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Questões de Concursos Dívida e endividamento

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1Q1012080 | Direito Financeiro, Dívida e endividamento, Contador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.


A dívida pública mobiliária compreende exclusivamente os títulos emitidos pela União e pelos estados, sendo vedada aos municípios a emissão de títulos representativos de dívida pública, por não possuírem competência para operações dessa natureza, nos termos da LRF.

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