Questões de Do Direito à Vida e à Saúde com Gabarito (Comentado)

2Q173430 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Defensor Público, DPE SP, FCC

Os artigos 4º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o8.069/90) estabelecem, como absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas e a Portaria nº 1.190, de 04.06.09, preveem, por seu turno, diretrizes e recomendações aplicáveis na atenção dessa população, dentre elas:

✂️ a) o desestímulo à abordagem da redução de danos como um caminho promissor, já que esta desconsidera a diversidade, a singularidade e a corresponsabilidade do usuário.
✂️ b) um plano de ação baseado somente no campo das ações clínicas, evitando-se a vitimização do usuário e dos problemas sociais contemporâneos, como o tráfico de drogas e a violência.
✂️ c) aumento dos leitos para internação em hospitais psiquiátricos, com reserva dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas somente como um equipamento de transição à alta médica.
✂️ d) o alcance da abstinência através da ação da justiça, da segurança e da defesa, bem como com o afastamento do usuário do agente indutor.
✂️ e) o enfrentamento do estigma em toda e qualquer ação proposta para a população usuária de álcool e drogas, afastando-se da política unicamente repressiva.

3Q231351 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I A garantia da prioridade, da qual gozam crianças e adolescentes, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos, destinação privilegiada de recursos públicos, e a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas;

II É obrigação do poder público e das instituições de saúde particulares, ainda que não conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), fornecer assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, até mesmo para prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal;

III Os hospitais públicos e particulares são obrigados a proporcionar condições para a permanência integral de ambos os pais ou do responsável, durante a internação de criança ou adolescente;

IV O lapso temporal máximo para a permanência de criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional é de 01 (um) ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária;

V Os hospitais, tanto públicos como particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

É POSSÍVEL AFIRMAR:

✂️ a) Somente a assertiva I está correta;
✂️ b) Somente as assertivas I, IV e V estão corretas;
✂️ c) Somente as assertivas I, III e V estão corretas;
✂️ d) Somente as assertivas I e V estão corretas;
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

4Q105025 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

✂️ a) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
✂️ b) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
✂️ c) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade.
✂️ d) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial.
✂️ e) manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se não houver internação em enfermaria.

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1Q233471 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

2Q173430 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Defensor Público, DPE SP, FCC

3Q231351 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

4Q105025 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP