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Do Direito das Coisas

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Q228551 • Direito Civil • Do Direito das Coisas • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia
- a) nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.
- b) é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.
- c) não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.
- e) é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Q226456 • Direito Civil • Do Direito das Coisas • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Para o direito pátrio, a posse
- a) confunde-se com a detenção, pois em ambas existe a apreensão física da coisa.
- b) é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos da propriedade, de modo pleno ou não.
- c) só poderá gerar usucapião se não for viciada em sua origem.
- d) não se transfere aos herdeiros, pois é direito personalíssimo.
- e) desdobra-se em direta e indireta, somente a primeira dando direito à utilização dos interditos possessórios.
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Q225019 • Direito Civil • Do Direito das Coisas • PGR • PGR • Procurador
EM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO:

I. A acessão é chamada de industrial ou artificial quando a incorporação de uma coisa a outra resultar do trabalho humano, processando-se de móvel a imóvel;

II. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, mesmo se o rio for público;

III. A acessão natural por abandono de álveo de uma corrente ocorre quando um rio seca ou se desvia em decorrência de um fenômeno da natureza;

IV. O construtor de má-fé em zona lindeira, que exceder a vigésima parte do solo alheio, é obrigado a demolir a construção, indenizando a desvalorização da área perdida.

Das proposições acima:
- a) ( ) I e II estão corretas;
- b) ( ) I e III estão corretas;
- c) ( ) I e IV estão corretas;
- d) ( ) Todas estão corretas.
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Q223779 • Direito Civil • Do Direito das Coisas • FMP RS • PGE AC • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
- b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
- c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
- d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.
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Q179403 • Direito Civil • Do Direito das Coisas • CEPERJ • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa incorreta:
- a) A propriedade do solo abrange o solo, o subsolo e o espaço aéreo, exceto as jazidas, minas e demais recursos minerais.
- b) Com relação ao direito de superfície para a propriedade urbana aplicam-se as regras do Estatuto da Cidade e, nas demais situações, aplica-se o C.Civil.
- c) Na usucapião a propriedade só se considera adquirida após o trânsito em julgado da sentença, considerando a natureza constitutiva da decisão.
- d) Os frutos e produtos de coisa ainda quando separados, presume-se pertencer ao proprietário da coisa
- e) A propriedade imóvel se adquire pela transcrição do titulo no RGI e dos móveis pela simples tradição da coisa
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Q179372 • Direito Civil • Do Direito das Coisas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.
- a) A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.
- b) Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.
- c) A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.
- d) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
- e) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.
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Q172296 • Direito Civil • Do Direito das Coisas • CEPERJ • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta, se houver:
- a) Ao possuidor de má-fé é deferido o direito ao recebimento das despesas que realizou para produção e custeio dos bens no objeto possuído
- b) O possuidor de má-fé tem direito de retenção, mas somente quanto às benfeitorias necessárias.
- c) Em matéria de proteção possessória, o CC/02 manteve a exceção de domínio.
- d) O possuidor de boa-fé, em razão dela, tem direito de retenção por toda e qualquer benfeitoria que tenha introduzido na coisa.
- e) Nenhuma das respostas acima

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