada a divulgação de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
✂️ d) A autoridade administrativa tributária encontra-se autorizada a proceder à interdição de estabelecimento comercial, quando da inadimplência contumaz do contribuinte.
✂️ e) As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias.

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