Questões de Concursos: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais

a) constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
b) não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
c) permite a destituição ou suspensão do poder familiar uma vez que as partes não tem condições de constituir advogado.
d) prevê que o juiz destitua o poder familiar prontamente e encaminhe a criança ou adolescente para a adoção.
e) não autoriza o juiz a encaminhar a família a programas oficiais de auxílio.

A respeito do direito à convivência familiar, bem como da perda e da suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.

a) A destituição da tutela exige o contraditório, que segue o rito próprio, não sendo suspenso em razão da superveniência das férias.
b) Duas são as espécies de guarda previstas no ECA: a provisória e a permanente.
c) Suponha que Maria deixe sua filha, menor de idade, com sua mãe e mude-se para outro estado, onde passe a residir. Nessa situação, Maria estará sujeita à perda do poder familiar, em decorrência da caracterização do abandono.
d) Na família extensa, o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições entre o pai, a mãe e a avó que esteja com a tutela de menor.
e) Em razão da menoridade civil, mãe adolescente não está sujeita à perda do poder familiar.

As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional

a) devem, na forma da lei, receber a designação discriminatória apropriada relativamente à filiação.
b) devem submeter-se mensalmente a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.
c) são obrigatoriamente encaminhadas para o núcleo de custódia do conselho tutelar do local onde residem.
d) têm sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
e) devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.

Do direito a convivência familiar e comunitária, presente na Lei n. 8.069/1990 (ECA), alterado pela Lei n. 12.010/2009, compreende-se:

a) Em hipóteses comuns por ação do conselho tutelar, poderá ocorrer o afastamento da criança e ado- lescente do convívio familiar e o encaminhamento para serviço de acolhimento.
b) A intervenção estatal deverá estar voltada prioritariamente a orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, salvo absoluta impossibilidade demonstrada por decisão judicial.
c) Aõs dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar de criança e adolescente será obrigatória a emissão de relatório de reavaliação a cada doze meses com encaminhamento à autoridade judiciária.
d) Com a nova redação dada pela Lei n. 12.010/2009, a preferência da manutenção ou da reintegração de criança e adolescente deve ser dada a uma das
modalidades de família (natural, extensa e substituta).
e) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de dois anos, salvo quando houver parecer desfavorável emitido pelo setor técnico e o conselho tutelar.

Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

a) poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, obrigando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
b) toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
c) a adoção sempre produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.
d) a União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA.

a) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas.
b) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
c) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
d) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna.